DOE 16/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº197  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO II - PLANO DE AÇÃO
Município:
CNPJ do Fundo Municipal de Cultura
Meta:
OBRAS/RESTAURO
ITEM
DESCRIÇÃO DOS ITENS/SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS
QUANTIDADE
UNIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
AQUISIÇÃO
ITEM
DESCRIÇÃO DOS ITENS/SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS
QUANTIDAD E
UNIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Assinatura do responsável pelo Fundo Municipal:
Data:
OU
Município:
CNPJ do Fundo Municipal de Cultura
Meta:
PROJETO
ITEM
DESCRIÇÃO DOS ITENS/SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS
QUANTIDAD E
UNIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Assinatura do responsável pelo Fundo Municipal:
Data:
ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - PROJETOS/AÇÕES ESPECÍFICAS 2024 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA 
ESTADUAL DA CULTURA
TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE FIRMA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA DO ESTADO 
DO DO CEARÁ - FEC, na forma da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará - Lei 18.012/2022, e de suas alterações 
posteriores - Lei 18.816/2024, do Decreto Estadual nº 36.040/2024, e da Instrução Normativa nº 04/2024 da Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará.
O Município de____________________________________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº_________________
___________________, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a)____________________________________, e pelo Gestor do Fundo 
Municipal de Cultura, Sr.(a)____________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________________________, por meio 
de seu Fundo Municipal da Cultura, instituído pela Lei Municipal nº_________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº____________________________
________, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, pelo qual reafirma o compromisso em cumprir plenamente:
I - O Termo de Adesão Especial ao Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura;
II - A Instrução Normativa 04/2024 que define as regras para as transferências fundo a fundo na modalidade para projetos ou ações específicas 
entre o Fundo Estadual da Cultura - FEC e os Fundos Municipais de Cultura do Ceará, para o exercício do ano de 2024, nos termos do Art. 94 da 
Lei 18.012 de 2022 e do Decreto N º36.040, de 29 de maio de 2024, que regulamenta a matéria.
III - Declara o compromisso em prover recursos humanos e financeiros para a boa manutenção dos equipamentos públicos contemplados na referida 
convocatória.
Declara, por fim, que os recursos deverão ser utilizados estritamente para as finalidades culturais avençadas, nos termos e condições constantes nos instru-
mentos acima indicados, independente de transcrição.
Nome do Município/CE,____de ________________de 20 .
PREFEITO DO MUNICÍPIO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ANEXO IV - CRONOGRAMA
Lançamento: 01 de novembro de 2024
Inscrições: 01 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025 Resultado preliminar: 04 de abril de 2025
Resultado final dos habilitados: 11 de abril de 2025
*** *** ***
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1418/2024
NUP: 27001.007504/2024-82 - IG: 1345494000
Ementa: 27001.007793/2024-10 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta 
Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, 
matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:
NOME DO AGENTE CULTURAL E CPF
JOAO BATISTA ALVES COSTA, CPF ***.560.263- **
ENDEREÇO
Barra do Ceará, Fortaleza, CE, BR
CONTA BANCÁRIA
Banco Do Brasil, Agência nº 3469-X, Conta Corrente nº **.576-*
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “Munganga Navi”, contemplado no 13º EDITAL CEARÁ 
DAS ARTES, na LINGUAGEM MUSICA E CATEGORIA REGISTRO DE OBRA MUSICAL- R$ 24.000,00, para a realização de ação cultural, mediante 
financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: 
valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.339048.2.7169200000.1
FISCAL
CAIO TALMAG NÓBREGA, matrícula nº 3000907-X
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal 
nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, 
nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer 
dúvidas ou litígio oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 08 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E JOAOBATISTA ALVES COSTA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº353/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EDVALDO GOMES BASTOS, ocupante 
do função de Agente de Administração, matrícula nº 080981-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral e Crateús/CE, no período 14/10 a 18/10/2024 e