DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
ANTONIO AIRTON DE ARAÚJO CARNEIRO
06.675.231-0
201212003
11/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A
06.359.641-5
201917614
12/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
UNIVERSO PET COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS S/A
06.544.856-1
202000530
12/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
LEONARDO COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA
06.200.624-0
202205527
13/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
LEONARDO COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA
06.200.624-0
202205528
13/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
LEONARDO COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA
06.200.624-0
202205542
13/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A
04.899.316/0433-56
202303440
18/11/2024
8h30
1ª CÂMARA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº148/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a 
publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão ora comunicada, 
poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria- Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma 
manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-
-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 03 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº148/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ABL RESTAURANTE LTDA ME
06.367377-0
1/201608212
PARCIAL PROCEDENTE
252.615,97
ABL RESTAURANTE LTDA ME
06.367377-0
1/201608210
PARCIAL PROCEDENTE
250.620,50
LELA LANCHES LTDA
06.275001-1
1/201804919
PARCIAL PROCEDENTE
10.972,31
LELA LANCHES LTDA
06.275001-1
1/201804926
PARCIAL PROCEDENTE
20.266,99
LELA LANCHES LTDA
06.275001-1
1/201804934
PARCIAL PROCEDENTE
18.232,94
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 035/2024
PROCESSO Nº: 19001.297080 / 2024-18 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01(UMA) SERVIDORA NO CEARÁ RH – CONGRESSO DE 
GESTÃO DE PESSOAS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria 
da Fazenda, destacando o RH como protagonista da transformação, por meio de uma liderança visionária, buscando a construção de um futuro sustentável e 
inclusivo, transformando as organizações e usando a Inteligência Artificial para construir um novo RH, que prepara os servidores para a aposentadoria e adota 
mudanças contínuas para alcançar evoluções permanentes, abrindo novos caminhos para a missão da COGEP – Coordenadoria de Gestão de Pessoas. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.400,00 ( HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.91000
00.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
RECURSOS HUMANOS, CNPJ: 35.004.142/0001- 01. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUILHERME FRANCA MORAES, ORDENADOR 
DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES, ORDENADOR DE DESPESAS.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 036/2024
PROCESSO Nº: 19001.339387 / 2024-95 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE0 2 (DUAS) SERVIDORAS NO 2° SEMINÁRIO BRASILEIRO DE 
RH NO SETOR PÚBLICO. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Coordenadoria 
de Gestão de Pessoas da Secretaria da Fazenda. O evento abordará questões fundamentais para a gestão de pessoas no setor público, proporcionando uma 
oportunidade para as servidoras participantes adquirirem conhecimentos atualizados e práticas inovadoras. Como gestoras na área de recursos humanos, as 
participantes têm a responsabilidade de assegurar a eficiência e eficácia na administração de pessoal, garantindo que as políticas e práticas adotadas estejam 
alinhadas às diretrizes legais e estratégicas da instituição. Os tópicos a serem discutidos no Seminário são de extrema relevância para o aprimoramento 
contínuo das atividades desempenhadas pela Coordenadoria. A participação no Seminário permitirá a atualização em temas emergentes da gestão de pessoas 
e a implementação de boas práticas na Secretaria da Fazenda, contribuindo para a melhoria da gestão de recursos humanos e do serviço público como um 
todo. Além disso, a troca de experiências e o networking com outros profissionais do setor proporcionarão insights valiosos para o desenvolvimento de 
soluções inovadoras e mais eficazes. VALOR GLOBAL: R$ 8.770,00 ( OITO MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. 
CONTRATADA: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUILHERME FRANCA MORAES, 
ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES,ORDENADOR DE DESPESAS.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo do SUÍTE 08012.025510/2024-48, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o (a) servidor (a) LEANDRO COELHO MIRANDA, matrícula nº30062205, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional 
Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 6, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN/CE, a partir 26/06/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº2025/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.051704/2024-07, 
RESOLVE INCLUIR o servidor DAVID ANDRADE DE FREITAS, Mat. 3540-1-5 na portaria nº1697/2024 publicada no DOE de 05/08/2024 a qual 
concede GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR aos servidores deste Departamento pela participação nas operações, no período de 10/06/2024 a 
09/07/2024, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
12 de setembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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