DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 49/2021.
Nº Processo: 12600.102246/2021-78.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 04.238.297/0004-21 - 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECO M
LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do
contrato administrativo nº 49/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 12/11/2024 a 11/11/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 12/11/2024 a 11/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
46.603,20. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 35/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições
a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com
REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de
DARF,
que 
pode
ser
emitido 
pela
internet
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A
falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do
Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) ,
CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada
até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.46215.017470/2019-14
.3.064,68
. .ANMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.46215.012972/2019-41
.279,39
. .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA
.46215.009407/2019-04
.6.708,08
. .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA
.46215.009408/2019-41
.6.708,08
. .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA
.46215.009409/2019-95
.1.368,61
. .ARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA
.46215.009410/2019-10
.6.708,08
. .BELGA HOTEL E RESTAURANTE LTDA.
.46215.015021/2019-23
.2.737,22
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069170/2020-31
.17.510,83
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069171/2020-86
.80.381,33
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069172/2020-21
.3.762,66
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069173/2020-75
.421,22
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069174/2020-10
.12.156,28
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069175/2020-64
.215.137,55
. .BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.14152.069176/2020-17
.20.077,42
. .BY GUISA CONFECCOES LTDA
.14152.035865/2020-10
.940,66
. .BY GUISA CONFECCOES LTDA
.14152.035866/2020-64
.212,82
. .BY GUISA CONFECCOES LTDA
.14152.035867/2020-17
.217,08
. .BY GUISA CONFECCOES LTDA
.14152.035868/2020-53
.816,54
. .CANTINA DOCE LAR LTDA
.46215.014325/2019-73
.800,00
. .CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA
.46215.009355/2019-68
.1.368,61
. .COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
.46215.010721/2019-21
.1.368,61
. .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA
.46215.000625/2019-75
.1.529,62
. .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA
.46215.000626/2019-10
.2.113,09
. .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA
.46215.000627/2019-64
.3.720,09
. .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA
.46215.000628/2019-17
.1.293,95
. .COMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA
.46215.000629/2019-53
.2.587,89
. .COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
.14152.107950/2020-97
.1.970,68
. .COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
.14152.107954/2020-75
.402,53
. .COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
.14152.108174/2020-42
.402,53
. .DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA
.14152.137697/2021-87
.2.012,66
. .EQUIPE 10 A.M ELETRICIDADE, MANUTENCAO E REPAROS EM GERAL LTDA
.46215.017908/2019-56
.2.045,76
. .FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA
.14152.021431/2020-32
.2.400,00
. .FICA BEM ALIMENTOS LTDA
.46215.000638/2019-44
.4.314,26
. .HAW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
.14152.021557/2020-15
.800,00
. .HAW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
.14152.021569/2020-31
.1.529,62
. .INSTITUTO DE CIENCIAS NAUTICAS ICN
.14152.028522/2020-07
.805,06
. .JAM BAR E RESTAURANTE LTDA
.46215.009658/2019-81
.1.368,61
. .JOAOSITO DE OLIVEIRA
.46215.017179/2019-38
.970,46
. .MARY MARKET BAR E ALIMENTOS LTDA
.46215.015000/2019-16
.1.600,00
. .MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD
.14152.037823/2021-02
.203,12
. .MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD
.14152.037830/2021-04
.3.543,76
. .MJR LOPES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.46215.008011/2018-51
.1.368,61
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103729/2020-60
.4.413,89
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103730/2020-94
.4.196,81
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103731/2020-39
.23.904,80
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103733/2020-28
.1.368,61
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103734/2020-72
.11.215,61
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103735/2020-17
.2.520,75
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103736/2020-61
.247,02
. .MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.103737/2020-14
.45.573,52
. .MYLLENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TURISMO LTDA
.14152.070194/2020-33
.15.323,04
. .NATATICA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
.46215.014218/2018-64
.1.610,12
. .O2 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
.46215.019792/2018-17
.35.753,76
. .OPCAO SAUDAVEL COMIDA NATURAL EIRELI
.14152.016522/2020-56
.800,00
. .POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
.14152.078995/2020-47
.42.564,00
. .POSTO GARRAFAO LTDA
.46334.000789/2019-46
.2.737,22
. .RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.46215.007300/2018-32
.1.368,61
. .REMON AUTO POSTO LTDA
.46215.009594/2019-18
.805,06
. .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.46215.008611/2018-19
.808,72
. .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.46215.008612/2018-63
.893,84
. .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.46215.008613/2018-16
.4.778,10
. .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.46215.008614/2018-52
.3.073,12
. .STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
.46215.008620/2018-18
.1.529,62
. .TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.14152.114829/2020-11
.42.564,00
. .TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.14152.114835/2020-79
.170,26
. .YOSCHYMIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.46215.022994/2017-57
.1.368,61
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - Srte/Rj
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas sobre o débito remanescente relativo ao pagamento em valor inferior ao
devido da multa administrativa imposta ao processo em referência. O débito poderá ser
pago
através
de
DARF, que
pode
ser
emitida
pela
internet por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf acrescido de multa de mora no valor de A)
10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; B) 20%, quando o
pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; C)30% quando o pagamento for
efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento, bem como juros de mora
relativos a taxa Selic, ambos do dia que incide a multa até o dia do efetivo pagamento.
Após 30 dias dessa publicação, não havendo recolhimento da multa, o processo será
encaminhado para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Contato: email semur.sp@economia.gov.br telefone (11) 2113-2617
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR 
DO 
DÉBITO
REMANSCENTE (R$)
.INÍCIO DA INCIDENCIA
DO DÉBITO
. .ITALIA MAQ.
E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS EIRELLI
.14152.090530/2020-64
.11.933,50
.08/07/2022
. .ITALIA MAQ.
E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS EIRELLI
.14152.09054/2020-99
.1.323,35
.08/07/2022
. .ITALIA MAQ.
E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS EIRELLI
.14152.090538/2020-21
.1.235,13
.08/07/2022
. .ITALIA MAQ.
E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS EIRELLI
.14152.090548/2020-66
.2.293,81
.08/07/2022
. .JORGE NUNES PEREIRA MARILIA
.46256.001477/2018-49
.157,88
.17/10/2018
Em 16 de Outubro de2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90011/2024
Informa-se que após as Fases de Disputa, Aceitação e Habilitação, o Pregão
eletrônico nº 90011/2024 teve seu Grupo único Adjudicado e Homologado a Inove
Produção de Eventos e Show Bar Ltda, no valor total de R$ 933.717,66. O ato foi realizado
no Portal de Compras pelo Sr. Presidente da Fundacentro, José Cloves da Silva.
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 15/10/2024) 264001-26201-2024NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 390004
Nº 
Processo: 
50000000081202400. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços gerais de vidraçaria, espelhos e acessórios, com
fornecimento de materiais e mão-de-obra adequada para atender às necessidades dos
Edifícios Sede e Anexos do Bloco "R", bem como SGON I e II, todos localizados em Brasília
- DF. Total de Itens Licitados: 46. Edital: 16/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90011-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 16/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido
de Esclarecimento pode ser feito para o e-mail: selic@transportes.gov.br.
VINICIUS CARVALHO REIS
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 15/10/2024) 390004-00001-2024NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
AV I S O
Atualização da Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido
Edital nº 4/2024
A Comissão de Outorga instituída pela Portaria nº 255, de 29 de agosto de
2024, para a concessão das rodovias BR-060/452/GO, vem a público informar a atualização
do Valor de garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos do item 7.1
do Edital e 7.1 do Anexo 5 do edital.
Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 38.272.955,96 (trinta e oito milhões,
duzentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis
centavos);
Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 39.585.267,38 (trinta e nove
milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito
centavos);
Valor do Patrimônio Líquido mínimo informado no item 7.1 do Anexo 5 do
Edital: R$ 374.070.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e setenta mil reais);
Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 386.896.193,33 (trezentos e
oitenta e seis milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e três reais e trinta
e três centavos);
Índice de
correção: 3,43 % -
IPCA de novembro/2023
(6.735,55) até
agosto/2024 (6.966,50).
Brasília, 11 de outubro de 2024.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão