DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PONTA PORA/MS-CACERES/MT
. .PONTA PORA/MS-CACOAL/RO
. .PONTA PORA/MS-CASCAVEL/PR
. .PONTA PORA/MS-CUIABA/MT
. .PONTA PORA/MS-JI-PARANA/RO
. .PONTA PORA/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .PONTA PORA/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .PONTA PORA/MS-PORTO VELHO/RO
. .PONTA PORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .PONTA PORA/MS-TOLEDO/PR
. .PONTA PORA/MS-VILHENA/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-CASCAVEL/PR
. .PONTES E LACERDA/MT-GUAIRA/PR
. .PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-TOLEDO/PR
. .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR
. .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R
. .RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR
. .RONDONOPOLIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR
. .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CASCAVEL/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GUAIRA/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TOLEDO/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R
. .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T
. .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T
. .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .TERRA ROXA/PR-ARIQUEMES/RO
. .TERRA ROXA/PR-CACOAL/RO
. .TERRA ROXA/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .TERRA ROXA/PR-PORTO VELHO/RO
. .TERRA ROXA/PR-VILHENA/RO
. .T O L E D O / P R - A R I Q U E M ES / R O
. .T O L E D O / P R - C ACOA L / R O
. .TOLEDO/PR-JI-PARANA/RO
. .TOLEDO/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .TOLEDO/PR-PORTO VELHO/RO
. .TOLEDO/PR-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS Nº 1.302, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170224/2024-09, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018042 à SOLIMÕES
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, na linha CASCAVEL(PR) - PORTO VELHO (RO), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única
vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde
que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos
que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados
o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a
substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BATAGUASSU/MS-CAMPO MOURAO/PR
. .BAT AG U A S S U / M S - C A S C AV E L / P R
. .BAT AG U A S S U / M S - M A R I N G A / P R
. .BAT AG U A S S U / M S - U B I R AT A / P R
. .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O
. .CACERES/MT-CAMPO MOURAO/PR
. .C AC E R ES / M T - C A S C AV E L / P R
. .CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .C AC E R ES / M T - JA R U / R O
. .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O
. .C AC E R ES / M T - M A R I N G A / P R
. .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO
. .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .CACERES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O
. .CACOAL/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO MOURAO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-CORBELIA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-UBIRATA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-ARIQUEMES/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-CACOAL/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-JARU/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-JI-PARANA/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-PORTO VELHO/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CAMPO MOURAO/PR-VILHENA/RO
. .C A S C AV E L / P R - A R I Q U E M ES / R O
. .C A S C AV E L / P R - C ACOA L / R O
. .C A S C AV E L / P R - JA R U / R O
. .C A S C AV E L / P R - J I - P A R A N A / R O
. .CASCAVEL/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .CASCAVEL/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO
. .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .C A S C AV E L / P R - V I L H E N A / R O
. .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O
. .COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O
. .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O
. .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO
. .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .COMODORO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .COX I M / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .COX I M / M S - C ACOA L / R O
. .COXIM/MS-CAMPO MOURAO/PR
. .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R
. .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T
. .COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .COXIM/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .COX I M / M S - JAC I A R A / M T
. .COX I M / M S - JA R U / R O
. .COX I M / M S - J I - P A R A N A / R O
. .COX I M / M S - M A R I N G A / P R
. .COXIM/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .COXIM/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .COXIM/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .COXIM/MS-PORTO VELHO/RO
. .COXIM/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .COX I M / M S - U B I R AT A / P R
. .COX I M / M S - V I L H E N A / R O
. .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O