DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA LUCIA BARBOSA DA COSTA, ***.590.395-**, , FREVP00541352024, 773-0;
ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, ***.590.897-**, , FREVP00529832024, 773-0;
CELINDO BARCELLA, 00.206.340/0001-73, , FREVP00497332024, 773-0; BANCO I T AU C A R D
S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00509522024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS,
***.737.717-**,
, FREVP00412002024,
773-0; C.L.A.
CONSULTORIA EMPRESARIAL E
INTERMEDIACOES LTDA, 17.929.533/0001-55, , FREVP00503272024, 773-0; ALL LOG
EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00416042024, 773-0;
ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00528312024, 773-0; BRBOI LEI LO ES
VIRTUAIS LTDA,
36.564.117/0001-45, ,
FREVP00505222024, 773-0;
ADDIANTE S.A ,
48.430.290/0001-30, , FREVP00516622024, 773-0; AGROFLORESTAL J & D LOPES LTDA ,
38.184.906/0001-86, , FREVP00505602024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR,
***.152.088-**, , FREVP00535692024, 773-0; ANTONIO RUI FONTES DE AZEVEDO,
***.623.538-**, , FREVP00595582024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA ,
39.789.706/0001-10, , FREVP00529602024, 773-0; A M S EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA,
01.152.532/0001-07,
,
FREVP00528322024,
773-0;
ANDRADE
VITORINO
DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00513012024, 773-0; ALINE SILVA DE
OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, , FREVP00524242024, 773-0; ALISON BIALES K I
TRANSPORTE E
LOCACAO, 17.113.450/0001-93,
, FREVP00523052024,
773-0; AG
AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00398442024, 773-0; ADLER GEO R G
FLOTER, ***.674.979-**, , FREVP00504032024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, ***.050.417-**, , FREVP00593212024, 773-0;
FABIANE ZIMKE, ***.003.729-**, , FREVP00516262024, 773-0; FERNANDO RODRIGUES DA
SILVA, ***.588.848-**, , FREVP00416072024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS R O D R I G U ES ,
***.388.855-**, , FREVP00412772024, 773-0; CRIXAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA, 12.299.892/0001-52, , FREVP00520192024, 773-0; ELISANGELA DA
SILVA SANTANA, ***.246.727-**, , FREVP00519682024, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA,
08.189.402/0001-98, , FREVP00522682024, 773-0; DANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
21.760.093/0001-22, , FREVP00514672024, 773-0;
FABIO ALVES, ***.911.809-**, ,
FREVP00495692024,
773-0;
G.
C.
SANGUINO
NETTO,
09.001.281/0001-71,
,
FREVP00492962024, 773-0; , FREVP00405002024, 773-0; , FREVP00405062024, 773-0;
EXPRESSO LOCATA LTDA, 13.139.208/0001-38, , FREVP00387442024, 773-0; CLAU D I N O
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.380.512/0001-02, , FREVP00524672024,
773-0; EVM SOLUCOES LTDA, 28.513.523/0001-50, , FREVP00542232024, 773-0; FRETES
SANTA CATARINA LTDA, 33.513.592/0001-02, , FREVP00523582024, 773-0; EDUARDO
SANTIAGO DE LIMA, ***.617.658-**, , FREVP00397952024, 773-0; DIEGO DA CRUZ
GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00526842024, 773-0; DRY HOME SO LU CO ES
PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 19.148.085/0001-88, , FREVP00402722024, 773-0;
FERNANDO NAKANO, ***.418.628-**, , FREVP00566842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN
SOARES
DO
NASCIMENTO
35079399830,
25.029.092/0001-63,
,
FREVP00531072024, 773-0; JOSE BULCAO DA SILVEIRA FILHO, ***.420.427-**, ,
FREVP00398192024, 773-0; JOSE EDUARDO BARBOSA
DA SILVA, ***.401.188-**, ,
FREVP00509092024, 773-0; JANDIR RISSARDI, ***.464.999-**, , FREVP00520552024, 773-0;
GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, , FREVP00511832024,
773-0;
JOSE
ALEXANDRE
DOS
SANTOS
VOLOCHTCHUK,
***.511.617-**,
,
FREVP00511012024,
773-0;
JAISON
DE
JESUS
ANHAIA,
***.803.889-**,
,
FREVP00525022024, 773-0; GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 39.807.789/0001-
22,
,
FREVP00495442024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00510862024,
773-0;
JOSE
FERNANDES
DE
OLIVEIRA,
***.183.978-**,
,
FREVP00508912024, 773-0; LARA MARIA MOREIRA, ***.207.381-**, , FREVP00531302024,
773-0; LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA AGUIAR, ***.648.347-**, , FREVP00514492024,
773-0; LESLIE ANDRESSA DOS ANJOS, ***.450.779-**, , FREVP00505762024, 773-0;
JULIANO MANOEL COELHO, ***.585.209-**, , FREVP00504222024, 773-0; JOAO BATISTA DA
SILVA, ***.632.566-**, , FREVP00531132024, 773-0; , FREVP00509272024, 773-0; JOSELY
SOUZA CORREA, ***.288.521-**, , FREVP00576472024, 773-0; GELTA SANTOS MAC E D O,
***.133.587-**, , FREVP00518332024, 773-0; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA ,
18.291.833/0001-14, , FREVP00388602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00522512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24279/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LURIMAR BARROS FERREIRA, ***.022.477-**, , FREVP00526522024, 773-0;
PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, ***.724.887-**, , FREVP00513042024, 773-0;
SUZANA BARBOZA DE LIMA CORREA, ***.641.598-**, , FREVP00419422024, 773-0;
PATRICIA DE NOVAES DESTER BRITO, ***.923.187-**, , FREVP00418922024, 773-0;
MICHELE DA COSTA SANTOS, ***.437.018-**, , FREVP00415742024, 773-0; MATUPA GAS E
TRANSPORTES LTDA,
09.238.179/0001-94, ,
FREVP00493732024, 773-0;
RODOTOP
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.952.971/0004-06, , FREVP00513642024, 773-0; MMC
LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00398532024,
773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00402002024, 773-0;
PAOLO SALVATTI SPINA, ***.019.378-**, , FREVP00535092024, 773-0; RT TRANS P O R T ES
LTDA,
32.323.762/0001-15, ,
FREVP00507412024, 773-0;
PAULO SERGIO
LEMES,
***.654.058-**, ,
FREVP00389682024, 773-0; PAULA MARIA
PEREIRA CARDOSO,
***.924.837-**, , FREVP00387952024, 773-0; MARCIO VLADEMIR FRARE, ***.036.209-**, ,
FREVP00493142024,
773-0;
ROGERIO
PEREIRA
DE
CALDAS,
***.834.627-**,
,
FREVP00517542024, 773-0; , FREVP00522562024, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSP O R T ES
LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00525842024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA
DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00396732024, 773-0; RICARDO COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 12.315.173/0001-88, , FREVP00540022024, 773-0; LUIZ HENRIQUE
FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.007.556-**, , FREVP00402412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAGNER
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
11.216.580/0001-75,
,
FREVP00500612024, 773-0;
VINICIUS APARECIDO
SILVA ZANARDI,
***.113.858-**, ,
FREVP00402112024, 773-0; VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.748.919/0001-72, ,
FREVP00505582024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, ,
FREVP00531792024, 773-0; VALDIR ALVARENGA, ***.859.288-**, , FREVP00397592024, 773-0;
WORLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.363.730/0001-67, , FREVP00265222024, 773-0;
WALMIR BATISTA, ***.036.807-**, , FREVP00522292024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00521622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24285/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
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