DOE 16/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa Disciplinar, registrada sob o SPU n° 201059694-8, instaurada sob a égide da
Portaria CGD nº 708/2023, publicada no D.O.E. nº 160, de 24 de agosto de 2023, em desfavor do Perito Criminal Adjunto Francisco Marcondes França de
Sousa, o qual, teria agido com falta de urbanidade, proferindo palavras de calão e humilhantes em desfavor dos funcionários lotados no NUSEG/PEFOCE,
fato ocorrido no dia 26/12/2020, na sede da PEFOCE; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que
o Processo Administrativo Disciplinar transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que
a análise se focou nas condutas do sindicado em relação aos valores e deveres, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls.
187/191, ficou evidenciado que o sindicado não praticou as transgressões constantes da Portaria Instauradora; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora,
no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário
às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final
nº241/2024, às fls. 174/183 e, por consequência; b) Absolver o Perito Criminal Adjunto FRANCISCO MARCONDES FRANÇA DE SOUSA - M.F.
nº 155.301-1-1, em razão da inexistência de transgressão disciplinar e, consequentemente, arquivar o presente feito; c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei
Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição
(CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado
n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição
a que pertença os servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 7 de outubro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
3° APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CREDENCIAMENTOS ANEXO AO EDITAL N°01/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a CLÁUSULA OITAVA - CLASSIFI-
CAÇÃO ORÇAMENTÁRIA dos Termos de Credenciamentos, anexos ao Edital de Credenciamento Nº 01/2022, em conformidade com o artigo 65, §
8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA OITAVA - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste Credenciamento correrá à conta da Administração desta Casa Legislativa – 01000000.001.01.01.031.259.20734.0.1.5.00.9.1000
00.3.3.90.36. 15. 2. 1.0000. E0000 LEIA-SE: CLÁUSULA OITAVA - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente deste Credenciamento
correrá à conta da Administração desta Casa Legislativa – 01000000.001.01.01.031.436.20884.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 Justificativa:
Registrar alteração na dotação orçamentária no elemento de despesa constante em sua Cláusula Oitava , em decorrência de mudança de exercício financeiro.
O presente apostilamento faz parte integrante, complementar e indissolúvel aos TERMOS DE CREDENCIAMENTOS ANEXO AO EDITAL 01/2022, COM
SUA RESPECTIVAS VIGÊNCIAS - CONFORME LISTAGEM ABAIXO. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos, condições
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas ou modificadas. CREDENCIADO TERMO DE CREDENC
VIGÊNCIA AILMA DOS SANTOS VASCONCELOS BRANDÃO 59/2024 22/08/2024 21/08/2025 ALFONSE RABAY NETO 38/2024 06/06/2024
05/06/2025 ANGELO VICTOR SIQUEIRA LINS 20/2024 24/05/2024 23/05/2025 ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO 14/2024 16/05/2024 15/05/2025 BRENO
RAMY TEODOSIO DA SILVA 49/2024 03/07/2024 02/07/2025 CAMILA TAUANE MONTEIRO DO NASCIMENTO 40/2024 18/06/2024 17/06/2025
CARLOS JOEL DE OLIVEIRA 54/2024 14/07/2024 13/07/2025 CARLOS SERGIO FRANCELINO FEITOSA 53/2024 10/07/2024 09/07/2025 CARLOS
SIDNEY AVELAR ARAUJO 31/2024 29/05/2024 28/05/2025 DAVID GONÇALVES MACHADO MAGNO E SILVA 25/2024 06/05/2024 05/05/2025
DEVD BRUNO ARCANJO 33/2024 29/05/2024 28/05/2025 DIEGO COSTA LIMA 39/2024 06/06/2024 05/06/2025 DOUGLAS PEREIRA GOMES DA
SILVA 55/2024 10/07/2024 09/07/2025 ECILIANO RODRIGUES ALVES 22/2024 14/05/2024 13/05/2025 FRANCISCO WILLAME ALVES BEZERRA
45/2024 03/07/2024 02/07/2025 FRANCISCO VICENTE DE PAULA JUNIOR 29/2024 26/04/2024 25/04/2025 GILMAR ALVES MATIAS FILHO
02/2024 26/04/2024 25/04/2025 HEDILTON MOREIRA BEZERRA DE ARAUJO 47/2024 03/02/2024 02/07/2025 ISOLDA CALAÇO PINHEIRO 42/2024
18/06/2024 17/06/2025 JESSICA DE SOUSA BRITO 21/2024 06/06/2024 05/06/2025 JOSÉ RAFAEL DA CRUZ SOUZA 04/2024 09/04/2024 08/04/2025
JOÃO ANDRE ROSA DE SOUSA 26/2024 29/05/2024 28/05/2025 JOAO PAULO SOARES 34/2024 29/05/2024 28/05/2025 KAROLINE AGUIAR
LIRA 17/2024 29/05/2024 28/05/2025 LEIDEANE LIMA DE OLIVEIRA 37/2024 29/05/2024 28/05/2025 LUCAS DOS SANTOS NOGUEIRA 07/2024
09/04/2024 08/04/2025 MAILSON BEZERRA DA ROCHA 32/2024 29/05/2024 28/05/2025 MARCELINO VIANA DE SILVA NETO 28/2024 11/07/2024
10/07/2025 MARIA IZABEL LEÃO DIÓGENES MOTTA 58/2024 05/08/2024 04/08/2025 MARIA NATANIA MAGALHAES VIEIRA 24/2024 06/05/2024
05/05/2025 MARIA REGINA PONTE DA SILVA 46/2024 03/07/2024 02/07/2025 MARISNANDA MOTA ARAUJO 50/2024 05/07/2024 04/07/2025
MATHEUS MAGALHAES DE ALMEIDA RODRIGUES 48/2024 03/07/2024 02/07/2025 NATHIEL DE SOUSA SILVA 09/2024 09/04/2024 08/04/2025
NOÉ RAIMUNDO DE VASCONCELOS 18/2024 25/06/2024 24/06/2025 PAULO CÉSAR FREIRE SÁ 11/2024 06/05/2024 05/05/2025 PATRICIA
ALMEIDA TAVARES GONÇALVES 16/2024 14/05/2024 13/05/2025 PAULO HUMBERTO GARCIA MENESES 30/2024 06/06/2024 05/06/2025 PAULO
HENRIQUE JOCA DE SÁ BARRETO 08/2024 09/04/2024 08/04/2025 ROBERIO BACELAR DA SILVA 19/2024 31/05/2024 30/05/2025 RONALDO
ZACARIAS DE SOUZA 60/2024 22/08/2024 21/08/2025 SAMUEL FREITAS HOLANDA 44/2024 03/07/2024 02/07/2025 SUDERLAN FREIRE DE
MORAES 23/2024 30/04/2024 29/04/2025 SERGIO IGOR BALTADOUNIS 15/2024 14/05/2024 13/05/2025 SERGEI DE SOUSA NOGUEIRA 06/2024
09/04/2024 08/04/2025 STELLER DE PAULA SARAIVA 03/2024 26/04/2024 25/04/2025 THAÍS MARTINS OLIVEIRA MESQUITA 05/2024 09/04/2024
08/04/2025 THIAGO MAGALHÃES FARIAS MENEZES 56/2024 11/07/2024 10/07/2025 THOMPSON GONÇALVES DA JUSTA NETO 12/2024
25/06/2024 24/06/2025 TICIANO RODRIGUES MORAES ALVES 35/2024 06/06/2024 05/06/2025 VANESSA ALVES PEREIRA 43/2024 20/06/2024
19/06/2025 WAGNER JOSÉ SILVA DE CASTRO 41/2024 20/06/2024 19/06/2025 WALMIR SILVA NETO 13/2024 09/04/2024 08/04/2025 WESBTER
PINHEIRO RODRIGUES 01/2024 07/03/2024 06/03/2025 YASMINE MARIA COSTA VARELA MAIA 57/2024 10/07/2024 09/07/2025 ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°37/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N°79/2024
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO
QUE VISA À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico Nº 79/2024 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos
detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 04847/2024. VIGÊNCIA: A presente Ata de
Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico
Nº 79/2024; Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021. ITEM – 01 CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO DE ÀCIDO ÚRICO ENZIMÁTICO PARA AUTOMAÇÃO, DETERMI-
NAÇÃO QUANTITATIVA DE ÁCIDO ÚRICO EM SORO OU PLASMA PELO MÉTODO COLORIMÉTRICO QUANTIDADE: 10; UNIDADE: U;
VALOR UNITÁRIO: R$ 73,72. ITEM – 02 CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO DE ALBUMINA PARA AUTOMAÇÃO, DETERMINAÇÃO
QUANTITATIVA DE ALBUMINA EM SORO OU PLASMA PELO MÉTODO COLORIMÉTRICO VERDE DE BROMOCRESOL. QUANTIDADE:
4; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 50,60. ITEM – 03 CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO DE AMILASE UV CINÉTICO PARA
AUTOMAÇÃO, DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE AMILASE EM SORO, PLASMA OU URINA. QUANTIDADE: 4; UNIDADE: U; VALOR
UNITÁRIO: R$ 240,00. ITEM – 04 CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO DE BILIRRUBINA TOTAL PARA AUTOMAÇÃO, DETERMI-
NAÇÃO COLORIMÉTRICA DE BILIRRUBINA TOTAL EM SORO OU PLASMA E APRESENTAÇÃO: TESTE. QUANTIDADE: 6; UNIDADE: U;
VALOR UNITÁRIO: R$ 185,87. ITEM – 05 CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO DE BILIRRUBINA DIRETA PARA AUTOMAÇÃO,
DETERMINAÇÃO COLORIMÉTRICA DE BILIRRUBINA DIRETA EM SORO OU PLASMA E APRESENTAÇÃO: TESTE. QUANTIDADE: 6;
UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 120,30. ITEM – 06 CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO DE CÁLCIO PARA AUTOMAÇÃO,
DETERMINAÇÃO COLORIMÉTRICA DE CÁLCIO EM SORO OU PLASMA, OU URINA COM REATIVO DE COR DE SOLUÇÃO DE ARSENATO
III, PELA REAÇÃO DE PONTO FINAL E APRESENTAÇÃO: TESTE. QUANTIDADE: 8; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 203,31. ITEM –
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