DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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28
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 170, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), exercício de 2024 - 3º trimestre.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e
XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:
Art. 1º- Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2024 - 3° trimestre, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
ANEXO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO 2024
Atualizado: 03/10/2024
55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
. CÓ D
AT I V I DA D E / P R O G R A M A
CO M P O N E N T ES
. DOTAÇÃO INICIAL
D OT AÇ ÃO
E M P E N H A DA
%
DOTAÇÃO PAGA
%
.
. DOTAÇÃO INICIAL
. CRÉDITO
. DOTAÇÃO ATUAL
.
.
.
.
. .
.
. (A)
. (B)
. ( C)
. ( D )
.
E
=
(D/C)
. (F)
.
G
=
( F/ C )
. .5031
. PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.
. 3.154.084.599
. 62.635.117
. 3.128.965.348
. 2.186.419.632
.70%
. 1.857.892.386
.59%
. .219E
. Ações de Proteção Social Básica
. PBF / PBV
.1.147.148.001
. (9.249.704)
. 1.137.898.297
.803.521.013
.71%
.712.957.625
.63%
. .219F
. Ações de Proteção Social Especial
. PFMC / PTMC /
PAC /PVAC
.751.511.401
. 49.518.394
. 801.029.795
.458.393.322
.57%
.401.245.746
.50%
. .219G
. Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)*
.
.818.438.859
. 25.334.536
. 843.773.395
.699.041.406
.83%
.560.616.731
.66%
. .2583
. Serviço de Processamento de Dados do BPC e da RMV
.
.44.310.679
. (9.095.775)
. 35.214.904
.8.648.373
.25%
.8.648.373
.25%
. .2589
. Avaliação e Operacionalização do BPC
.
.8.050.471
. (652.334)
. 7.398.137
.5.031.087
.68%
.4.563.033
.62%
. .8893
. Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do
SUAS
. IGDSUAS
.2.387.069
. 6.780.000
. 9.167.069
. 7.270.000
.79%
. 620.000
.7%
. .217M . Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz
.
.382.238.119
. (87.754.368)
. 294.483.751
.204.514.431
.69%
.169.240.878
.57%
. . TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)
.
. 3.154.084.599
.
. 3.128.965.348
. 2.186.419.632
.70%
. 1.857.892.386
.59%
. .5028
. INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO AUXÍLIO BRASIL E DA ARTICULAÇÃO DE PO-
LÍTICAS PÚBLICAS
.
. 877.058.000
. -
. 877.058.000
. 873.058.000
.100%
. 528.756.194
.60%
. .00US
. Serv. De Apoio à Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família
. IGD PBF
.877.058.000
.
. 877.058.000
. 873.058.000
.100%
. 528.756.194
.60%
. . TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS)
.
. 4.031.142.599
.
. 4.006.023.348
. 3.059.477.632
.76%
. 2.386.648.580
.60%
. .0901
. OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
.
. 3.296.939.465
.
. 5.047.784.357
. 3.600.008.816
.71%
. 3.599.969.339
.71%
. .0005
. Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida
pela União, Autarquias, e Fundações Públicas
.
. 136.016.858
.
. 147.861.750
. 25.446.576
.17%
. 25.446.576
.17%
. .0625
. Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor de-
vida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas
.
.3.160.922.607
. 1.739.000.000
. 4.899.922.607
.3.574.562.240
.73%
.3.574.522.763
.73%
. .5031
. PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.
. 100.231.004.562
.
. 100.230.453.304
. 100.171.964.930
.100%
. 74.286.076.146
.74%
. .00H5
. BPC/RMV à pessoa idosa
.
. 45.349.074.290
. -
. 45.349.074.290
.45.337.091.000
.100%
.32.177.000.783
.71%
. .00IN
. BPC/RMV à pessoa com deficiência e invalidez
.
. 54.839.102.648
. -
. 54.839.102.648
.54.795.023.054
.100%
.42.105.980.844
.77%
. .00TZ
. Auxílio Inclusão as pessoas com deficiência
.
. 42.276.366
. -
.42.276.366
.39.850.876
.94%
.3.094.519
.7%
. .2 1 DT
. Operacionalização Auxílio a Deficientes
.
. 551.258
. (110.252)
.441.006
.0
.0%
.0
.0%
. . TOTAL III (BPC/RMV/SENTENÇAS)
.
. 100.231.004.562
.
. 100.230.894.310
. 100.171.964.930
.100%
. 74.286.076.146
.74%
. . TOTAL GERAL
.
. 107.416.231.760
.
. 107.365.883.006
. 105.417.862.194
.98%
. 78.530.617.112
.73%
FONTE: SIAFI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 327, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a revogação de atos normativos que especifica, em atendimento à Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, pelo art. 65 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados:
I - Portaria GM/MDIC nº 905-SEI, de 21 de maio de 2018;
II - Portaria GM/MDIC nº 1.946-SEI, de 26 de novembro de 2018;
III - Portaria GM/MDIC nº 2.147-SEI, de 21 de dezembro de 2018;
IV - Portaria SECINT/ME nº 213, de 21 de fevereiro de 2019;
V - Portaria SE/ME nº 3.131, de 4 fevereiro de 2020;
VI - Portaria SEPEC/ME nº 6.593, de 9 de março de 2020;
VII - Portaria SEPEC/ME nº 8.418, de 25 de março de 2020;
VIII - Portaria SE/ME nº 18.188, de 30 de julho de 2020;
IX - Portaria SECINT/ME Nº 7500, de 28 de junho de 2021;
X - Portaria SEPEC/ME nº 7.650, de 24 de agosto de 2022;
XI - Portaria SEPEC/ME nº 7.968, de 5 de setembro de 2022; e
XII - Resolução CG-SEPEC/ME Nº 1, de 31 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA GM/MDIC Nº 341, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro
de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
no Processo nº 14022.068190/2024-02, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024, alterando o Anexo
Único da Portaria GM/MDIC nº 153, de 5 de junho de 2024, que passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado
entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento Programa 2024 ora reformulado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO I
. .N
.Nome do Indicador
.Meta 2024
.Peso
. .1
.Índice de aumento médio da maturidade digital dos pequenos e médios negócios
atendidos pela ABDI.
.28%
.100%
. .2
.Índice de aumento médio de maturidade em práticas ASG e de Economia Circular
pelo setor produtivo atendido pela ABDI.
.Linha de Base
.100%
. .3
.Índice de aumento médio de produtividade das empresas industriais atendidas pela
ABDI no âmbito do Programa Brasil Mais Produtivo em 2024.
.20%
.100%
Fechar