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DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
DECISÃO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Processo n° 14044.720337/2022-59
Empresa: EMFLORS EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA/ CNPJ n° 05.018.123/0001-73
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) n° 14044.720337/2022-59, instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto nos
incisos I e II do artigo 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, cometido pela pessoa
jurídica 
EMFLORS
EMPREENDIMENTOS 
FLORESTAIS 
LTDA,
inscrita 
no
CNPJ 
n°
05.018.123/0001-73, e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de
abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI n° 2272/2024/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do inciso III do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e
material;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa praticou o ato
lesivo previsto nos incisos I e II do art. 5° da Lei n° 12.846, de 2013, em razão da prática
de ato lesivo contra a Administração Pública Federal;
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 5.418.552,02
(cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dois
centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na forma
de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;
afixar edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo
visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
com fundamento nos incisos I e II do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de
2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela Controladoria- Geral da União:
i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo
de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 45 (quarenta e cinco) dias nas entradas principais de
pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os
atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior
a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte
não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. Na página principal da empresa na internet por 45 (quarenta e cinco) dias,
em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que
provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso
por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão
condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, c/c o
inciso IV do art. 11° do Decreto n° 11.129, de 2022, recomendo o envio de cópia do
Relatório da Comissão ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas
cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da lei n° 12.846, de
2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto n° 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
ANEXO
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720337/2022-59
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 5.418.552,02 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) e publicação extraordinária da
decisão
administrativa
condenatória,
em 
face
da
pessoa
jurídica
EMFLORS
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ n° 05.018.123/0001-73, em razão da prática
de ato lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°,
§5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2024 a 23/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de Julgamento¿, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 15165.723319/2023-04 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
2 - Processo nº: 15165.722686/2022-00 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10109.722622/2023-32 - Recorrente: GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
4 - Processo nº: 10935.743542/2023-88 - Recorrente: ANDRE BONI SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 10940.722510/2024-51 - Recorrente: GUARA IPHONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.731976/2023-66 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE
KOZAKIEWICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.739579/2023-61 - Recorrente: CLEBER LUIS LAPPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.720257/2024-79 - Recorrente: MORELLO COMERCIO DE
CELULARES E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19315.720003/2024-23 - Recorrente: MARIA CRISTINA DE CAMPOS
ZIRBES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
10 - Processo nº: 10314.720354/2023-99 - Recorrente: DONNAGER DISTRIBUIDORA
E ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
11 - Processo nº: 11128.721520/2023-34 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 10611.720002/2024-60 - Recorrente: HENRY DE CASTRO LOBO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10111.720011/2024-91 - Recorrente: EL SALI DISTRIBUIDORA E
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15771.720089/2024-56 - Recorrente: CYBERCOM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
15 - Processo nº: 10246.720155/2023-31 - Recorrente: MINISTERIO DA FAZENDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.740795/2023-08 - Recorrente: BELISA DANIELLI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
17 - Processo nº: 10935.741133/2023-47 - Recorrente: LUIZ GONCALVES MEDEIROS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10109.723958/2023-12 - Recorrente: GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01/1ª Camara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2024 a 25/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 -
Processo nº:
10120.766770/2021-49 -
Recorrente: ADELITA
JEANE
RABELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.727940/2020-21 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM
PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº: 12154.756747/2022-65
-
Recorrente: CAMILA
TERRA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.720386/2018-59 - Recorrente: EDUARDO MOURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.720521/2015-24 - Recorrente: GILSON ALFREDO
MORETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13074.725934/2021-79 - Recorrente: HELENE NIKOLAS
MARKAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13637.720164/2018-50 - Recorrente: HELIO CALIXTO DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10730.723046/2017-66 - Recorrente: JERONIMO JOSE DA
SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14041.720011/2018-75 - Recorrente: JOSE ROBERTO ALVES
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10348.733740/2021-91 - Recorrente: JUCEA OLIVEIRA DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10348.733741/2021-36 - Recorrente: JUCEA OLIVEIRA DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10348.733742/2021-81 - Recorrente: JUCEA OLIVEIRA DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.725637/2018-10 - Recorrente: LEONARDO BRUNO
RODRIGUES DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
14 -
Processo nº: 10825.721114/2017-01
- Recorrente:
MARIA ELENA
APARECIDA DELACHIAVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 -
Processo nº: 10825.721171/2020-88
- Recorrente:
MARIA ELENA
APARECIDA DELACHIAVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10735.723610/2013-77 - Recorrente: MARINALVA GOMES
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.723724/2022-69 - Recorrente: NILTON CESAR
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10735.723039/2016-33 - Recorrente: ORLANDO PEIXOTO
CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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