DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
processo NUP: 24001.050783/2024-14, em destaque a justificativa do gestor do contrato, reconhece e declara, por meio deste instrumento, que devido à 
ORGANIZAÇÃO BEZERRA DE MELO, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.386.089/0001-15, com sede na Rua Professor Dias da Rocha, nº1180, - Meireles - 
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.170-310, doravante denominada “Credor”, a quantia de R$ 38.883,95 (Trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reis e noventa e 
cinco centavos), necessitando do pagamento por indenização, correspondente ao pagamento dos serviços de locação dos imóveis, Anexos (Av. Imperador, nº 
373 e 396). realizados neste nosocômio, no período de JUNHO 2024,(Artigos citados: Art. 72o – São competentes para administrar créditos os dirigentes das 
unidades orçamentárias, considerados ordenadores de despesas, com as seguintes atribuições: I – autorizar a realização de despesa e determinar a emissão de 
Notas de Empenho; II – determinar a realização de licitação ou sua dispensa, observadas as normas legais pertinentes; III – requisitar suprimentos de fundos; 
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo 
crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar 
a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste 
ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço). SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR-GERAL DO HGCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.078964/2024-05
O ORDENADOR DE DESPESA DOSAMU192CE,no uso desuasatribuições,conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º, da Lei Federal nº 4.320 
/1964, Reconhecer dívida no valor de R$ 8.668,00 (oito mil e seiscentos e sessenta e oito reais), junto a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO 
NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 24.380.578/0032-85, referente ao fornecimento de oxigênio medicinal ao SAMU 192 CE, no mês de 
julho de 2024,decorrente do Contrato nº 785/2022. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 11084456/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante 
Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 
4.336,97 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) junto a empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 11.774.942/0001-43, referente a repactuação do período de 01 de janeiro à 15 de Maio de 2022, com base na convenção 
coletiva de trabalho vinculada ao contrato nº 1101/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prestados na COSUP/SESA. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
05 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº. 124, série 3, ano IV, Fortaleza, 02 de julho de 2012, que resolveu alterar, a partir de 1º de julho de 2012, a carga horária 
de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, dos servidores da Secretaria da Saúde, ocupantes de cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO. Onde se lê: Nome: Carlos Alberto Santos de Freitas, matrícula: 4016881-8 e função: agente de 
administração. Leia se: Nome: Carlos Alberto Santos de Freitas, matrícula: 4016881-8 e função: motorista. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 24022.004340 / 2024-03 OBJETO: Contratação de 02 (duas) inscrições para participação das servidoras Maria Elci Moreira Galvão e 
Silvana Maria Lopes Rocha, no 38° CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, que acontecerá nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 
2024 na cidade de João Pessoa – Paraíba. JUSTIFICATIVA: Fundamentamos a presente solicitação por considerar a importância e relevância no aprimoramento 
dos conhecimentos na seara jurídica com posterior aplicabilidade nos trabalhos desenvolvidos nesta Assessoria Jurídica e na propagação dos conhecimentos 
de licitações, contratos, processos administrativos, pareceres e demais trabalhos que estão sendo continuamente exigidos neste setor. VALOR GLOBAL: 
3.400.00 ( (três mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200003.10.122.421.20170.03.339039.2.659.9200000.1 2151 e Pré-reserva nº 
1336920. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” c/c da Lei 14.133/21 CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO 
ADMINISTRATIVO - IBDA - CNPJ: 29.419.181/0001-77 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 30/08/2024- LUCIANO PAMPLONA DE GÓES 
CAVALCANTI RATIFICAÇÃO: 30/08/2024- LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24022.002179/2024-25
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2024
CONVENENTES: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-
27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161, bairro: Meireles e POLICLÍNICA ADERSON TAVARES BEZERRA TIPO II – CRATO, inscrito no CNPJ 
sob o nº 11.552.755/0001-15, com sede administrativa situada na Rua Vicente Alencar de Oliveira, S/N, bairro: Mirandão, Crato-CE. OBJETO: O Convênio 
tem por objeto a mútua cooperação técnica entre a Policlínica Aderson Tavares Bezerra Tipo II – Crato e a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo 
Martins Rodrigues, no tocante ao cenário de prática da Residência Médica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamentação 
legal na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no que couber na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, na Portaria Federal 1.996/2007, na 
Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela LC 178/2018 de 10.05.18, Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; Portaria Interministerial nº 1.077, 
de 12 de novembro de 2009, alterada pela Portaria Interministerial nº 15, de 22 de dezembro de 2014, e demais legislações aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE 
VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura, devendo ser publicado no DOE, podendo ser prorrogado com a anuência das partes, através 
de aditivos. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: XXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024 
SIGNATÁRIOS : Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti- Superintendente da ESP/CE e Ítalo Brito Alencar Alves Presidente do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião de Crato – CPSMC.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORA JURÍDICA
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