DOMCE 17/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3570
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Art. 3º. O Suplente da equipe de apoio deverá substituir algum
membro da equipe de apoio em virtude de afastamentos e/ou
impedimentos legais dos titulares.
Art. 4º. O Pregoeiro, com o apoio da equipe, proporá as medidas
cabíveis e legais das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 14.133/2021,
ficando inteiramente responsável pelo recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a portaria nº 173/2023, de 29 dezembros de 2023.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:0756D813
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 115/24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito
suplementar no valor de R$ 246.000,00 (Duzentos
e Quarenta e Seis Mil Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nro. 00967/23
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$
246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais), através de
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 15 de Outubro de 2024
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00115/24 de 15 de
Outubro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
PARA:
04 04. Secretaria Municipal de Finanças
04 122 0037 2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Financas
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 10.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Financas 10.000,00
PARA:
05 05. Secretaria de Educação Básica
12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Educação Básica
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 59.000,00
TOTAL Secretaria de Educação Básica 59.000,00
PARA:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural
04 122 0037 2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Desenvolvimento Rural
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 4.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 4.000,00
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0171 2.070 Manutenção do Bloco da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 165.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 165.000,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0137 2.095 Serviço Proteção Social Básica
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 8.000,00
TOTAL Fundo Municipal de assistência Social 8.000,00
TOTAL GERAL 246.000,00
Nova Olinda, 15 de Outubro de 2024.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00115/24 de 15 de
Outubro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
DE:
15 15. Fundo Municipal de Saúde
10 302 0176 1.040 Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
l Ana Alencar Alves no M. de Nova Olinda
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde
234.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 234.000,00
DE:
16 16. Fundo Municipal de assistência Social
08 244 0137 3.001 Fortalecimento das Instancias de
Controle Social - Cmas Igd Suas e Igd Pb
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
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