DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO CONTRATO
Processo nº 19739.128101/2023-42
Instrumento: Contrato de Doação
Doador (es): Poder Executivo Municipal de Tomé Açu, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal, Senhor Carlos Antônio Vieira, Carteira de Identidade RG nº 1160684 SSP/GO,
CPF nº***.131.121-**, com sede administrativa na Av. Três Poderes, nº 738, Bairro Centro,
Município de Tomé Açu, Estado do Pará.
Donatária: A UNIÃO, inscrita sob o CNPJ nº ***89.828/0009-** da Superintendência do
Patrimônio da União no Pará, representada neste ato por seu Superintendente Substituto,
Senhor José Odilon Barros de Medeiros, Carteira de Identidade RG nº 6830301 - SSP/PA,
inscrito no CPF nº ***.337.804-**, residente e domiciliado no Município de Belém, Estado
do Pará, nomeado através da Portaria SPU/MGI nº 8.611, de 9 de agosto de 2023,
publicada no D.O.U. nº 152, Seção 2, Pág. 39, em 10/08/2023.
Objeto: destina-se ao funcionamento da 39ª Zonal Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Fundamentação Legal: art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de
2010, Art. 1º, da Lei Municipal/Tome-Açu nº 2.026, de 12 de março de 2012 e Art. 1º , do
Decreto Municipal/Tome-Açu nº 009, de 14 de maio de 2012.
Data de Assinatura do Contrato: 14 de agosto de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.006028/2024-36
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Rodrigo Silveira Dias - CPF ***.622.10*-**
OBJETO: Avenida Paraíba, 452, Quadra 2, Lote 3, Barra do Saí, Situado no Município de
Guaratuba/PR, cadastrado(s) sob RIP nº 7587 0101484-56
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 60.804,00
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de
21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/10/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.106014/2021-79
INSTRUMENTO: CONTRATO DE AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: O & M Comunicação Ltda. CNPJ **.*69.251/0001-**.
OBJETO: terreno marinha com acrescido, situado Rua Guarabira, 640, Boa Viagem,
Município de Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado(s) sob os RIPs nºs. 2531.0107179-
97; 2531.0107180-20; 2531.0107181-01 e 2531.0107182-92, objeto do Contrato de
Aforamento Gratuito registrado no Livro PE 012 AF; FOLHA 033.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel área total de 9.147,69 m², integralmente da União.
VALOR DO IMÓVEL: RIP 2531.0107179-97: R$ 852,665,90 (oitocentos e cinquenta e dois
mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). RIP 2531.0107180-20 : R$
463.204,13 (quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e treze centavos).
RIP 2531.0107181-01: R$ 463.204,13 (quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e
quatro reais e treze centavos). RIP 2531 0107182-92: R$ 1.413.235,47 (um milhão,
quatrocentos e treze mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 14 da IN 003/2016/SPU, de 9 de novembro de 2016,
em conformidade com o art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO: 20 de junho de 2024, no Livro PE 012 AF, à Fl. 033, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.123439/2023-16
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: ANA TERESA DIAS DA COSTA - CPF/CNPJ ***.484.801-**
OBJETO: Rua São José, 61, Bairro Centro, CEP: 55578-000 situado em Tamandaré/PE,
cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 0558 0101704-92.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.133,22 m2, sendo da
União 352,95 m2, com fração ideal de 1,0000000 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 159.307,51
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 09 de outubro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 382 e 383, da SPU/PE.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.106363/2022-75
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Senhora VERA LUCIA RIOS ARAUJO, portadora do CPF ***.528.623-
** e o senhor Raimundo José Cunha Araújo Junior portador do CPF ***.688.403**
OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como terreno marginal, situado na
Avenida Ininga, n° 1201, Riverside Walk Shopping, Sala comercial H-81, fração ideal de
0,0018043 de um terreno com área de 60.888,36 m², Município de Teresina, Estado do
Piauí, Inscrição Municipal nº 227.260-1, e devidamente registrado no 2ª Serventia Extra
Judicial da 3ª Circunscrição de Teresina-PI, sob o número R-1-41.272, à ficha 01, do
livro 02, datado de 26/02/1998, cadastrado sob RIP nº 1219 0100535-48.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 32,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 32,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: 57.688,20 (cinquenta e sete mil seiscentos oitenta e oito reais e vinte centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda
no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do
terreno, periodicidade anual.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/09/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 216, da SPU/PI
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10768.100708/2021-84
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - CNPJ
**.*47.821/0002-**
OBJETO: Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, 2º andar, Centro, Rio de Janei r o / R J,
cadastrado sob RIP imóvel nº 6001.02470.500.5 e RIP Utilização nº 6001.06142.500.2.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 369,10 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 4.022,21 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais).
FINALIDADE: abrigar a sede administrativa da ANAC/RJ
FUNDAMENTO LEGAL: art 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760. de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO Nº: 05550.000160/2016-11
OUTORGANTE: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da união em
Roraima da Secretaria do Patrimônio da União.
OUTORGADO: F. Vagno de M. Gama Eireli-ME, inscrito no CNPJ n°***13.342.0001-**
OBJETO: Retificação (SEI nº 45675720) da Outorga de Inscrição de Ocupação n° 16/2019,
assinada em 03/12/2019, no Livro nº 03/2015 do Registro de Instrumentos de Apoio a
Destinação, às fls. 31 a 32, da Superintendência do Patrimônio da União em Roraima, por
meio da Apostila n° 03/2024, do imóvel da União localizado na Rua 12, n° 12 do Distrito
Industrial, bairro Governador Aquilino Mota Duarte - Jardim das Copaíbas, Município de Boa
Vista/RR, RIP: 0301.0100095-47, para retificação das Coordenadas Geográficas. Onde se lê:
Coordenadas Geográficas: Lote de terra, com os seguintes limites: vértice de coordenadas
P -1 N 02° 44' 58,0" e W 600 4159,7", até o vértice de coordenadas de P -2 N 02° 44' 59,4"
e W 600 4100,5" até o vértice de coordenadas P-3 N 02°4458,9" e W 60° 42014" e por fim,
até o vértice de coordenadas P4 N 02° 4400,4" e W 60° 42' 00,4. Leia-se: Coordenadas
Geográficas: Lote de terra, com os seguintes limites: vértice de coordenadas P -1 02° 44'
58,0" N e 60°41'59,70" W, até o vértice de coordenadas de P -2 02°44'57,20" N e
60°42'00,40" até o vértice de coordenadas P-3 02°44'58,90" N e 60°42'01,40" W e por fim,
até o vértice de coordenadas P -4 02°44'59,40" N e 60°41'00,50".
ÁREA DO TERRENO: 1.890,00 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018.
LAVRATURA DA APOSTILA: Em 14 de outubro de 2024, no Livro n.° 01 à folha 52 , da SPU/RR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar JOSÉ PAULO MACHADO, CPF xxx.027.909-xx, por se encontrar em
local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade de uso
de Rancho de Pesca, situado na localidade da Ponte do Imaruim, no Município de Palhoça,
descrito no processo administrativo nº 10154.040613/2024-65, com abertura ex officio,
conforme decisão fundamentada no IC nº 1.33.000.000626/2013-42, por meio da abertura
de requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União, no menu Regularização, Uso de
Imóvel ou Espelho D'água, do portal https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/.
O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos,
conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da
publicação deste edital.
Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de
atendimento ao público desta SPU/SC, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das
8:00
às 18:00,
ou com
agendamento
de atendimento
pelo endereço
eletrônico
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc.
CARLOS JOSÉ BAUER
Superintendente Substituto do Patrimônio da União em
Santa Catarina
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 10154.110801/2020-34
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO VIDAL
MARTINS (ARQVIMA) - CNPJ: **.*10.759/0001-**
OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável fins de moradia, atividades tradicionais
socioculturais e de subsistência da comunidade quilombola representada, da área de
domínio da União classificada como terrenos de marinha e acrescidos de marinha,
território da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada junto ao Distrito São João do
Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, registrada sob RIP nº 8105 0108654-20.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.705.275,33 m2
FINALIDADE: Moradia,
atividades tradicionais socioculturais
e de
subsistência da
Comunidade Quilombola Vidal Martins
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 14 de outubro de 2024, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04977.004431/2005-81
INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TERMO ADITIVO DE
PRAZO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos, CNPJ ***00.015/0001-**
OBJETO: Imóveis da União no Município de Santos.
FINALIDADE: Intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de
ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização
e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de
Santos, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente termo.
FUNDAMENTO LEGAL: com base no inciso II do art. 24-C da Lei nº 9.636/1998 e no
inciso II do art. 44 da Portaria ME nº 335/2020
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de Outubro de 2024, no Livro de ACTs da SPU-
SP, às folhas 351 e 352, da SPU/SP
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