DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
19 - Processo nº: 10280.728613/2021-01 - Recorrente: ORMINDA PINHEIRO
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº: 
19613.726211/2021-29
- 
Recorrente:
ROBERTO
FIGUEIREDO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.720386/2017-97 - Recorrente: SERGIO RIZO DUTRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
22 - Processo nº: 11080.735319/2017-80 - Recorrente: BERENICE GARCIA
KRETISKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.735320/2017-12 - Recorrente: BERENICE GARCIA
KRETISKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.729684/2022-19 - Recorrente: EDVALDO PIMENTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10580.729686/2022-16 - Recorrente: EDVALDO PIMENTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10580.729687/2022-52 - Recorrente: EDVALDO PIMENTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.726351/2017-21 - Recorrente: FERNANDO AMORIM
DAS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.733639/2022-86 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.733640/2022-19 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.733666/2022-59 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.733667/2022-01 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 -
Processo nº:
12448.726338/2017-71 -
Recorrente: JOAO
CARLOS
DERTONIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10940.722214/2017-21 - Recorrente: LYCIO EDUARDO
MONTEIRO HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13888.723039/2016-88 - Recorrente: MARIA JOSE ROSTON
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10530.723350/2016-89 - Recorrente: MIRALDO COSTA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
36 - Processo nº: 11080.735078/2021-55 - Recorrente: ODILON RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.735079/2021-08 - Recorrente: ODILON RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.730821/2011-21 - Recorrente: PEDRO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.730822/2011-75 - Recorrente: PEDRO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.722377/2017-43 - Recorrente: ROGERIO PINTO
PRADELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.723154/2019-65 - Recorrente: ROGERIO PINTO
PRADELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15504.729513/2017-59 - Recorrente: RONALDO DIAS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.729514/2017-01 - Recorrente: RONALDO DIAS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10580.721782/2017-41 - Recorrente: RONILDA TRINDADE
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.721783/2017-95 - Recorrente: RONILDA TRINDADE
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10580.721785/2017-84 - Recorrente: RONILDA TRINDADE
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo
nº: 13924.720203/2018-83 - Recorrente:
SERGIO LUIZ
MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo
nº: 13924.720204/2018-28 - Recorrente:
SERGIO LUIZ
MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo
nº: 13924.720205/2018-72 - Recorrente:
SERGIO LUIZ
MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 17437.720039/2017-76 - Recorrente: TELMO JARDIM
SUSSENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
51 - Processo nº: 11516.720205/2019-30 - Recorrente: ALAIDE CECILIA
BARTH VENCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13749.720421/2017-13 - Recorrente: ALIPIO ANTONIO
REGADAS DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10670.720700/2016-51 - Recorrente: AURO NOGUEIRA DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11610.720695/2022-00 - Recorrente: CELIA PEREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10768.721921/2022-13 - Recorrente: CLAUDIO VALENTE
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10768.721922/2022-50 - Recorrente: CLAUDIO VALENTE
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.724120/2017-13 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE
MORAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.727282/2018-86 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE
MORAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13074.725436/2021-26 - Recorrente: MARCIO CABRAL
MAGANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18470.730838/2021-93 - Recorrente: MARIA DA GLORIA
XAVIER GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
61 - Processo nº: 19555.723904/2021-00 - Recorrente: MARIA JOSE ARAUJO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19555.723910/2021-59 - Recorrente: MARIA JOSE ARAUJO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19555.723856/2022-22 - Recorrente: MARIA SILENE DA
SILVA ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 19613.744156/2022-30 - Recorrente: MARILENE MUNIZ
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19613.744157/2022-84 - Recorrente: MARILENE MUNIZ
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19613.744158/2022-29 - Recorrente: MARILENE MUNIZ
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10348.724936/2021-95 - Recorrente: PEDRO RABELLO
COTRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10120.730834/2021-73 - Recorrente: RICARDO FAVA
CORSATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 17830.725439/2021-10 - Recorrente: SUELY TEREZINHA
PETRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13116.720148/2017-65 - Recorrente: VALTECINO EUFRASIO
LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10825.733338/2021-34 - Recorrente: VERA LUCIA RIGHETTI
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou
a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações
de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº
14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de
10/06/2024.
Pessoa Jurídica: BRIMEX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 40.202.318/0001-70
Processo: 10711.720441/2024-44
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 159, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.309462/2024-40,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços HELIX DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA,
CNPJ (matriz) nº 11.062.318/0001-13 e a filial de CNPJ nº 11.062.318/0003-85, até
23/11/2025, devendo ainda ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 40 de 12/04/2022,
publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.519,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Concede
coabilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.434068/2024-59,
D EC L A R A :
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ENGETECNICA ENGENHARIA E CONS T R U C AO
LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 76.624.584/0001-38, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de transmissão de
energia elétrica correspondente à instalação do segundo banco de autotransformador
500/138kV 150MVA na Subestação Oriximiná, denominado "Reforços na Subestação
Oriximiná", aprovado pela Portaria MME nº 2.510/SNTEP//MME, de 04/08/2023, publicada
no DOU de 31/08/2023, do Ministério de Minas e Energia, com base na Resolução
Autorizativa ANEEL nº 14.314, de 18/04/2023, localizado Município de Oriximiná, Estado
do Pará., CNO nº 90.018.77228/73, de titularidade da empresa Linhas de Macapá
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.234.027/0001-00, habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 718, de 21/11/2023, publicado no
DOU de 23/11/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA

                            

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