DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .M A N AU S / A M - R O R A I N O P O L I S / R R
. .PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-RORAINOPOLIS/RR
DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170162/2024-27, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGMT0018016 à SOLIMÕES
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE (MG) - CUIABÁ (MT), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A R A X A / M G - C U I A BA / M T
. .ARAXA/MG-RONDONOPOLIS/MT
. .BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT
. .BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT
. .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT
. .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .U B E R L A N D I A / M G - C U I A BA / M T
. .UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.300, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170166/2024-13, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com
o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018040 à SOLIMÕES
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha CASCAVEL(PR) - ALTA FLORES T A ( M T ) ,
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTA FLORESTA/MT-CASCAVEL/PR
. .ALTA FLORESTA/MT-GUAIRA/PR
. .ALTA FLORESTA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .ALTA FLORESTA/MT-TOLEDO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-ALTA FLORESTA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-CARLINDA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-NOBRES/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-ROSARIO OESTE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR
. .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R
. .COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .COX I M / M S - G U A I R A / P R
. .COX I M / M S - JAC I A R A / M T
. .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .COXIM/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .COX I M / M S - N O B R ES / M T
. .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT
. .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .COXIM/MS-ROSARIO OESTE/MT
. .COX I M / M S - S I N O P / M T
. .COX I M / M S - S O R R I S O / M T
. .COX I M / M S - T O L E D O / P R
. .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R
. .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R
. .CUIABA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R
. .DOURADOS/MS-ALTA FLORESTA/MT
. .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R
. .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .DOURADOS/MS-GUAIRA/PR
. .DOURADOS/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .D O U R A D O S / M S - N O B R ES / M T
. .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .DOURADOS/MS-ROSARIO OESTE/MT
. .DOURADOS/MS-SINOP/MT
. .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR
. .JAC I A R A / M T - C A S C AV E L / P R
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CASCAVEL/PR
. .MUNDO NOVO/MS-CASCAVEL/PR
. .MUNDO NOVO/MS-CUIABA/MT
. .MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR
. .MUNDO NOVO/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .MUNDO NOVO/MS-NOBRES/MT
. .MUNDO NOVO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .MUNDO NOVO/MS-ROSARIO OESTE/MT
. .MUNDO NOVO/MS-SINOP/MT
. .MUNDO NOVO/MS-TOLEDO/PR
. .NAVIRAI/MS-ALTA FLORESTA/MT
. .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R
. .N AV I R A I / M S - C U I A BA / M T
. .N AV I R A I / M S - G U A I R A / P R
. .NAVIRAI/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .N AV I R A I / M S - N O B R ES / M T
. .N AV I R A I / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .NAVIRAI/MS-ROSARIO OESTE/MT
. .N AV I R A I / M S - S I N O P / M T
. .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R
. .N O B R ES / M T - C A S C AV E L / P R
. .N O B R ES / M T - G U A I R A / P R
. .NOBRES/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR
. .N O B R ES / M T - T O L E D O / P R
. .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R
. .RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR
. .RONDONOPOLIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR