DOE 16/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº197  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024
21/10 a 23/10/2024, a fim de Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 005/2024], concedendo-lhe 7,0 (sete) diárias, 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 920,01 (novecentos e vinte reais e um centavo 
de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº354/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BENEDITO DEMÔTIEZ FEIJÃO, ocupante da função 
de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 101982-1-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral e Crateús/CE, no período 14/10 a 18/10/2024 e 21/10 a 
23/10/2024, a fim de Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 005/2024], concedendo-lhe 7,0 (sete) diárias, no 
valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 920,01 (novecentos e vinte reais e um centavo de 
acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°152/2022
IG: 1345386 | SACC:1250192
ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, PARA O FIM NELE 
INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. 
ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E 
TURISMO EIRELI, com CNPJ nº 07.340.993/0001-90. ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185, Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP nº 80.050-420. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, “b” e 
§1º da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo NUP 21001.005478/2024-71 
e Parecer Jurídico n° 634/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente 
pelo art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, “b” e §1º da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações 
contidas no Processo NUP 21001.005478/2024-71 e Parecer Jurídico n° 634/2024. VALOR GLOBAL: R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos 
reais). DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados a partir do dia 21 dezembro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas e condições do Contrato nº. 152/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 09 de outubro de 
2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e HUGO HENRIQUE AURELIO DE 
LIMA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº159/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia 
Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Adminis-
trativo SUITE nº 21012.000242/2023-39, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, 
inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos 
VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio 
nº104874/2018, emitido em nome do Sra. ISIS DE FREITAS SEGUNDO JOVENTINO portador do CPF nº 512.933.743-34, referente o imóvel deno-
minado “Sítio Alto da Tubancia”, com área de 22,2906 hectares, lote nº 0529 INCRA nº 1460210174006, localizado no município de Aracati. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 09 de outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 176, de 17/09/2024, pag. 16, Série 3, Ano XVI, que publicou o Extrato de Contrato, Nº do Documento 010/2024. Onde se lê: DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de setembro de 2022; Leia-se: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de setembro de 2024. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, Fortaleza-CE. 03 de outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº105/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a colaboradora LUANA LIMA BANDEIRA ARAÚJO , ocupante do emprego em comissão de Assessora, matrícula nº 3000019-6, desta Agência, a 
viajar a cidade de Amontada - CE, nos dias 16 a 18 de outubro de 2024, a fim de participar reunião de lançamento do projeto Impulsiona Ceará no APL 
de Turismo de Amontada. O evento tem como objetivo apresentar o projeto e informar sobre os cursos, consultorias e oficinas que visam qualificar o setor 
turístico local, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando R$ 328,57 
(trezentos e vinte oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 421/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.