DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 834, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo NUP: (25000.132126/2024-59), resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MIRIAM NÓBREGA RODRIGUES PEREIRA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor CÉLIO RODRIGUES PEREIRA, matrícula SIAPE nº
0527350, aposentado em 14/02/1996, no cargo de Médico, do Quadro de Pessoal de
Inativos do Ministério da Saúde, vinculado à Unidade Pagadora do Distrito Federal
(UPAG/DF), que faleceu em 16/07/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MATO GROSSO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 53, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Mato Grosso, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria GAB/SE nº 610, publicada no DOU 134, de 17/07/2023, resolve:
I - Tornar sem efeito a portaria Nº 48 de 30 de setembro de 2024, publicada no
DOU. n. º 190 de 01 de outubro de 2024 que, tornou sem efeito a aposentadoria voluntária
ao servidor Assunção Hurtado, matricula siape 474960, cargo Mestre de Lancha.
(Processo SEI nº 25007.000015/2024-14)
LAIRSON VIEIRA DE MORAES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.208, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo
Judicial nº 00737.023118/2023-04, cumpre:
Conceder Pensão na condição de Companheira à Ana Maria da Rocha Pinto,
tendo como base o disposto no artigo 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da
Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135/15, nos termos do artigo 23, da
Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, bem como o disposto nos parágrafos 2º e
3º do artigo 24 da citada Emenda. Cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1 destinado
à pensão, e em conformidade com os autos do Mandado Judicial de nº 510014243565, da
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Vara Federal do
Rio de Janeiro, encaminhado à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde
(CONJUR/MS) , em face do falecimento ocorrido em 29/08/2018, do ex-servidor
ALEXANDRE SILVA FURTADO, matrícula SIAPE nº 0.607.748, Agente Administrativo, Classe
"S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, a contar da data do
requerimento em 07/08/2024, sendo os valores apurados e calculados conforme os
parágrafos 1° e 2º do artigo anteriormente citado.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.209, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.008892/2024-93, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge JORGE SILVA LIMA, com fundamento nos artigos
217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei
n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 11/07/2024, da ex-servidora
DORCAS CORREA SILVA LIMA, Matrícula SIAPE nº 0633.091, Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Aposentada do Quadro de Pessoal deste
Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito
da ex-servidora, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.210, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.006645/2024-52, resolve:
Conceder Pensão a CÉLIO CARLOS BORGES, na condição de Companheiro, com
fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 10/07/2024
da ex-servidora, ILKA
SOUZA DA SILVA, Matrícula Siape
nº 0.610.000, Agente
Administrativo, Classe S, Padrão III - Servidora Aposentada do Quadro de Pessoal deste
Ministério, sendo calculada a Pensão nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao
Benefício. Levando-se em conta a data do protocolo inicial ter ultrapassado mais de 90 dias
do óbito, a presente Concessão se dará a contar de 13/06/2024, data da inserção do
Requerimento no Sistema SEI, de acordo com a Lei 13.846/2019, Art. 22.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.008900/2024-00, resolve:
Conceder pensão ao Cônjuge LUCIANE LEITE DE MESQUITA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea A da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela
Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 23/07/2024 do ex-
servidor PAULO CÉSAR SILVA, matrícula SIAPE nº 516.938, Guarda de Endemias, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão III, Servidor Ativo do Quadro de Pessoal deste Ministério,
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a contar da
data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.001909/2024-81, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP/RJ Nº 609, DE 14 DE JULHO DE 2024, publicada no
Diário Oficial da União de Nº 116, de 19/06/2024, Seção 02, página: 55, que concedeu pensão
à companheira MARIA HELENA PINHO DA CUNHA BRAZ, em face do falecimento do ex-servidor
JUSTINIANO SIMÕES LOPES NETO, Matrícula SIAPE nº 0.646.235,
onde se lê: " falecimento ocorrido em 17/10/2024[...]",
leia-se: "falecimento ocorrido em 17/10/2023 [...]".
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.220, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.004233/2024-88, resolve:
RETIFICAR a Portaria SEGEP/RJ Nº 960, DE 23 DE agosto DE 2024( 0042760849),
publicada no Diário Oficial da União Nº 165, de 27 de agosto de 2024, Seção 02, Página 46,
onde se lê: "[...] falecimento ocorrido em 10/04/2023 do ex-servidor ECIO
RAMOS BROCHINI, Matrícula Siape nº 0633676, AUX. OPERAC. SERVICOS DIVERSOS, Classe
"S", Padrão "III" [...]",
leia-se: "[...] falecimento ocorrido em 10.04.2024, do ex-servidor ECIO RAMOS
BROCHINI, Matrícula: 0633676, AUX. OPERAC. SERVICOS DIVERSOS, Classe "S", Padrão "III"[...].
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.221, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.011226/2024-32, resolve:
Conceder Pensão ao filho menor LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES NEVES, com
fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea A, 218 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 20/09/2024,
do ex-servidor ALEXANDRE RODRIGUES NEVES, Matrícula Siape 1.427.643, Agente de
Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, Servidor Ativo do Quadro de
Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/2 do valor destinado ao
benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.226, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023
| Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.015832/2023-46, resolve:
RETIFICAR A Portaria SEGEP/RJ Nº 705, DE 04 DE julho DE 2024, que concedeu
pensão a FILHA MAIOR INVÁLIDA ANDREZA DE OLIVEIRA SILVA, em face do falecimento
ocorrido em 15.04.2019, do ex-servidor JOSE DEO SILVA, Matrícula SIAPE nº 0.644.616,
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III;
onde se lê: "[...] a contar da data da formulação do requerimento, dia 06/12/2023 [...]",
leia-se: "a contar desta publicação [...]".
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.227, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página:
1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à
vista das informações constantes
no Processo nº 25001.006357/2024-06,
resolve:
Conceder pensão a JACQUELINE MIRANDA DE OLIVEIRA, na condição de
FILHA MAIOR INVÁLIDA, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV,
alínea "b" e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº
13.135 de 17.06.2015, combinado com a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de
24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 11/01/2022 da ex-servidora
JULIA MIRANDA DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 227.830, Agente de Vigilância,
Nível Intermediário, Classe "C", Padrão III, Aposentada do Quadro de Pessoal
deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do parágrafo 2º do artigo
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a
cota-parte de 1/1, a contar da data da formalização do requerimento, dia
07/06/2024, em razão do disposto no artigo 219, da Lei 13.846/2019.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA