DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101600025
25
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Eixo 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que
viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.
Objetivos Específicos:
Impulsionar mecanismos de abastecimento
alimentar, que fortaleçam
experiências e arranjos territoriais de
produção , processamento, distribuição,
comercialização e consumo de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver- fazer dos
povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e
jovens, sejam estes no campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.
Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de
promover o desenvolvimento econômico e social urbano e rural, e fortalecer a
comercialização da Agricultura Familiar.
Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de
abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura
Familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e
Comunidades Tradicionais.
Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar,
assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, garantindo que alimentos
saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em
que se promove uma alimentação mais sustentável e consciente.
Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos/PAA.
Iniciativa 1. Programa Abastece e Alimenta Territórios
Iniciativa Inovadora Responsável: MDA
Parcerias: MDS, Conab, MTE, MPA, MAPA, MS, MM, MGI, MTur, MIDR, MCid,
MTransp, Incra,
Ceasas, Superintendências
Federais do
Desenvolvimento Agrário,
Consórcio NE, Finep, BNDES, BNB, FBB, CEF, estados e municípios
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4, 5 e 6
O Programa Abastece e Alimenta Territórios é uma iniciativa abrangente e
ousada
que engloba
um
conjunto
de ações
cuja
centralidade
é a
garantia
do
abastecimento alimentar pautado em sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, que
sejam sociais, econômico, técnico e ambientalmente justos. Este programa é
fundamentado em princípios de justiça social, econômica, técnica e ambiental, buscando
a inclusão por meio de orientações antirracistas e feministas. Se alinha aos princípios da
democracia, da Soberania Alimentar e do Direito Humano à Alimentação e Nutrição
Adequada, promovendo
uma abordagem
integrada da
produção/processamento e
distribuição/abastecimento de alimentos.
Envolve a implementação de uma logística que conecta quem produz/beneficia
alimentos a diversos pontos de distribuição comunitários, do campo, das cidades, das
águas e das florestas, disponibiliza aos mercados institucionais (PAA e PNAE) e, ainda,
abastece a rede de varejo (pequenos, médios e grandes empreendimentos). O Programa
também visa aprimorar os processos logísticos, de forma a reduzir os custos de transporte
e armazenamento, minimizar perdas e desperdícios por meio de técnicas adequadas de
processamento, e assegurar que a integridade dos alimentos seja mantida desde a
produção até o consumo, do campo ao prato.
Com o Abastece e Alimenta Territórios, pretende-se não apenas disponibilizar
e ofertas alimentos saudáveis, mas também fortalecer as experiências e arranjos
territoriais de distribuição/abastecimento, comercialização e consumo. Isso inclui um
compromisso com a agricultura familiar e o modo de vida dos povos indígenas,
quilombolas e PCTs, especialmente mulheres e jovens. O Programa promoverá um sistema
alimentar mais inclusivo e equitativo, que valorize a diversidade cultural e a relação
intrínseca dessas comunidades com seus territórios, sejam eles rurais, urbanos, das águas
ou florestas. Este conjunto de ações será coordenada pela SEAB/MDA e contará com a
parceria de diferentes órgãos.
Iniciativa 2. Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de
alimentos (Ceasas)
Iniciativa Inovadora
Responsáveis: MDA, Ceagesp/MDA, CeasaMinas/MDA e Conab/MDA
Parcerias: MF, MPO, MCid, BNDES, Embrapa, municípios do Sisan, municípios
sede de mercados atacadistas
Demais eixos estratégicos vinculados: 2,3, 4 e 5
Historicamente os mercados atacadistas cumpriram uma missão importante no
abastecimento alimentar do país. É imperativo considerar a restruturação e modernização
das estruturas atacadistas no Plano Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a
melhorar, não apenas em termos de infraestrutura, mas também seus mecanismos
operacionais que os torne mais inclusivo e diverso trazendo a agricultura familiar,
assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs para o seu escopo de
operação.
Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais
Iniciativa Inovadora Responsável: MDA
Parcerias: Conab, MCid, MPA, MTur, CeasaMinas, BNDES, municípios do Sisan
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca revitalizar esses equipamentos tradicionais - sejam estes
públicos e/ou privados - especialmente nas médias e pequenas cidades para que possam
seguir com sua função de fomento à cultura, especialmente alimentar, lazer e em alguns
casos, fomentam também o turismo. Em geral, estes espaços estão localizados em áreas
urbanas com grande circulação de pessoas e contribuem para a oferta de alimentos
frescos e saudáveis, ou ainda de preparações típicas do lugar.
Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos
pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia
Iniciativa Inovadora Responsável: MDA
Parceria: MDS, MAPA, Conab, MGI, MPA, MIDR, MMA, FNDE/MEC, Ceasas,
SERPRO, universidades e institutos federais, Emater/UFs, municípios do Sisan
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca não apenas promover a inovação na comercialização, mas
também
garantir que
alimentos
saudáveis,
nutritivos, culturalmente
referenciado,
orgânicos e/ou agroecológicos cheguem à mesa dos consumidores e consumidoras a
preços acessíveis. O foco principal é articular e promover acordos voluntários com setor
varejista de alimentos de pequeno, médio e grande porte incentivando o consumo de
alimentos in natura ou minimamente processados, provenientes da agricultura familiar, de
assentamentos de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs com ênfase nos
alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim uma alimentação mais saudável e
sustentável a preços acessíveis, reduzindo perdas e desperdícios de alimentos e
implementando ações educativas sobre o valor nutritivo, validade e condições de
consumo dos alimentos.
Iniciativa 5. Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos/PAA
Responsáveis MDA e MDS
Parceria: Conab, MPI, Funai, MS, MPA, MGI, Ceagesp, CeasaMinas, Superintendências
Federais do Desenvolvimento Agrário, MD, MJSP, ICMBio, estados e municípios.
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação estratégica no
contexto do Plano Alimento no Prato, uma vez que o PAA - nas suas distintas
modalidades 
-
impulsionam 
dinâmicas
de 
produção-processamento,
distribuição-
abastecimento, acesso e consumo locais e territoriais, ampliando assim o acesso a
alimentos de qualidade para populações em situação de vulnerabilidade e, ainda,
valorizando a produção alimentar local/regional e a sociobiodiversidade.
A modalidade Compra Institucional (PAA-CI), em específico, incentiva a organicidade
e fortalece as redes de abastecimento locais/territoriais, integrando ações de apoio logístico e
diálogo entre instituições públicas e as organizações e movimentos da agricultura familiar. Desta
forma, a ação visa não apenas melhorar as condições socioeconômicas desses grupos, mas
também promover um ambiente alimentar saudável e inclusivo em todo o país.
Eixo 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade de alimentos que compõem a Cesta
Básica, conforme estabelece o Decreto n nº 11.936/2024, de forma a mitigar a
volatilidade de preços de alimentos, considerando critérios de regionalidade e a
retomando a formação dos estoques públicos.
Objetivo Específicos:
Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como
referência o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica,
com as finalidades de regulação de preços e atendimento a situações emergências.
Fortalecer a PGPM e a PGPMBio
Responsável: Conab/MDA Parceias: MDA, MAPA, MF, MPO
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 5
Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação dos estoques públicos de
alimentos básicos
A iniciativa busca reestabelecer e reformular os estoques públicos de
alimentos essenciais, conforme o Decreto nº 11.936/2024 (Cesta Básica). Reconfigurar a
formação desses estoques é essencial para garantir a soberania alimentar, o
abastecimento de alimentos em todo território nacional e a estabilidade dos preços.
A proposta também prevê a expansão dos armazéns da Conab para armazenar
produtos como feijão, arroz e milho, especialmente da agricultura familiar, assentados de
reforma agrária e de Povos e Comunidades Tradicionais/PCTs. Espera-se, com essa
iniciativa, regular os preços dos alimentos básicos, controlar a inflação, sustentar os preços
para os agricultores e oferecer assistência alimentar imediata em crises.
Iniciativa 7. Aprimoramento e ampliação da PGPM e da PGPMBio para a
garantia de Produção de Alimentos
Responsável: MDA
Parceria: MAPA, Conab, MF, MPO, MPA, MMA, ICMBio, Ibama Demais eixos
estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5
A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é um importante mecanismo
para operar as ações de abastecimento alimentar no país. Aprimorar e ampliar a PGPM
representa uma ação estratégica neste plano, já que inclui desde a formação de estoques
públicos com alimentos da cesta básica para garantir a regulação do abastecimento
interno e a oferta a preços justos aos consumidores, passando também pela valorização
de alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim o consumo de alimentos
regionais, culturalmente referenciados tais como
os alimentos provenientes do
extrativismo, e assegurando renda e fortalecimento cultural às populações tradicionais
que dependem da biodiversidade para estabilizar a renda dos produtores rurais e garantir
uma remuneração justa com base nos custos de produção. Com isso, espera-se aumentar
a produção de alimentos, melhorar a segurança alimentar e nutricional, promover a
soberania alimentar do país, e fomentar a conservação ambiental e a sustentabilidade.
Eixo 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
Objetivo Geral 3: Expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica
para incentivar cooperativas, associações e demais empreendimentos da economia
solidaria a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis,
com destaque aos alimentos que compõe a cesta básica, além de frutas, legumes,
verduras, tubérculos, leites e derivados.
Objetivos Específicos:
Nacionalizar a produção de arroz no Brasil, incluindo a produção da agricultura
familiar, camponesa, indígena e de Povos e Comunidades Tradicionais.
Reorientar o crédito rural para incentivar a produção e o abastecimento de
alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis.
Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos
diversos e saudáveis para a população brasileira.
Fomentar a produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e
materiais propagativos para potencializar um sistema de abastecimento alimentar
diverso.
Visibilizar e valorizar os alimentos da sociobiodiversidade no Brasil, para
promover sua produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, e
fortalecer as economias locais, com respeito os modos de vida tradicionais e assegurando
a partilha de saberes entre gerações.
3.6. Fomentar a produção de alimentos saudáveis tanto para autoconsumo
quanto para abastecimento local/territorial especialmente entre as mulheres. 3.7.
Contribuir para a adequação inclusiva dos sistemas reguladores sanitários e das normas
sanitárias, de modo a dialogar com as especificidades da Agricultura Familiar, povos
indígenas, quilombolas e PCTs, das práticas tradicionais e da produção artesanal.
Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de comunidades ruais por
meio da organização e do fortalecimento de cadeias produtivas da Agricultura Familiar e
da agroecologia,
de modo a
incrementar a
renda dos agricultores
familiares e
diversificando a oferta de alimentos saudáveis.
Apoiar e fortalecer redes territoriais e agroecológicas e contribuir para a
construção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, social e economicamente
justos e inclusivos em todo o país.
Iniciativa Nova e/ou Inovadora Responsável: Conab/MDA
Parcerias: MDS, MDA, Embrapa, CNPQ, BNDES, FBB, BNB, Consórcio NE Demais
eixos estratégicos vinculados: 1 e 2
Iniciativa 8. Programa Nacional para Ampliação da Produção de Arroz da
Agricultura Familiar - Arroz da Gente
O Programa Nacional Arroz da Gente, é um conjunto de ações capaz de
fomentar a produção-processamento-abastecimento-distribuição deste cereal que faz
parte do hábito alimentar brasileiro. As emergências climáticas vêm, a cada dia, pautando
outras práticas de produção-consumo. A constatação de que 70% do arroz consumido no
Brasil tem sua produção concentrada em um único estado (Rio Grande do Sul) e, ainda,
após as intensas chuvas (maio de 2024), resultou, no âmbito do Governo Federal na
formulação desta proposta.
O Programa contará com diferentes medidas tais quais: o acesso ao crédito,
fomento, 
assistência
técnica, 
tecnologias
adaptadas 
como
pequenas 
máquinas,
colheitadeiras
e 
silos
secadores
de 
pequeno
porte 
e
ainda
a 
garantia
de
comercialização.
Iniciativa 9. Reorientação do crédito rural para a produção e abastecimento de
alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis
Inciativas de fortalecimento do segmento da agricultura familiar exigem ações
que foquem na garantia da segurança alimentar e nutricional, bem como da soberania
alimentar. Neste sentido, o abastecimento alimentar ganha destaque. Linhas de crédito
que financiem projetos individuais ou coletivos, sob o a perspectiva de atender as
mudanças de matrizes de produção e abastecimento e que contribuam para as práticas de
convívio com a natureza e respeitem as relações sociais culturalmente construídas, tal
como as iniciativas inovadoras do Plano Alimento no prato precisam ser fomentadas.
Iniciativa 10. Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural para a
produção de alimentos
A assistência técnica e a extensão rural desempenham um papel crucial no
desenvolvimento agrícola, especialmente na produção e abastecimento de alimentos. Em
um cenário global onde a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade ambiental
são prioridades.
A assistência técnica eficaz não só melhora a eficiência e a qualidade da
produção agrícola, mas também contribui para a preservação dos recursos naturais, a
redução do impacto ambiental e o bem-estar das comunidades rurais. Este fortalecimento
é fundamental para promover uma agricultura mais resiliente, capaz de enfrentar os
desafios climáticos e econômicos, e para assegurar que o país possa ter um sistema de
abastecimento alimentar robusto que garanta o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos,
respeitando aspectos socioculturais das famílias do campo e focando na promoção de
autonomias.
Iniciativa 11. Fomento à produção, guarda e comercialização de sementes
crioulas e outros materiais propagativos
As sementes e propágulos representam um papel importante na produção de
alimentos, especialmente para a agricultura familiar, assentamento de reforma agrária,
povos indígenas, quilombolas e PCTs que utilizam variedades crioulas adaptadas às
realidades ambiental, social, econômica e cultural observadas nos territórios.
O fomento à produção e ao uso, manejo e conservação desses materiais é
determinante para a preservação da identidade, cultura, tradições e costumes de
diferentes povos originários, quilombolas e PCTs. A busca pela autossuficiência, maior
independência econômica e em assegurar a qualidade do que está sendo produzido
garante que as estratégias de abastecimento alimentar possam direcionar os esforços
dessa iniciativa.

                            

Fechar