DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATELIER 
TONY 
REIS
LTDA, 
24.542.133/0001-58, 
AVU8F65,
FRMEV01821752024, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, ***.783.183-**, HTX7E74,
FRMEV01794062024, 606-82; OJT5C04, FRMEV01785812024, 606-82; BNTG LOGISTICA
LTDA, 
81.615.627/0001-59,
RLL2F46, 
FRMEV01435722024,
606-82; 
27.099.033
MAHATMA FERREIRA COSTA, 27.099.033/0001-97, ONY5F00, FRMEV01728062024, 606-
82; ABBA
LOG TRANSPORTES MUDANCAS LTDA.,
09.073.173/0001-04, EDC8G12,
FRMEV01465202024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11,
HES5490, FRMEV01012092024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA,
02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV01073002024, 606-82; 85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03,
RYS1J72, 
FRMEV01110862024,
606-82;
RLB4F09,
FRMEV01109912024, 
606-82; 
RYK7A59, 
FRMEV01111572024, 
606-82; 
BENINI
TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01133472024, 606-82; BMN
TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17,
QJE1D96, FRMEV01135162024, 606-82;
ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01136662024, 606-82;
ANDRADE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 11.306.637/0001-27, MCR3J54,
FRMEV01137662024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29,
AJV8A85,
FRMEV01148842024, 606-82;
A.C.M
TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA,
06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV01148992024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA.,
18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01151872024, 606-82; ADRIANO LOPES DE
ANDRADE COLLETES,
***.448.746-**, FDC8132,
FRMEV01145692024, 606-82;
AJS
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA, 
09.942.835/0001-35,
QJL0B45,
FRMEV01145902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24444/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, 15.813.821/0001-14, DBM8597,
FRMEP00139372024, 683-12; SR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001-
73,
GCB7J13, FRMEP00174562024,
683-12;
SF
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
36.299.208/0001-09, QBJ3C68, FRMEP00174632024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA,
20.468.310/0050-20, 
SYD7G55, 
FRMEP00120642024,
683-12; 
SYI3I37,
FRMEP00121132024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIT8D92,
FRMEP00128212024, 
683-13; 
FWB0H86,
FRMEP00132232024, 
683-11; 
SUPREME
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.768.455/0001-97, IXM5B80, FRMEP00129802024,
683-12; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.139.260/0001-54, QNN3G75, FRMEP00129202024,
683-12;
TRANSCABRAL
TRANSPORTES 
LTDA,
65.523.110/0001-83,
MMI4D58,
FRMEP00129392024, 683-11; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06,
RAW7I39, FRMEP00130202024, 683-12; TOP MADEIRAS COMERCIO ATACADISTA LTDA,
31.047.995/0001-70, RJZ4C00, FRMEP00130602024, 683-13; TRANSCOL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, rbx1j15, FRMEP00132332024, 683-13; RBY3A56,
FRMEP00135052024,
683-13;
TEIXEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
35.664.027/0001-63,
MJE6F55, FRMEP00131242024, 683-12; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-
61, QAQ9H15, FRMEP00132282024, 683-13; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS
LTDA,
01.509.308/0001-20,
QUT7774, 
FRMEP00133992024,
683-12;
THAMI
TRANSPORTES 
LTDA, 
51.678.825/0001-09, 
RKL1C80, 
FRMEP00133592024, 
683-13;
TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DAX2H41, FRMEP00133382024,
683-12;
SIRLENE 
CRUVINEL
FERREIRA, 
10.898.244/0001-97,
OUP0J66,
FRMEP00178322024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARCI
POTRICH,
***.480.130-**, RRX7I28,
FRMEV01818982024,
606-82;
DESTEFANI TRANSPORTES LTDA, 27.757.074/0001-23, RAJ8A01, FRMEV01845332024, 606-
82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAD3A73, FRMEV01825502024, 606-82;
QJY0655,
FRMEV01813842024, 
606-82;
CHROMO 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46,
MHN5229, FRMEV01805012024, 606-82;
CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44,
RXY3E64,
FRMEV01491832024, 
606-82;
CJ 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01828342024, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES
URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3085, FRMEV01446002024, 606-82; BRUNO
JOSE DA SILVA PINTO, ***.616.154-**, DPE8h08, FRMEV01008432024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCH5A06, FRMEV01032992024, 606-82;
CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, BAA1E35, FRMEV01081642024, 606-82;
BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01084562024, 606-82; BUS
RENTAL 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
31.497.348/0002-40, 
QUg0479,
FRMEV01086442024, 
606-82; 
DCASTRO 
LOCACOES 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01112642024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEV01132552024, 606-82; RYB3J13,
FRMEV01132852024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-
03, QTK3220, FRMEV01136702024, 606-82; RAI3H20, FRMEV01138692024, 606-82;
BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHR7F63, FRMEV01143122024, 606-82;
DELVO CANDIDO ALVES, ***.546.426-**, PYY2D62, FRMEV01151382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEV01433902024, 606-
82; F B S TRANSPORTADORA LTDA, 11.379.960/0001-20, EOF7A49, FRMEV01800422024,
606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70,
FRMEV01777872024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18,
RYM4B58, FRMEV01011852024, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38,
MJZ0924, FRMEV01017032024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA
S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85,
FRMEV01078922024, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.324.485/0001-92, 
RNT2H03,
FRMEV01074642024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV01096932024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01109692024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, esu5334, FRMEV01135172024, 606-82;
FABIANO
PIECKHARDT,
***.476.029-**, 
NNV8B58,
FRMEV01132992024,
606-82;
FERNANDO MARTINS DE SOUZA, ***.405.471-**, AZG5A20, FRMEV01132692024, 606-82;
DIAS TRANSPORTES LTDA, 22.530.617/0001-51, RRJ7C07, FRMEV01151882024, 606-82;
DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ***.505.689-**, IKL8J55, FRMEV01146762024, 606-82;
FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, BCH0394, FRMEV01147982024, 606-82;
FELIPE 
DIEGO
SANTOS 
BORGES
02545338176, 
26.127.796/0001-31,
RFB6A37,
FRMEV01146732024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43,
FRMEV01147092024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA,
17.381.542/0001-54, 
HIQ0754,
FRMEV01473482024, 
606-82;
GOLD 
TURISMO
E
FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01473762024, 606-82; FABIO
LARA RODRIGUES, ***.083.449-**, MDK6B08, FRMEV01462652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na

                            

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