DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101600176
176
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .BOM JARDIM/MA-DARCINOPOLIS/TO
. .BOM JARDIM/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .BOM JARDIM/MA-GUARAI/TO
. .BOM JARDIM/MA-GURUPI/TO
. .BOM JARDIM/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .BOM JARDIM/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .BURITICUPU/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .B U R I T I C U P U / M A - A LV O R A DA / T O
. .B U R I T I C U P U / M A - A R AG U A I N A / T O
. .BURITICUPU/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .B U R I T I C U P U / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .BURITICUPU/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .BURITICUPU/MA-GUARAI/TO
. .BURITICUPU/MA-GURUPI/TO
. .BURITICUPU/MA-MIRANORTE/TO
. .BURITICUPU/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .BURITICUPU/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ES T R E I T O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .ESTREITO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .ES T R E I T O / M A - A LV O R A DA / T O
. .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O
. .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ES T R E I T O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .ES T R E I T O / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O
. .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O
. .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O
. .ESTREITO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .G O I A N I A / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
. .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .GOIANIA/GO-BOM JARDIM/MA
. .GOIANIA/GO-BURITICUPU/MA
. .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .G O I A N I A / G O - ES T R E I T O / M A
. .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-PEDRO DO ROSARIO/MA
. .GOIANIA/GO-PINHEIRO/MA
. .GOIANIA/GO-PORTO FRANCO/MA
. .GOIANIA/GO-SANTA INES/MA
. .GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/MA
. .GOIANIA/GO-ZE DOCA/MA
. .I M P E R AT R I Z / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .IMPERATRIZ/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .I M P E R AT R I Z / M A - A LV O R A DA / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U A I N A / T O
. .IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .I M P E R AT R I Z / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - G U A R A I / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - G U R U P I / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - M I R A N O R T E / T O
. .IMPERATRIZ/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .JA R AG U A / G O - ES T R E I T O / M A
. .JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O
. .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .JA R AG U A / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .JA R AG U A / G O - P I N H E I R O / M A
. .JARAGUA/GO-PORTO FRANCO/MA
. .JARAGUA/GO-SANTA INES/MA
. .PEDRO DO ROSARIO/MA-ARAGUAINA/TO
. .PEDRO DO ROSARIO/MA-GUARAI/TO
. .PEDRO DO ROSARIO/MA-GURUPI/TO
. .PEDRO DO ROSARIO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .P I N H E I R O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .PINHEIRO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .P I N H E I R O / M A - A LV O R A DA / T O
. .P I N H E I R O / M A - A R AG U A I N A / T O
. .PINHEIRO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .P I N H E I R O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .PINHEIRO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .PINHEIRO/MA-GUARAI/TO
. .PINHEIRO/MA-GURUPI/TO
. .PINHEIRO/MA-MIRANORTE/TO
. .PINHEIRO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .PINHEIRO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .PINHEIRO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .PORANGATU/GO-BOM JARDIM/MA
. .P O R A N G AT U / G O - B U R I T I C U P U / M A
. .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .P O R A N G AT U / G O - ES T R E I T O / M A
. .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-PEDRO DO ROSARIO/MA
. .P O R A N G AT U / G O - P I N H E I R O / M A
. .PORANGATU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .PORANGATU/GO-SANTA INES/MA
. .PORANGATU/GO-SANTA LUZIA/MA
. .PORANGATU/GO-ZE DOCA/MA
. .PORTO FRANCO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-ALVORADA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GURUPI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-ALVORADA/TO
. .SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA INES/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-GUARAI/TO
. .SANTA INES/MA-GURUPI/TO
. .SANTA INES/MA-MIRANORTE/TO
. .SANTA INES/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-GUARAI/TO
. .SANTA LUZIA/MA-GURUPI/TO
. .SANTA LUZIA/MA-MIRANORTE/TO
. .SANTA LUZIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .URUACU/GO-BOM JARDIM/MA
. .U R U AC U / G O - B U R I T I C U P U / M A
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-PEDRO DO ROSARIO/MA
. .U R U AC U / G O - P I N H E I R O / M A
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-SANTA INES/MA
. .URUACU/GO-SANTA LUZIA/MA
. .URUACU/GO-ZE DOCA/MA
. .ZE DOCA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .ZE DOCA/MA-ALVORADA/TO
. .ZE DOCA/MA-ARAGUAINA/TO
. .ZE DOCA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ZE DOCA/MA-GUARAI/TO
. .ZE DOCA/MA-GURUPI/TO
. .ZE DOCA/MA-MIRANORTE/TO
. .ZE DOCA/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ZE DOCA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.247, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo
nº 50500.169148/2024-81, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ
nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0064009 à REAL
EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha BRASILIA(DF) - ANAPOLIS(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.