DOE 16/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº197  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº160/2024.
DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº017/2015 QUE APROVOU O DEMONSTRATIVO DO 
COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GESTÃO 
E SERVIÇOS ) - EXERCÍCIO 2014.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI 
do artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de nº12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2024, RESOLVE :
Art. 1º – Validar a Resolução nº017/2015 que aprovou o Demonstrativo do Cofinanciamento do Governo federal do Sistema Único de Assistência 
Social (Gestão e Serviços) exercício 2014, datada de 27 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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CORRIGENDA AO CONTRATO Nº062/2024, FIRMADA ENTRE A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS E A EMPRESA 
STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME, PARA O FIM NELA INDICADO
No Diário Oficial nº173, de 12 de setembro de 2024, que publicou o extrato do Contrato nº062/2024, firmado entre a Secretaria da Proteção Social – SPS e a 
empresa STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME, fica corrigido o valor da contratação previsto na cláusula quarta. Onde se lê: 4.1. O valor 
total da contratação é de R$ 217.086,78 (duzentos e dezessete mil, oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). Leia-se: 4.1. O valor total da contratação 
é de R$ 217.089,78 (duzentos e dezessete mil, oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). Fortaleza, 09 de outubro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 
10 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA CC 0031/2024-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do  Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.872, de 
23 de Fevereiro  de 2024, RESOLVE DESIGNAR, CICERA ALEXANDRA SOUSA BRITO, a partir de 18 de  Outubro de 2024, para o exercício no(a) 
Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota,  exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro  Socioeducativo I, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.  SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO,  Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Jean Marcal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA SEAS Nº436/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com o objetivo de acompanhar 
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja feita a transferência de unidade, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; 
§1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, §1º do art. 12º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº436/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
WILL ALLAN FEITOSA BARBOSA SOCIOEDUCADOR
3000269-5
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
FORTALEZA-CE
03 A 04/10/2024
1,5
131,43
35%
266.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº437/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com o objetivo de acompanhar 
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja feita a transferência de unidade, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; 
§1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, §1º do art. 12º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº437/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
FRANCISCO HUMBERTO 
DE SOUSA FILHO 
SOCIOEDUCADOR
3000215-6
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
FORTALEZA-CE
03 A 04/10/2024
1,5
131,43
35%
266.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº438/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a realização de entregar o mesmo para o seu convívio familiar, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº438/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
VANIA MARIA VASCONCELOS
SOCIOEDUCADOR
3000084-6
II
SOBRAL-CE
CRATEUS-CE
07/10/2024
0,5
131,43
65.72
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