DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 407/2024
O Signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por
infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s)
e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às
notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:
¸Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;
¸Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é
possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
¸a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do
devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
¸a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
¸após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,
conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel
Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 001-0018/2024, de 15 de outubro de 2024.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Processo
.Ano
. .02349814000161
.ASSOCIACAO COMUN.DE DESENV.ARTISTICO E CULTURAL DE ITAMOGI
.1661
.53900.061913/2015-18
.2021
. .09298457000107
.ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL BOM SUCESSO
.1661
.53516.002752/2018-07
.2021
. .31506793000149
.ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DE SAO JORGE
.1661
.53508.002189/2017-87
.2021
. .08745504000142
.ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA CAMPONESA
.1661
.539000152802015
.2020
. .00080101000110
.ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
.1661
.535420001312013
.2018
. .05102928000109
.ASSOCIACAO E MOVIMENTO COMUNITARIO DE JATAUBA
.1661
.539000563062016
.2019
. .06060730000164
.ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA GUARACIABA
.1661
.53000.003957/2013-05
.2021
. .52053873000166
.RADIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA
.1660
.535040181902012
.2016
. .02783059000129
.RADIO COMUNITARIA PANTANAL FM
.1661
.53548.001605/2018-34
.2021
ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA
Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 408/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002141/2024-81, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades
abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 13.591 de
23/09/2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 25/09/2024 (SEI n.º 12624479), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Os
débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue
ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.CPF
.Serviço Notificado
.Validade da autorização de uso da radiofrequência
associada ao Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .AILTON AZEVEDO MELO FILHO
.***.908.301-**
.Serviço Limitado Privado
.22/05/2038
.53542.001907/2024-19
. .ANTONIO DEMICIANO FILHO
.***.792.489-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.19/06/2033
.53542.004229/2023-57
. .JOEL RAGAGNIN
.***.764.071-**
.Serviço Limitado Privado
.16/11/2037
.53542.001947/2024-52
. .SAM MAKAHANS TORREYRA ALVES
.***.454.481-**
.Serviço Radioamador
.07/04/2035
.53542.000877/2024-15
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 409/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002143/2024-71, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades
abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 13.592 de
23/09/2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 25/09/2024 (SEI n.º 12624520), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Os
débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue
ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .ARISTARCHO GONCALVES DE MELO
.***.519.761-**
.Serviço Limitado Privado
.53542.001871/2024-65
. .CELINA EDNA DE DEUS OLIVEIRA
.***.569.428-**
.Serviço Limitado Privado
.53542.001699/2024-40
. .DARLOU PERES DOS SANTOS
.***.279.691-**
.Serviço Limitado Privado
.53542.001706/2024-11
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 410/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002145/2024-60, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades
abaixo relacionadas da extinção por meio do Ato nº 13.597 de 23/09/2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 25/09/2024 (SEI nº 12624704), por cassação, das
autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências
associada ao respectivo serviço notificado. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.C P F/ C N P J
.Serviço Notificado
.Validade
da
autorização 
de
uso
da
radiofrequência associada ao Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .AGUAS DE UNIÃO DO SUL LTDA.
.04.352.192/0001-56
.Serviço Limitado Privado
.26/09/2018
.53542.001700/2024-36
. .ALBERTINE DE PAULA SOUZA
.***.701.771-**
.Serviço Limitado Privado
.15/02/2023
.53542.001875/2024-43
. .ARISTIDES RIZZI
.***.541.708-**
.Serviço Limitado Privado
.12/03/2019
.53542.001872/2024-18
. .CARLOS JOSÉ LIMONG STERSE
.***.212.478-**
.Serviço Radioamador
.16/08/2015
.53542.000436/2024-13
. .CLAYTON MARTINS DA SILVA
.***.817.841-**
.Serviço Limitado Privado
.23/04/2024
.53542.001904/2024-77
. .DARCY JOSE COLOCA
.***.669.698-**
.Serviço Limitado Privado
.27/02/2018
.53542.001704/2024-14
. .EDILSON ANTONIO MASTELARO
.***.332.959-**
.Serviço Limitado Privado
.19/02/2018
.53542.001615/2024-78
. .ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER
.***.123.559-**
.Serviço Limitado Privado
.24/06/2018
.53542.001608/2024-76
. .JAYME PASETO
.***.458.549-**
.Serviço Limitado Privado
.26/06/2018
.53542.001606/2024-87
. .JOÃO VAGNER MARIANO
.***.631.041-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.17/05/2021
.53542.000676/2024-18
. .JOSÉ LUIZ DE SIQUEIRA
.***.430.701-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.13/09/2021
.53542.005980/2023-71
. .JURANDIR ANTONIO VITORINO DIAS
.***.282.408-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.03/01/2021
.53542.005988/2023-37
. .RAFAEL BERNARDES FREITAS
.***.217.318-**
.Serviço Limitado Privado
.21/11/2018
.53542.001715/2024-02
. .RICARDO PICIN MORO
.***.954.931-**
.Serviço Limitado Privado
.11/03/2018
.53542.001601/2024-54
. .VALDEIR PEREIRA SANTOS
.***.955.699-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.08/09/2019
.53542.006226/2023-58
. .VALTER AMBIEL
.***.635.391-**
.Serviço Limitado Privado
.26/09/2018
.53542.001598/2024-79
. .VANDER LUIZ PEIXOTO
.***.273.008-**
.Serviço Limitado Privado
.21/11/2018
.53542.001597/2024-24
. .YUKIO APARECIDO KIDO
.***.968.389-**
.Serviço Limitado Privado
.30/05/2018
.53542.001596/2024-80
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA