DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101600026
26
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Iniciativa 12. Valorização e fomento aos alimentos da sociobiodiversidade
Iniciativa 13. Fortalecimento do Programa Quintais Produtivos
O Programa Quintais Produtivos é pensado para promover a soberania
alimentar e a autonomia econômica, sobretudo das mulheres rurais. Como prática
altamente difundida e estabelecida em todas as regiões do país, manifestam a diversidade
cultural e são potentes formas de estabelecimento de autonomias econômica e no acesso
a alimentos saudáveis.
Para além das zonas rurais, os quintais produtivos estão nas periferias das
cidades e ganham visibilidade em diversas iniciativas populares, do terceiro setor e
governamentais. Nesse diapasão, esta inciativa se caracteriza como sendo estruturante e
se destaca no Plano Alimento no Prato como sendo uma ação capaz de mobilizar grande
parte do país em prol de uma ação coordenada de abastecimento alimentar.
Iniciativa 14. Adequação e promoção das normas sanitárias e de processos de
certificação da produção da Agricultura Familiar
A Agricultura Familiar possui formas diversas de organização da produção de
alimentos que resguardam aspectos culturais das comunidades rurais. No entanto, para
garantir que os produtos provenientes dessa forma de agricultura sejam seguros e de alta
qualidade, é essencial que tal adequação e a promoção das normas sanitárias e dos
processos de certificação sejam inclusivos.
A adequação das normas sanitárias envolve a implementação de práticas que
assegurem a higiene e a segurança dos alimentos desde a produção até a comercialização.
Cabe ao estado não só normatizar, mas sobretudo, promover o acesso às informações e
fomentar as adequações necessárias. Já a certificação da produção é um processo que
verifica se os produtos atendem a determinados padrões de qualidade e segurança. A
certificação pode abranger aspectos como a produção orgânica, o comércio justo e a
rastreabilidade dos produtos. Este processo não só agrega valor aos produtos da
agricultura familiar, mas também aumenta a confiança dos consumidores e abre novos
mercados.
No que diz respeito ao Plano Alimento no Prato, promover tais processos de
forma inclusiva garante um sistema de abastecimento alimentar que, em essência, precisa
trazer o componente da diversidade alimentar.
Iniciativa 15. Estruturação das Cadeias Produtivas Prioritárias no Âmbito da
Agricultura Familiar
A estruturação das cadeias produtivas envolve a organização e coordenação de
todas as etapas da produção, desde o cultivo, passando pelo abastecimento até a
comercialização e o consumo. Os desafios do abastecimento alimentar, somados ao
direcionamento para as adequações impostas pelas questões ambientais, direcionaram o
planejamento da SEAB como sendo estratégico elencar as seguintes cadeias prioritárias:
Arroz, Feijão, Milho, Mandioca e subprodutos; Leite; Mel; Ovos; e Produtos hortícolas e
frutícolas.
No âmbito da agricultura familiar, essa estruturação é determinante, uma vez
que permite o acesso a mercados mais amplos e a obtenção de melhores preços por seus
produtos. Para que essa estruturação seja bem-sucedida, é necessário o apoio de políticas
públicas que incentivem processos inovadores, como a capacitação dos agricultores e
agricultoras e o acesso a recursos financeiros. A cooperação entre governos, organizações
não governamentais e o setor privado também é essencial para criar um ambiente
favorável para potencializar tais cadeias produtivas.
Iniciativa 16. Fortalecimento e ampliação de sistemas e redes territoriais de
abastecimento alimentar sustentáveis e saudáveis
ama ECOFORTE é o principal instrumento da Política Nacional de Agroecologia
e Produção Orgânica (PNAPO) uma vez que operacionaliza, nos territórios, a articulação
entre políticas públicas voltadas à transformação de sistemas alimentares. O ECOFORTE
concretiza as ações postas no Plano Alimento no Prato, já que este apoia e estimula
dinâmicas de produção/processamento, distribuição/abastecimento, acesso/consumo de
alimentos orgânicos e/ou agroecológicos promovendo assim, a inserção destes alimentos
nos circuitos de comercialização tais como feiras, grupos de consumo e ainda nas políticas
públicas como PNAE e PAA.
Eixo
4
-
Ambientes
alimentares e
acesso
à
alimentação
adequada
e
saudável
Iniciativa 17. Fortalecimento das estratégias de abastecimento alimentar em
contexto de emergência climática, em especial em situação de desastres/calamidade
Em meio ao enfrentamento às emergências climáticas, o abastecimento
alimentar nas situações de calamidades (desastres) é crucial. Desta forma, fortalecer as
estratégias que promovam a segurança alimentar e nutricional e que protejam a
população para que tenha a salvaguarda do seu direito à alimentação também é premissa
do Plano Alimento no Prato.
Também é previsto orientar os entes federados sobre a adoção compartilhada
para que tais medidas de intervenção sejam seguras e eficazes. Com uma integração de
esforços de diversos setores, pretende-se minimizar os impactos dos desastres naturais
sobre a segurança alimentar e garantir que toda a população tenha acesso a alimentos
saudáveis, mesmo nas situações mais adversas.
Iniciativa 18. Fomento e implementação da Estratégia Alimenta Cidades
A Estratégia Alimenta Cidades é uma importante ação que se insere no Plano
Alimento no Prato. Em essência, a estratégia busca melhorar os indicadores de segurança
alimentar e nutricional nas áreas urbanas e periurbanas e se concentra em aumentar o
acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, seguros e de qualidade nas
cidades, principalmente entre as populações em situação de vulnerabilidade. O MDS via
a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) coordena essa inciativa e conta
com a parceria de outros ministérios.
Iniciativa 19. Fortalecimento das redes de bancos de alimentos
A redes de bancos de alimentos é uma iniciativa que visa ampliar a
distribuição/abastecimento de alimentos saudáveis para populações em situação de
vulnerabilidade. Através dos programas assistenciais essa iniciativa busca coletar, certificar
e distribuir alimentos, diversificando a oferta e priorizando itens in natura. Com isso,
pretende-se não apenas reduzir as perdas e o desperdício de alimentos, mas também
promover uma alimentação mais saudável e variada para quem mais precisa.
Iniciativa 20. Fortalecimento dos Equipamentos de Segurança Alimentar e
Nutricional - EqSANs - restaurantes populares, cozinhas comunitárias e centrais da
agricultura familiar, com destaque às cozinhas solidárias
A iniciativa traz a centralidade no combate à fome e à insegurança alimentar
e nutricional, especialmente da população mais vulnerável e visa ampliar o acesso a
refeições saudáveis e subsidiadas por meio de restaurantes populares, cozinhas
comunitárias, centrais da Agricultura Familiar e cozinhas solidárias.
Focada em atender grupos em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa
busca fortalecer esses espaços em centros de educação alimentar e nutricional,
promovendo sistemas alimentares sustentáveis e culturalmente apropriados. Além disso,
pretende articular a demanda alimentar desses equipamentos com a oferta da Agricultura
Familiar, de povos indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, contribuindo para a
melhoria dos indicadores de segurança alimentar, nutricional e de saúde da população.
Iniciativa 21. Fortalecimento do PNAE e da alimentação adequada e saudável
no ambiente escolar
A Política Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), em
que pese ser
reconhecido como programa, assume um papel central no Plano Alimento no Prato.
Considerada a mais importante política de segurança alimentar e nutricional do país, o
PNAE garante o acesso/consumo de alimentos saudáveis a centenas de milhares de
crianças e adolescentes e, ainda, fomenta a produção de alimentos pelo segmento da
agricultura familiar garantindo a sua comercialização e assim, gerar renda para quem
produz.
Eixo 
5 
-
Informação, 
inteligência 
estratégica 
e
comunicação 
sobre
abastecimento alimentar
Iniciativa 22. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta
Básica
O Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica se configura como
uma ferramenta essencial para o monitoramento dessas oscilações de forma
regionalizada. A iniciativa não se limita ao acompanhamento dos preços e da diversidade
de produtos, mas também oferece subsídios para a formulação de políticas públicas com
especial atenção à sustentabilidade dos agricultores e agricultoras e aos impactos
decorrentes das emergências climáticas. Dessa forma, o Observatório desempenha um
papel crucial na garantia do abastecimento alimentar e, por conseguinte o acesso e o
consumo de alimentos de qualidade para toda sociedade, com ênfase nas populações em
situação de maior vulnerabilidade.
Ao acompanhar de perto a diversidade dos produtos e suas variações de preço, o
Observatório permitirá uma atuação mais incisiva do Estado, com especial atenção às populações
mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com a elevação dos preços dos alimentos. Ao
mesmo tempo, a iniciativa promove equilíbrio que considera a sustentabilidade da agricultura
familiar e o impacto devastador das emergências climáticas que, cada vez mais frequentes,
ameaçam a produção e o abastecimento de alimentos. Em última instância, o Observatório se
alinha aos princípios de justiça social e equidade, contribuindo para a construção de um Brasil em
que o direito à alimentação de qualidade seja garantido a toda população em especial os grupos
sociais que historicamente estiveram à margem das políticas econômicas tradicionais.
Iniciativa 23. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar
A análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar vai além de
uma simples compreensão técnica dos fluxos de produção e consumo. Ela é uma
ferramenta estratégica para promover justiça social, inclusão e sustentabilidade,
oferecendo as interações entre diferentes regiões e territórios. Ao identificar
oportunidades e lacunas no abastecimento alimentar, contribui diretamente para a
soberania alimentar, orientando as políticas públicas de forma a garantir que o alimento
saudável, produzido localmente, chegue à mesa de toda população brasileira. Esta
abordagem coloca no centro das decisões políticas não apenas a eficiência econômica,
mas também o compromisso com a valorização da produção de alimentos saudáveis da
Agricultura Familiar, dos assentamentos de reforma agrária, dos povos indígenas,
quilombolas e PCTs, que são salvaguardas de saberes ancestrais e de uma rica
biodiversidade fundamentais para segurança alimentar e nutricional do país.
Ao integrar esses atores ao sistema de abastecimento, a análise geoespacial
abre caminho para que a produção de alimentos regional seja incentivada e o consumo
de alimentos locais ganhe destaque. Isso não só fortalece as relações entre o campo e a
cidade, promovendo circuitos curtos de produção e consumo, mas também fomenta
sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com menor impacto ambiental e maior
equidade social. Além disso, essa visão territorializada do abastecimento alimentar reflete
um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, onde a geração de
renda e a inclusão econômica das populações historicamente marginalizadas são
prioridades. Ao dar visibilidade à contribuição desses grupos para o abastecimento
regional, as políticas públicas podem ser mais assertivas, gerando impactos positivos tanto
na qualidade de vida dessas comunidades quanto no abastecimento alimentar como um
todo.
Iniciativa 24. Programa Florestas e Comunidades: AMAZÔNIA VIVA
As populações tradicionais que habitam região amazônica estão sujeitas às
condições de vulnerabilidade impostas pelo mercado que por meio de grandes projetos de
infraestrutura,
mineração, garimpo
ilegal ou
pela
agropecuária, provocando assim
impactos socioambientais em diferentes proporções. O desmatamento e a exploração
excessiva dos recursos naturais, interferem no clima do país, causando desastres
ambientais que impactam distintas dimensões da vida em sociedade. Instala-se, assim, um
território constantemente marcado pelos conflitos
sociais relativos aos múltiplos
interesses políticos, econômicos, sociais e ambientais.
Alguns esforços vêm sendo empreendidos com objetivo de promover a
resiliência por parte das populações tradicionais da Amazônia, visando ações e estratégias
de monitoramento, vigilância, proteção e preservação dos territórios. Seus costumes,
formas tradicionais de vida, seus conhecimentos ancestrais, arte, cultura e organização
social, lhes concebem condições de lutar para que a floresta resista.
No campo das políticas públicas, pode-se dizer que algumas exercem um
importante papel e estão contribuindo com essas formas de resistência da floresta. No
que concerne ao Plano Alimento no Prato, além da PGPMBio (inciativa detalhada mais
adiante) ressalta-se a valorização de iniciativas que fortaleçam o abastecimento
local/territorial e garantam renda às populações locais.
Iniciativa 25. Estruturação de sistema de informação de abastecimento
alimentar
A criação de um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional
é uma iniciativa crucial para garantir a segurança
alimentar e nutricional e a eficiência na gestão dos recursos voltados ao
abastecimento alimentar no país. Este sistema visa integrar informações provenientes de
diversas fontes, abrangendo todas as etapas do sistema alimentar, desde a produção até
o consumo final dos alimentos.
Nesse sentido, a iniciativa visa não só facilitar a coordenação entre os
diferentes atores envolvidos, mas também promover a transparência e a tomada de
decisões, se configurando assim como essencial para a construção de um sistema de
abastecimento alimentar resiliente e sustentável, capaz de responder aos desafios e às
oportunidades da agricultura familiar.
Eixo 6 - Acesso à terra, território e água
Iniciativa 26. Fortalecimento do Programa Nacional de Reforma Agrária para
Ampliar a Produção de Alimentos
A robustez de um programa nacional de abastecimento alimentar, passa pela
democratização do acesso à terra. Assim, o
Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar a Produção de Alimentos,
que propõe a organização de diversas formas de obtenção e destinação de terras: já
adquiridas, em aquisição, passíveis de adjudicação por dívidas com a União, imóveis
improdutivos, imóveis de bancos e empresas públicas, áreas de ilícitos, terras públicas
federais, terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de
dívidas com a União, se coloca como uma necessária iniciativa.
O programa, além de atender à reforma agrária, pretende promover a inclusão
produtiva das famílias atendidas; solucionar conflitos agrários; e, ainda contribuir com o
aumento de alimentos saudáveis, produzidos de forma sustentável pelas famílias
assentadas da reforma agrária.
Iniciativa 27. Expansão do Programa Nacional de Crédito Fundiário
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) visa facilitar o acesso à terra
para trabalhadores rurais e pequenos agricultores. Oferece financiamento para a aquisição
de imóveis rurais e investimentos produtivos, com o objetivo de reduzir a
pobreza no meio rural e fortalecer a agricultura familiar. A expansão do PNCF
é uma estratégia essencial para garantir o abastecimento alimentar da população
brasileira com alimentos saudáveis e de qualidade. Ao facilitar o acesso à terra é
necessário também, promover a inclusão socioprodutiva da agricultura familiar, que é a
base da produção de alimentos frescos e nutritivos no Brasil.
Ao ampliar o alcance do programa, mais famílias poderão adquirir terras e
investir em práticas agrícolas sustentáveis tal como a agroecologia, aumentando a
produção de frutas, legumes, verduras e outros alimentos essenciais. Além disso, a
agricultura familiar tende a utilizar métodos de cultivo que preservam o meio ambiente
e a biodiversidade, contribuindo para a saúde do solo e a qualidade dos alimentos
produzidos. Portanto, investir na expansão do
PNCF é investir na saúde, na
sustentabilidade e no desenvolvimento econômico do Brasil, garantindo que todos os
brasileiros tenham acesso a alimentos saudáveis e nutritivos.
Iniciativa 28. Fortalecimento do Programa Nacional de Apoio à Captação de
Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e
demais programas para ampliação do acesso à água para produção de alimentos e
consumo humano
As tecnologias sociais visam proporcionar a cada unidade familiar um módulo
domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário para
abastecimento de água para projetos produtivos coletivos e consumo. O Programa de
Cisternas vem, ao longo dos anos, promovendo a inclusão social e produtiva dos
beneficiários por meio do serviço de acompanhamento familiar após a instalação da
estrutura da tecnologia social de acesso à água.
No Plano Alimento no Prato, potencializar o acesso à água, é fator crucial para
garantir o abastecimento de alimentos saudáveis. Espera-se que as famílias beneficiadas
possam ter garantido seu direito de acesso à água, com consequente melhoria na
qualidade de vida, considerando a saúde, a segurança alimentar e nutricional e a
promoção da inclusão produtiva e geração de renda de forma social e ambientalmente
sustentável.

                            

Fechar