DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000306202418 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200130
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 08672.003357/2022-62.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 05.233.652/0001-90 -
SETE SATELITE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objetos: repactuar o valor do contrato, em decorrência da convenção coletiva de
trabalho 2024/2024, registrada no ministério do trabalho sob o nº se000067/2024;
reajustar o valor dos insumos e materiais constantes na planilha de custos e formação de
preços, a contar de 10/11/2023, mediante aplicação do ipca referente ao período
compreendido entre os meses de novembro de 2022 e outubro de 2023 (4,819250 %) e
alterar o valor da garantia contratual, em consequência do reajustamento de preços em
sentido amplo.. Vigência: 24/11/2022 a 24/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.218.771,90. Data de Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa ANTONIO ROBSON ALVES MELO, inscrita no CNPJ sob o nº 41.463.540/0001-99,
notificada da aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.269,70 (três mil,
duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), pela inexecução total da obrigação
da Ata de Registro de Preços
15/2021, aplicada no processo apuratório nº
08650.053036/2023-48.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa PERSONNALITE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, CNPJ nº n.º 04.477.223/0001-
03, notificada manutenção da penalidade de multa compensatória no valor total de R$
11.541,51 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos),
aplicada no processo apuratório nº 08650.025531/2020-14, em decorrência do não
cumprimento de obrigações contratuais referentes Contrato nº 10/2019.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
915466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA,
CNPJ nº 34870576000121. a) prorrogação da vigência por mais 4 (quatro) meses, período
equivalente à suspensão da liberação de recursos em decorrência das eleições, passando a
vigência para 16/02/2025;
b) Ajustes no Plano de. Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00,
Vigência:
17/10/2024 a
16/02/2025.
Data
de Assinatura:
16/12/2021.
Signatários:
Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: ADAO
JOEL GOMES DE CARVALHO, CPF nº ***.384.617-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo:08012.000413/2020-19 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000003/2024 ao Convênio Nº 903420/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE
PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCON - AC, CNPJ nº
34035114000199. Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 600.601,00, Valor de
Contrapartida: R$ 601,00, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura:
30/12/2020.
Signatários:
Concedente:
WADIH DAMOUS,
SECRETÁRIO
NACIONAL
DO
CONSUMIDOR, Convenente: ALANA CAROLINA LAURENTINO MAIA ALBUQUERQUE,
PRESIDENTE DO PROCON/AC.
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 08012.003249/2021-82 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000001/2024 ao Convênio Nº 936903/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, por meio do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS,
Unidade Gestora: 200401. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por
meio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ nº 06928790000156. Prorrogação do
Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 606.841,81, Valor de Contrapartida: R$ 5.209,81, Vigência:
30/12/2024 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente:
Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos, Convenente: Haley de Carvalho Filho, Procurador-Geral de Justiça.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
905545. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 36000. Convenente: FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO DA PARAIBA ,
CNPJ nº 09261843000116. Vimos, através do presente expediente, requerer a Vossa
Senhoria prorrogação do prazo de execução e vigência do Instrumento de Origem por um
período de 06 (seis) meses, passando sua vigência para 15 d. Valor Total: R$ 259.463,06,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/10/2024 a 15/04/2025. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-
**, Convenente: JOSE NILTON SILVA, CPF nº ***.406.184-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
110/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no
D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo Substituto, o Sr. BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE,
e o Sr. FREDERICK TAVARES MARLIERE, na forma constante do Processo SEI Nº
08016.019228/2021-49, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 16 de outubro de 2024,
o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 110/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.022452/2024-61. SIGNATÁRIO: BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE,
Diretor-Executivo Substituto da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante,
e FREDERICK TAVARES MARLIERE, como contratado.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 08019.000788/2023-61.
Pregão. Nº 25/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 11.733.691/0001-59 - M. L. DE ALENCAR OLIVEIRA LAVANDERIA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2023, cujo objeto é a prestação de
serviços continuados de lavanderia, que compreendem as atividades de coleta, lavagem,
passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas dos presos
custodiados nas instalações da penitenciária federal em mossoró/rn, por mais 12 (doze)
meses, a partir de 03/11/2024 até 03/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021..
Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 197.474,16.
Data de Assinatura: 14/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL Nº 1/2024/DPRS/SENAD
PROCESSO Nº 08129.010526/2024-49
Torna-se público edital para seleção de pesquisadoras e pesquisadores
voluntários para composição do comitê científico do CRIA Ciência, eixo de construção
de evidências do Programa CRIA - Prevenção e Cidadania na política sobre drogas, da
Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério
da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ação é resultado da parceria entre a S E N A D,
o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).O CRIA - Prevenção e Cidadania
corresponde a um programa nacional de prevenção no campo álcool e drogas e de
prevenção das violências no contexto da política sobre drogas. O programa, lançado
em junho de 2024, tem o objetivo de fortalecer os indivíduos e as comunidades que
estão inseridos, contribuindo para uma sociedade mais equitativa. Ademais, é
composto por três eixos de ações: I - Proteção para Infância e Adolescência; II -
Prevenção com os Territórios; e III - Socioeducativo e Conselhos Tutelares, e dois eixos
transversais: Monitoramento e Construção de Evidências.
1 - Objeto:
Seleção de especialistas qualificados
e independentes, para atuação
voluntária e sem vínculo empregatício com a SENAD, o UNODC ou o PNUD, para
compor grupo consultivo em formato de comitê científico. O objetivo deste comitê
será subsidiar cientificamente debates sobre prevenção no campo álcool e outras
drogas e promoção de cidadania na política nacional sobre drogas.
2 - Período de inscrição:
16 de outubro de 2024 a 8 de novembro de 2024.
A inscrição de pessoas de grupos vulnerabilizados é fortemente incentivada,
a fim de promover a diversidade e a inclusão e assegurando que múltiplas perspectivas
e experiências sejam representadas e valorizadas.
3 - Características dos Aplicantes:
Pesquisadoras e pesquisadores de diversas áreas do saber com experiência
acadêmica no campo álcool e outras drogas e vínculo a instituições que fazem pesquisa
(como sociedades e associações de pesquisa; organizações da sociedade civil;
universidades ou grupos de estudos relacionadas com intersecção com o campo da
política sobre drogas e seus possíveis desfechos).
4 - Processo seletivo:
As pessoas interessadas deverão realizar a inscrição por meio de formulário
disponibilizado a seguir: https://forms.office.com/e/4crnZ75cjx.
O preenchimento incorreto do formulário pressupõe a desclassificação da
candidatura.
5 - Da distribuição de vagas:
O CRIA Ciência contará com 16 especialistas, sendo composto por, no
mínimo 3 representantes de cada região do Brasil. Dentro dos 3 selecionados, deverá
ser ao menos 1 pessoa negra, indígena, quilombola e/ou de povos tradicionais.