DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; V - ENDEREÇO: Travessa Belas Artes, nº 15, Bairro Centro, Rio Janeiro/RJ – CEP: 
20060-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e 
suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por 
mais 13 (treze) meses, contados a partir do dia 01 de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2025 e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
do dia 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 288.412,28; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem por finalidade 
prorrogação contratual de vigência por mais 13 (treze) meses, contados a partir do dia 01 de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2025 e execução por 
mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 26 de agosto 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueiredo Júnior, Rebeca do Carmo Oliveira, Nelson Emiliano Costa e Gabriel D Arrochella Lima Sallaberry.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2023
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO CONCRETO/RCI; V - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, nº 1200, sala 1208, bairro Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 72; art. 81, I, VI, ambos da Lei nº 13.303/16, c/c art. 74, I, II e III, §1º e 
§2º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CIPP S/A.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
tem por finalidade prorrogação contratual do prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias e de execução por mais 60 (sessenta) dias, contados a vigência a 
partir do dia 20 de dezembro de 2024 a 19 de janeiro de 2025 e a execução a partir do dia 17 de setembro de 2024 a 16 de novembro de 2024.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 11.801.810,22; X - DA VIGÊNCIA: Até 19 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas 
e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 17 de setembro de 2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio Xavier Grandchamp e João José de Lucena Rodrigues.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº79/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 79/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - 
CONTRATADA: SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Eusébio de Queiroz, nº 101, Bairro Parnamirim, sala 
212, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos I, II e VI, e §§ 1º 
e 8º da Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a alteração 
qualitativa e o acréscimo quantitativo de equipamentos do objeto do contrato original, tendo em vista os ajustes de suas localizações por identificação 
de vulnerabilidades e novas adequações de layout do Terminal Portuário do Pecém, resultando no aditamento ao valor do contrato em R$ 3.367.200,00 
(três milhões e trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), equivalente a 18,10% do valor original contratado, passando o valor global do contrato de 
R$ 18.600.000,00 (dezoito milhões e seiscentos mil reais), para R$ 21.967.200,00 (vinte e um milhões e novecentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.967.200,00; X - DA VIGÊNCIA: Até 17 de dezembro de 2028; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 02 de setembro de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Raimundo Macedo Pinto Junior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA. OBJETO: Serviço de elaboração do inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa 
– GEE, para o Terminal Portuário do Pecém e áreas administrativas, com base em metodologia utilizada pela ONU (IPCC), contemplando os Escopos 1, 2 
e 3, e entrega de Plano de Ação para mitigação das emissões. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso 
II da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato 
originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Natália Carolina Gomes.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 46/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
CENTRO DE ESTUDOS EM LOGÍSTICA, TRANSPORTES E COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL EXPORT C.E.B.E. LTDA. OBJETO: 
Participação da CIPP S/A no evento Brasil Export 2024, que se dará através dos eventos: Fórum Regional Nordeste Export + 5º ENAPH e Fórum Nacional. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos 
do direito privado, o art. 41, § 5º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: 
R$ 157.337,33 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato 
originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso próprio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira, Fabricio Guimarães Julião e Fabiola Silva Souza.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 47/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. OBJETO: Aquisição de energia elétrica incentivada no Ambiente de Contratação 
Livre (ACL) para o Porto do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240004 
e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será contado a 
partir de sua celebração até 31/01/2030, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 41.217.694,00 (quarenta e 
um milhões e duzentos e dezessete mil e seiscentos e noventa e quatro reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Companhia. 
DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira, Ivan Torregrosa Hong e 
Itamar Edson Leite Lessa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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