DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 25254/2024
Pelo presente fica notificada a Sr (a) Caroline Lobato Vilhena, CPF: ***.671.461-**,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, sendo
assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa, apresentar recurso, solicitar
parcelamento ou recolher aos cofres deste Conselho, através de GRU, disponível no endereço:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, o valor de
R$
48.886,35
(quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), sob pena de
inscrição do CPF/CNPJ no SIAFI, CADIN, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins. O débito é derivado do descumprimento de obrigações especificadas no
processo n. 132630/2020-6. Pedido de informações e envio do comprovante do recolhimento
devem ser enviados ao e-mail: secoa@cnpq.br.
Em 14 de outubro de 2024
MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS
Chefe do Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial -
SETCE CP (PO 067/2012)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 25255/2024
Pelo presente fica notificada a Sr (a) Hanna Kassia Machado da Silva, CPF:
***.811.812-**, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15
(quinze) dias, sendo assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa, solicitar
parcelamento, apresentar recurso ou recolher aos cofres deste Conselho, através de GRU,
disponível no endereço: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, o
valor de R$ 48.886,35 (quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco
centavos), sob pena de inscrição do CPF/CNPJ no SIAFI, CADIN, e nos serviços de proteção
ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. O débito é derivado do descumprimento de
obrigações especificadas no processo n. 131066/2020-0. Pedido de informações e envio do
comprovante do recolhimento devem ser enviados ao e-mail: secoa@cnpq.br.
Em 15 de outubro de 2024
MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS
Chefe do Serviço de Cobrança e Tomada de Contas
Especial - SETCE CP (PO 067/2012)
AV I S O
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público,
que se encontra disponível na Página do CNPq na Internet endereço https://www.gov.br/cnpq/pt-br o
Resultado Preliminar do julgamento da Chamada CNPq/SETEC/MCTI Nº 04/2024 - Apoio a Eventos de
Promoção do Empreendedorismo e da Inovação no Brasil (2ª rodada).
Brasília, 15 de outubro de 2024
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente do CNPq
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública RAM CT-Saúde/2022 - Chamada CNPq/MCTI/CT-Saúde Nº 52/2022 -
Ações em Ciência, Tecnologia e Inovação
para o enfrentamento da Resistência
Antimicrobiana (RAM) (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link:
http://resultado.cnpq.br/7120779124749578
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Universal 2021 - Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº 18/2021 - Faixa A -
Grupos
Emergentes (Prorrogação).
As
propostas
aprovadas encontram-se
no
link:
http://resultado.cnpq.br/0688202753331956
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Universal 2021 - Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº 18/2021 - Faixa B -
Grupos Consolidados (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link:
http://resultado.cnpq.br/0046925582001714
Em 15 de outubro de 2024
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor Científico - DCTI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto
de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e
Tecnológico - CNPq - BENEFICIÁRIO: Fernanda Machado Silva-Rodrigues, processo:
408369/2021-3 OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a mudança de
Instituição de Execução FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA SANTA CASA DE SÃO PAU LO
(FCMSCSP) para a Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo - (EEUSP) - DATA
DA FIRMATURA: 27/06/2024 - SIGNATÁRIOS: pelo CNPq, Roberta Wilbert Emmel
Coordenadora PO MCTI N° 224, de 26 de Março de 2024 Coordenação de Apoio ao
Fomento/COAFO. Pelo beneficiário o próprio.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público para celebração de Termos de Colaboração com Centros de
Recondicionamento de Computadores do Programa Computadores para Inclusão
A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Comunicações, com esteio na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802,
de 10 de janeiro de 2024, torna público o presente Chamamento Público visando à seleção de
Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por
objeto a execução de projetos de Centros de Recondicionamento de Computadores no âmbito
do Programa Computadores para Inclusão.
PROPÓSITO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para
celebrações de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da Secretaria de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações, por meio da formalização de Termos de
Colaboração.
As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro
disponibilizado pela Administração Pública.
O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024,
e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Chamamento.
Poderão ser selecionadas até 27 (vinte e sete) propostas, observada a ordem de
classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.
OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio financeiro da
Administração Pública Federal para a execução de projetos voltados para as ações de inclusão
digital do Governo Federal, especificamente relacionadas aos Centros de Recondicionamento
de Computadores no âmbito do Programa Computadores para Inclusão, a serem financiados
com recursos provenientes da Ação Orçamentária 20V8 - Ações e Programas de Inclusão Digital
com execução entre 2024 e 2027.
Objetivos específicos da parceria:
- Revitalizar e ampliar os Pontos de Inclusão Digital em todo Brasil por meio da
doação de equipamentos de informática recondicionados;
- Formação de pessoas em vulnerabilidade social em Tecnologias da Informação e
Comunicação - TICs;
- Promover a destinação correta de resíduos eletroeletrônicos conforme as
diretrizes impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos; e
- Fornecer opção logística aos órgãos do Executivo Federal que optarem pela
doação de Bens de Informática para o Programa Computadores para Inclusão, conforme
preconiza o art. 6º da Lei nº 14.479, de 2022.
J U S T I F I C AT I V A
O Programa Computadores para Inclusão, ação do Governo Federal, executada
pelo Ministério das Comunicações, é pautado pela Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022,
que além de dispor sobre o Programa, também institui a Política Nacional de Desfazimento e
Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. Políticas de inclusão digital devem
prever investimento em conexão, equipamentos, recursos humanos e capacitação para apoiar
a implantação de pontos de inclusão digital, de forma a ampliar o acesso da população aos
equipamentos, linguagens e redes das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Para a
implementação dessas políticas, é promovido o envolvimento de Organizações da Sociedade
Civil e de outras esferas de governo, sendo o papel do Governo Federal, sobretudo, o de
articulador, indutor e financiador destas iniciativas.
Nesse sentido, o Programa Computadores para Inclusão, com 20 anos de
existência, foi criado com o objetivo de apoiar e viabilizar iniciativas de promoção da inclusão
digital, tanto no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento das habilidades da população
em geral nas TICs por meio de atividades educativas, como também visando ampliar o número
de espaços coletivos gratuitos de acesso às tecnologias.
A Secretaria de Telecomunicações, por meio de seu Departamento de Projetos de
Infraestrutura, é atualmente a responsável pela coordenação do Programa Computadores para
Inclusão que, por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores - CRCs, promove
a formação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social no uso das Tecnologias da
Informação e Comunicação (TICs), além de executar processos de recepção, triagem,
recondicionamento, estoque, descarte e doação de equipamentos eletroeletrônicos.
Os Centros de Recondicionamento de Computadores - CRCs são espaços físicos
adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, tratamento de
resíduos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas, constituindo-se em centro
ativo, inserido na comunidade, voltado para a promoção da inclusão digital por meio da
viabilização do acesso a equipamentos de informática e da disponibilização de cursos de
capacitação na área das TICs. A presença de um CRC no estado proporciona à população local
as ferramentas e habilidades necessárias para que tenham uma conectividade significativa.
Nesse contexto, a proposta deste Chamamento é apoiar Organizações da Sociedade Civil para
operarem como Centros de Recondicionamento de Computadores.
Assim, para que os objetivos do Programa Computadores para Inclusão sejam
alcançados, os CRCs devem ser aptos a:
- Recondicionar equipamentos de informática recebidos na forma de doação para
utilização em iniciativas de inclusão digital, em consonância com padrões adequados de
desempenho;
- Separar e preparar para reciclagem ou descarte equipamentos eletroeletrônicos
inservíveis;
- Proporcionar oportunidades de trabalho, de formação profissional e educacional
e de ressocialização da comunidade que atuará nas atividades dos CRCs;
- Captar doações, receber, armazenar e distribuir equipamentos de informática
para as entidades indicadas pelo Ministério das Comunicações; e
- Ao final do processo de recondicionamento, realizar o descarte e o tratamento
correto dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REE) em sinergia com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos e demais diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, por meios próprios ou através de empresas certificadas.
Para um melhor alcance dos objetivos do Programa, em especial para que as ações
de formação atinjam um número maior de pessoas, é desejável que sejam selecionados por
meio deste chamamento, no mínimo, 01 (um) CRC para cada uma das 5 (cinco) macrorregiões
geográficas brasileiras: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Tal distribuição dos CRCs
também é importante para facilitar e reduzir os custos relativos à logística nas etapas de
captação e doação dos equipamentos recondicionados.
O Chamamento Público e seus demais anexos podem ser consultados de forma integral
na página do Programa Computadores para Inclusão, por meio do link: Computadores para Inclusão
- Ministério das Comunicações (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/computadores-para-inclusao-1.
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de consultoria individual firmado no âmbito de projeto de cooperação
técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ5019, firmado
em 22 de dezembro de 2021 entre o Ministério das Comunicações (MCOM), a Organização
das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a Agência Brasileira de
Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o
Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.
Contratados: José Antonio de Queiroz; Jose Carlos Gomes Torquato e Adilson Pize.
Edital: 08/2024 - Perfil 3 Valor: R$ 104.618,60 por contrato. Total: R$ 313.855,80.
Vigência do contrato: 04/10/2024 a 04/04/2025
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
EDITAL Nº 166/MCOM
RESULTADO PROVISÓRIO DO PROCESSO SELETIVO
Processo
nº
53115.029639/2024-21.
Objeto:
Resultado
Provisório
do
Edital
nº
166/2024/MCOM, que trata da seleção de propostas para a realização de projetos de
conectividade de escolas mediante contrapartida de redução da contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust em razão da utilização de recursos
próprios para a execução dos Projetos, em valor equivalente ao aprovado, exclusivamente na
modalidade não reembolsável, na forma do artigo 6º-A da Lei n.º 9.998, de 2000, e do artigo 28
do Decreto n.º 11.004, de 2022.
O Comitê de Seleção torna público o Resultado Provisório do processo seletivo do
Edital nº 166/2024/MCOM, conforme Ata de Resultado Provisório divulgada na página
editalfust.mcom.gov.br. Dessa forma, informa-se que, nos termos do item 6.1 do Edital, as
empresas interessadas possuem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste
resultado, para interposição de recursos, os quais devem ser apresentados mediante petição
intercorrente nos autos do processo nº 53115.029639/2024-21, no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, disponível na página do Ministério das Comunicações na internet,
gov.br/mcom, nos termos do item 6.3 do Edital.
JULIANO STANZANI
Presidente do Conselho Gestor do Fust
Suplente
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