DOMCE 17/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3570
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº
708/2023 DE 04/12/2023, QUE ESTIMA
A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ARATUBA - CE PARA O EXERCÍCIO DE
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 708, de 04 de
dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2024, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 45% (vinte por cento) do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma
preconizada no art. 28 da Lei Municipal nº 691/2023, de 07 de
junho de 2023 - LDO, mediante a utilização de recursos previstos
no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de outubro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7C66497A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N° 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO N° 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do
município afetadas peta Seca - COBRADE: 1.4.1.2.0,
e dá outras providencias.
0
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ARNEIROZ,
o
Senhor
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município de
Arneiroz, e legislações correlatas.
Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vem comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consume
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos adverses, causadores de
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os
efeitos das situações de anormalidade;
Considerando o Parecer N°002/2024, de 11 de outubro de 2024, da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Considerando as diretrizes da portaria N° 260 de 02 de fevereiro de
2022 que estabelece os critérios para a declaração de Situação de
Emergência.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pela SECA, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema integrado de informações sobre Desastres
(S21D) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais
para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do
cenário.
Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntaries para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto as comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de outubro de
2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSO FILHO
Prefeito Municipal De Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:497F9266
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO
ALTERAÇÃO DE DATA DE ABERTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO 2024.09.30.01
A Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, por meio de seu Agente de
contratação torna público a retificação de data, para conhecimento
dos interessados da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.09.30.01,
cujo objeto é AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-
CONDICIONADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARNEIROZ, que a data de abertura,
que aconteceria no dia 21/10/2024 será alterada para dia 22/10/2024,
as 13:00 horas (horário de Brasília).
Tal medida, justifica-se a alteração da data de abertura uma vez que a
data de 21 de outubro de 2024 será decretada ponto facultativo no
município.
Arneiroz-CE, 16 de outubro de 2024
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:BB825439
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.10.16.1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.10.16.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação para fornecimento de livros referente ao projeto
de diversidade étnico-racial para os alunos do fundamental 1 e 2,
destinados a atender as necessidades da Secretaria de Educação do
Município de Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 18 de
outubro de 2024 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:01
de novembro de 2024 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de
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