DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 295/2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº
4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 53115.028421/2024-50, bem como a avaliação de
conveniência e oportunidade, resolve:
Art. 1º Revogar os atos de decisão administrativa que declararam a
frustração dos processos seletivos constantes no anexo, bem como autorizar a
reabertura do prazo para apresentação da documentação necessária ao atendimento
do parágrafo único do artigo 51 da Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018
(revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), por 60 (sessenta)
dias, 
a 
contar 
do 
recebimento 
da 
notificação 
individual 
pelas 
entidades
participantes.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. .EDITAL
.UF
.LO C A L I DA D E
.PROCESSO PRINCIPAL
.ATO QUE DECLAROU FRUSTRADO
(OBS:
TODOS
SÃO 
EDITAIS
DE
SELEÇÃO
F R U S T R A DA )
. .78/2015
.BA
.ANDORINHA
.53900.055659/2015-19 .Despacho nº 573/2019/SEI-MCTIC, DOU de
19/08/2019
. .78/2015
.BA
.PONTO NOVO
.53900.055669/2015-46 .Despacho nº 518/2019/SEI-MCTIC, DOU de
20/07/2019
. .78/2015
.MG .ALTO JEQUITIBÁ
.53900.055694/2015-20 .Despacho nº 578/2019/SEI-MCTIC, DOU de
19/08/2019
. .78/2015
.MS
.P A R A N A Í BA
.53900.055745/2015-13 .Despacho nº 431/2020/SEI-MCOM, DOU de
29/12/2020
. .78/2015
.PI
.OEIRAS
.53900.055785/2015-65 .Despacho nº 579/2019/SEI-MCTIC, DOU de
19/08/2019
. .78/2015
.SP
.IGUAPE
.53900.055830/2015-81 .Despacho nº 577/2019/SEI-MCTIC, DOU de
19/08/2019
. .78/2015
.SP
.R EG I S T R O
.53900.055843/2015-51 .Despacho nº 423/2020/SEI-MCOM, DOU de
29/12/2020
. .78/2015
.TO
.MIRANORTE
.53900.055852/2015-41 .Despacho nº 576/2019/SEI-MCTIC, DOU de
19/08/2019
. .88/2016
.AL
.OLIVENÇA
.53900.012682/2016-91 .Edital 
nº 
62/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
19/03/2024
. .88/2016
.BA
.C A M AC A N
.53900.012699/2016-49 .Edital 
nº 
93/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
14/05/2024
. .88/2016
.BA
.I AÇ U
.53900.012703/2016-79 .Edital 
nº 
56/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
19/03/2024
. .88/2016
.BA
.P I N T A DA S
.53900.012704/2016-13 .Edital 
nº 
92/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
14/05/2024
. .88/2016
.PI
.F LO R I A N O
.53900.012818/2016-63 .Edital 
nº 
97/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
14/05/2024
. .88/2016
.RR
.CANTÁ
.53900.012908/2016-54 .Edital nº 153/2024/SEI-MCOM,
DOU de
31/07/2024
. .88/2016
.SC
.BARRA VELHA
.53900.012924/2016-47 .Edital 
nº 
61/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
19/03/2024
. .88/2016
.TO
.A R AG U AT I N S
.53900.012952/2016-64 .Edital 
nº 
66/2024/SEI-MCOM, 
DOU 
de
01/04/2024
. .166/2016
.RN
.SÃO MIGUEL
.53900.026160/2016-77 .Edital nº 127/2024/SEI-MCOM,
DOU de
01/07/2024
. .166/2016
.RO
.JA R U
.53900.026164/2016-55 .Edital nº 152/2024/SEI-MCOM,
DOU de
31/07/2024
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 13.153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8344/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.037042/2015-11, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2221/2020/SEI-
MCTIC, de 06 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho
de 2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOA VENTURA -
AMBOVEN, Fistel nº 50011421053, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Boa Ventura, Estado da Paraíba.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8421/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53000.054845/2013-12, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2338/2017/SEI-
MCTIC, de 4/5/2017, publicada no Diário Oficial da União de 12/5/2017, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ, Fistel nº 50013841173,
inscrita no CNPJ nº 04.996.595/0001-38, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8423/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.049267/2016-93, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4176/2019/SEI-
MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de
2019, que aplicou sanção à ADACSOM - FM ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍST I CO,
SOCIAL E CULTURAL MILENIUM - FM, Fistel nº 50405179553, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itapura, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.287, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº
9104/2024/SEI-MCOM 
(11537714),
que 
integra
o 
Processo
nº
53000.004846/2013-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 723/2019/SEI-
MCTIC (3885447), de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/9/2019,
que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ, Fistel nº
50013841173, inscrita no CNPJ nº 04.996.595/0001-38, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Nova Londrina, Estado do
Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº
9125/2024/SEI-MCOM 
(11538160),
que 
integra
o 
Processo
nº
53900.022571/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2147/2020/SEI-
MCTIC, de 6/7/2020, publicada no Diário Oficial da União de 9/7/2020, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA
APARECIDA, Fistel nº 50405034075, inscrita no CNPJ nº 07.190.336/0001-03, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.419, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
10040/2024/SEI-MCOM
(11565864), 
que
integra
o
Processo
nº
53524.004257/2015-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4432/2018/SEI-
MCTIC, de 31/8/2018, publicada no Diário Oficial da União de 3/9/2018, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA, Fistel nº 50409271934,
inscrita no CNPJ nº 10.856.262/0001-06, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17255/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.070394/2015-71,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3166/2021, de
1/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 5/11/2021, que aplicou sanção à
EMPRESA
JORNALÍSTICA
E
DE RADIODIFUSÃO
AÇORIANA,
Fistel
nº
03008003710,
inscrita no CNPJ nº 91.693.499/0001-15, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2 de junho
de 2023, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, (vigente à época da infração), e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 8124/2024/SEI-MCOM (11511108), que
integra o
Processo nº 53115.017401/2020-20, cujos
fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
Fistel nº 50403853583, inscrita no CNPJ nº 24.492.886/0001-04, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 300, no Município de Santa Rita do
Sapucaí, Estado de Minas Gerais, a sanção de suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa, no valor de R$ 3.183,67 (três mil cento e oitenta e três reais e
sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada na alínea "b" do
art. 38 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 56, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Nota Técnica nº
17270/2023/SEI-MCOM,
decide conhecer
o pedido
de
revisão apresentado
pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS para, no mérito, dar-lhe provimento, e
reformar o Despacho nº 3/2022, de 18/02/2022, publicado no Diário Oficial da União de
22/02/2022, de modo a conhecer o recurso administrativo anteriormente apresentado.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias de 10 de outubro de 2024, do Departamento de Radiodifusão
Educativa, Comunitária e de Fiscalização, publicadas no D.O.U de 15 de outubro de 2024,
seção 1, página 42, , onde se lê: Portaria nº 14.692, de 10 de outubro de 2024, Leia-se
Portaria nº 14.693, de 10 de outubro de 2024, e onde se lê: Portaria nº 14.693, de 10 de
outubro de 2024, Leia-se Portaria nº 14.692, de 10 de outubro de 2024.

                            

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