DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Formação de estoques públicos, priorizando as aquisições de produtos que
compõem a cesta básica e a alimentação saudável. AGF ou Contrato de opção.
Revisão metodológica dos parâmetros de definição dos preços mínimos dos
produtos da sociobiodiversidade;
Criação do Programa destinado ao apoio à comercialização dos produtos da
sociobiodiversidade por meio da PGPMBio;
Estabelecer pagamento diferenciado de preço, de forma a contemplar um
bônus (acima do preço mínimo) para a agricultura familiar, assentados (das)
da reforma agrária, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;
Estabelecimento e implementação do Grupo Gestor da PGPM-Bio.
Ampliação dos acessos à PGPMBio.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Agricultura e Pecuária; das
Cidades; do Planejamento e Orçamento; do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Fazenda, da Defesa, Companhia
Nacional de Abastecimento, Centrais de Abastecimento, CeasaMinas e Ceagesp.
EIXO 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
A produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis é um dos
grandes desafios a serem enfrentados, especialmente se considerarmos os limites
existentes para acesso a esses alimentos por grande parcela da população, sendo
necessário que o Plano Alimento no Prato incentive a produção de alimentos in natura,
minimamente processados, conforme recomenda o Guia Alimentar para a População
Brasileira (Brasil, 2014) e o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a Cesta Básica de
Alimentos. Produzidos a partir de bases locais ou territoriais sustentáveis, em áreas
rurais e urbanas, estes alimentos promoverão o acesso a uma alimentação adequada,
saudável e culturalmente referenciadas. Ações que perpassam esse eixo são:
- Coopera Mais Brasil;
- Plano Safra da Agricultura Familiar;
- Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Programa Quintais Produtivos;
- Programa ECOFORTE.
Além destes programas já instituídos, destacam-se as ações que estruturam
sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis tais quais: de fomento e valorização dos
alimentos da sociobiodiversidade; da produção, guarda e comercialização de sementes
crioulas e outros materiais propagativos; de adequação e promoção de normas
sanitárias inclusivas e de processos de certificação da Agricultura Familiar, e ainda do
fomento aos bioinsumos.
Como ação inovadora, destaca-se também o Arroz da Gente, um programa
nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar e dos PC Ts
com:
Ações integradas de crédito, fomento e capacitação em apoio à expansão da
área cultivada e aumento da produção de arroz e cultivos associados na área apoiada
pelo programa;
Apoio à comercialização e à
produção com fomento de máquinas,
equipamentos e instalações e disponibilização de tecnologias sociais para organizações
produtivas;
Apoio à produção com fomento financeiro não reembolsável para famílias de baixa renda.
Além destas, também estão previstas:
Ajustes no Manual do Crédito Rural - MCR, visando estimular o acesso de
financiamentos de custeio e investimento para produção de alimentos básicos e
também para produção agroecológica e orgânica;
Chamadas de ATER e/ou outros instrumentos de acesso à ATER;
Apoio à estruturação de redes regionais de manejo, conservação, produção
e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos, para espécies
da cesta básica, frutas, legumes e verduras,articuladas com as estratégias regionais de
abastecimento;
Ações para viabilização do acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar - CAF,
por parte de extrativistas, PCT, agricultores(as) familiares;
Formalização
de
projeto
de
cooperação
para
a
Promoção
da
Sociobiodiversidade com Governo da Dinamarca;
Desenvolver capacidades por meio da formação de formadores (professores de
Universidades, Institutos
Federais e
Escolas Famílias,
gestores públicos,
técnicos de ATER e lideranças das organizações da sociedade civil) p/ melhoria da gestão
de organizações rurais de base familiar, visando ampliar a comercialização dos produtos
da sociobiodiversidade;
Ampliar o acesso ao crédito, via PRONAF, voltados para os produtos da
sociobiodiversidade no AC, AM, PA;
Apoiar projetos voltados à estruturação/qualificação de sistemas produtivos
baseados no uso
da sociobiodiversidade e de plantas
medicinais, aromáticas
e
condimentares;
Estruturação de quintais produtivos de mulheres rurais;
Estímulo à formação de serviços de inspeção consorciados e SIMs individuais;
Fortalecimento das redes locais de governança (estados e municípios) quanto
à Inclusão Sanitária e a Certificação da produção familiar;
Qualificação de empreendimentos da Agricultura Familiar beneficiários de
programas de agroindustrialização e cooperativismo e associativismo;
Promoção das agroindústrias da Agricultura Familiar;
Promoção e fortalecimento das associações e cooperativas da Agricultura Familiar;
Incentivo à produção e ao uso de bioinsumos no âmbito da Agricultura Familiar;
Fortalecer e ampliar mecanismos de as redes, cooperativas e organizações
socioprodutivas e econômicas de agroecologia, sociobiodiversidade, extrativismo e
produção orgânica por meio de edital de seleção pública, a exemplo do ECOFORTE.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar;
da Pesca e
Aquicultura; da
Integração e Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária; das Cidades); da Fazenda; dos
Transportes; da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; da Educação - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação; dos Povos Indígenas - Fundação Nacional
dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Meio
Ambiente e
Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da
Defesa; do Trabalho e Emprego; Companhia Nacional de Abastecimento, Centrais de
Abastecimento, CeasaMinas, Ceagesp, Fundação Banco do Brasil, Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos
e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
EIXO 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável
O acesso aos alimentos se relaciona ao poder aquisitivo, à capacidade de
decidir sobre quantidade e qualidade, às características do ambiente alimentar e à
disponibilidade de alimentos variados e saudáveis. A promoção da educação alimentar
e nutricional e o fortalecimento de sistemas produtivos sustentáveis, que disponibilizem
alimentos aos circuitos curtos de produção e de consumo favorecem a consolidação de
ambientes alimentares saudáveis.
Neste eixo, destacam-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
e o fortalecimento de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. No caso do
PNAE, incluem-se:
Ampliação dos recursos aplicados na aquisição de alimentos provenientes da
Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
Fortalecimento na participação de povos indígenas e quilombolas no âmbito do PNAE;
Aquisição
de alimentos
orgânicos
e/ou
agroecológicos provenientes
da
Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
Fortalecimento na participação de assentados da reforma agrária, povos
indígenas, quilombolas
e mulheres, no
fornecimento de
gêneros alimentícios
provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE.
Já no caso dos Equipamentos de SAN, destaca-se os bancos de alimentos,
uma importante ação da Estratégia Alimenta Cidades do Governo Federal, além de:
Apoio à oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nas cidades da
Estratégia Alimenta Cidades, em especial nos desertos alimentares;
Mobilização, governança intersetorial e
intergovernamental, fomento à
cooperação horizontal, troca de conhecimentos e experiências entre os participantes da
Estratégia Alimenta Cidades;
Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana em
âmbito municipal;
Retomada e Atualização da Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e
Desperdício de Alimentos;
Implementação e fortalecimento do Programa Cozinha Solidária.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar;
da Pesca
e Aquicultura; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; da
Fazenda; da Saúde; da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; dos
Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; do Meio Ambiente e
Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Defesa e
Companhia Nacional de Abastecimento.
EIXO
5
-
Informação,
inteligência
estratégica
e
comunicação
sobre
abastecimento alimentar
A coordenação
do sistema de
abastecimento alimentar
contará com
mecanismos de monitoramento baseados na geração de dados e informações para o
acompanhamento de políticas públicas e para a tomada de decisões estratégicas. Isto
envolverá a geração de dados e indicadores sobre insegurança alimentar e nutricional,
sobre o consumo alimentar, além de sistemas de informação da produção agrícola e
pecuária, informações de fluxos comerciais, preços pagos e recebidos, rastreabilidade,
origem e comercialização de produtos, em especial da Agricultura Familiar. Tais
informações devem estar disponíveis e atualizadas e possibilitar análises temporais e em
diversos recortes espaciais. Para tanto, ações como:
Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica;
Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar e
Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar são
fundamentais para a implementação e monitoramento das ações da PNAAB;
Organização da base de dados contendo as seguintes variáveis: cooperativas
da Agricultura Familiar, localização da produção, quem acessa as compras institucionais,
alimentos/produtos comercializados, disponibilidade e preços dos alimentos nas Ceasas e
regiões que se caracterizam como vazios (desertos) alimentares;
Implantar sistema de informações e gestão de dados da sociobiodiversidade;
Estruturação de sistema de informações que possibilite avaliações em relação
à produção de alimentos saudáveis e suas relações estruturais e conjunturais.
Destaca-se que as ações deste eixo são todas inovadoras.
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; do Planejamento e
Orçamento; Companhia Nacional de Abastecimento; Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos.
EIXO 6 - Acesso à terra, território e água
O presente eixo estratégico foi proposto, tendo em vista a necessidade de
desenvolvimento de sistemas alimentares que se consolidem em princípios de justiça
socioambiental e de respeito aos territórios dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, bem
como do acesso à terra e à água como condições imprescindíveis à produção de alimentos
e à segurança alimentar e nutricional. Destacam-se como programas neste eixo:
1. Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
2. Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e
3. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e outras
Tecnologias Sociais de Acesso à água.
Concretamente são ações desse eixo:
Assegurar o acesso à terra e ingresso de famílias no PNRA por meio do
Programa Terra da Gente;
Fomentar a participação das juventudes na produção orgânica e agroecológica e
na comercialização, através do acesso ao crédito instalação modalidade Fomento Jovem;
Ampliar o acesso das mulheres a linha de crédito p/ produção de alimentos
saudáveis por meio do crédito instalação modalidade Fomento Mulher;
Produção de alimentos saudáveis: apoio à elaboração de Projetos Técnicos de
Financiam. que tenham como matriz Sistemas de Produção de Base Ecológica, Sistemas
Agroflorestais e Sistemas Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);
Organização da produção e aumento da oferta de alimentos: bônus ao valor
do projeto de financiamento elaborado pelas empresas de ATER que contemplem a
contratação do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de
Alimentação Escolar;
Ampliação do Programa Cisternas para a implementação de tecnologias sociais
de acesso à água, em especial para produção, implementadas em regiões vulneráveis a
estiagem e secas;
Ampliação do Programa Cisternas na Amazônia para a implementação de
tecnologias sociais de acesso à água.
Fortalecimento Programa Água Doce
São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Fazenda;
da Saúde; da Integração e Desenvolvimento Regional; dos Povos Indígenas; do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da
Defesa; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Justiça; Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Banco do Brasil; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos
e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Iniciativas do Plano Alimento no Prato
As iniciativas
do primeiro Plano
Nacional de
Abastecimento Alimentar
englobam Programas Nacionais e outras ações estratégicas cuja coordenação cabe a
órgãos do executivo federal. Os eixos estratégicos e suas iniciativas foram definidos com
base no
diagnóstico, nas pesquisas/estudos, nas
estratégias de escuta
e nas
discussões/articulações de governo realizadas.
Entre 2025 e 2028, diferentes órgãos federais estarão à frente da coordenação
de 28 iniciativas, que estão vinculadas aos 06 eixos estratégicos. A Figura 3 apresenta as
iniciativas do Plano Alimento no Prato por eixo estratégico.
INSERIR AQUI IMAGEM 3
Figura 3. Iniciativas - Programas Nacionais e outras ações estratégicas - que
integram o Plano Alimento no Prato 2025-2028, por eixo estratégico.
A seguir, as inciativas propostas em cada eixo estratégico do Plano Alimento no
Prato são apresentadas de forma sucinta. Outras informações das iniciativas - ações
estratégicas,
indicadores,
metas,
fontes
orçamentárias
e
órgãos
responsáveis
(coordenadores) e órgão e entidades parceiras - constam na "Matriz de Iniciativas do Plano
Alimento no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que institui este Plano Nacional.
Entende-se por iniciativas inovadoras vinculadas ao Plano Alimento no Prato
àquelas que estimulam processos criativos em distintas dimensões. Nesse sentido, foram
identificadas nove (09) inciativas com tais características e que poderão potencializar, nos
diferentes territórios, ações de abastecimento alimentar.
Já por iniciativas em dimensões estruturantes, são aquelas que pautam
políticas públicas que visam o fortalecimento dos territórios (comunidades, municípios,
estados, Distrito Federal, regiões, País). Estas se caracterizam pela continuidade, mediante
fluxos contínuos de monitoramento e aperfeiçoamento, e ainda por romper (ou dirimir)
processos sociais, políticos e econômicos que excluem e marginalizam a segmentos
sociais. O Plano Alimento no Prato, traz dezenove (19) destas iniciativas em curso e que,
a partir deste Plano, estas poderão ser potencializadas.
Importante considerar que todas as iniciativas/ações devem convergir em
mudanças significativas na relação entre quem produz e quem consome, além de
estabelecer um caráter pedagógico, no que diz respeito ao abastecimento alimentar, no
nível da gestão pública nas três esferas de governo, de modo a estimular sistemas
alimentares sustentáveis, territoriais, saudáveis e resilientes.
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