DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000307202462
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
07/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância armada de
segunda a domingo em escala de 12x36, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Sergipe, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no
Edital e Anexos.
MANOELA MENDES VIEIRA DE OLIVEIRA
Pregoeira Oficial da Sprf-se
(SIDEC - 16/10/2024) 200130-00001-2024NE800038
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.035016/2023-95.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de
apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/10/2024 a
11/10/2025. Valor Total: R$ 1.394.400,00. Data de Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 23/2019 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.029754/2017-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 06.556.008/0001-15 - C GALATI LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a rescisão bilateral do contrato 23 (19259406) em virtude da a conclusão da
licitação constante no processo nº 08655.001730/2023-30, nos termos do art. 57, iv , da lei
n.º 8.666, de 1993.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 06/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.001942/2019-04. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 15/10/2024. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do
Consumidor; Alessandro Serafin Octaviani Luis, Superintendente da SUSEP. WADIH
DAMOUS - Secretário Nacional do Consumidor
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 08012.000254/2019-19 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000004/2024 ao Convênio Nº 890272/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , por meio do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS Unidade
Gestora: 200401.
Convenente: SECRETARIA
DE ESTADO
DA
SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação do prazo de vigência.
Valor Total: R$ 536.916,56, Valor de Contrapartida: R$ 5.952,56, Vigência: 31/12/2024
a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: Armênio Bello
Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos,, Convenente: Renato Brum Dos Santos, Secretário de Estado.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento
código 936735. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141000180. Prorrogação da Vigência
936735/2022. Valor Total: R$ 5.626.781,26, Valor de Contrapartida: R$ 112.535,63,
Vigência: 30/12/2024 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARCELLO STREIFINGER, CPF nº ***.483.598-**.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os
termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará a 2ª Audiência Pública para
a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2024, que ocorrerá no dia 5
de novembro do corrente ano, das 9h às 13h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1753, Pilotis, Bairro Luxemburgo
Art. 2º - A participação dos interessados ocorrerá tanto na modalidade presencial
quanto
virtualmente,
cujo
link
é:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 : J I M S 6 r Q O G I e LY L X Z U h V w A K L 5 D _ 1 Z i g 7 3 t t V Y E _ M 5 j p 8 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1724696735033
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4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D
Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito)
minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois).
§ 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 31 de outubro
de
2024,
por
meio
do
link
(copiar
e
colar):
h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4e-
o C Y Q 1 m l 1 B j 0 M O c X k 5 6 2 x U N Ec w V 0 d M N z l a M FA w U 1 Q 4 S E 8 w R Et Y V 1 V N T y 4 u
§ 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da
inscrição recebidas pelo CNPCP.
Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os
inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao
e-mail cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas
pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os
termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, resolve:
Art.
1º -
Informar
que o
Conselho Nacional
de
Política Criminal
e
Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará 4ª
Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com a temática Cannabis
Medicinal, que ocorrerá no dia 5 de novembro 2024, das 14h30h às 17h30, no
Auditório da Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, localizado na Rua
dos Guajajaras, 1707, 2º andar - Barro Preto, Belo Horizonte - MG.
Parágrafo único. A proposta do tema abordará, principalmente:
I - Panorama sobre o uso terapêutico: Especialistas discutem as evidências
científicas sobre a eficácia da cannabis
medicinal no tratamento de diversas
condições.
II - Debate sobre regulamentação e legalidade: Análise das estruturas
regulatórias e jurídicas atuais no Brasil e em outros países.
III - Impactos sociais e de saúde pública: Discussão sobre como uma
regulamentação adequada pode influenciar o sistema de saúde e a sociedade, incluindo
a segurança e o acesso equitativo aos medicamentos.
Art.
2º
-
A
participação dos
interessados
poderá
ocorrer
tanto
na
modalidade presencial quanto virtual.
Parágrafo
único.
Na
modalidade
virtual,
basta
acessar
o
link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443
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4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D
Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito)
minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número
de participantes e da duração total prevista do evento.
§ 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 31 de
outubro
de
2024,
por
meio
do
link
(copiar
e
colar):
h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4eMYQbK
R 1 N 5 Fo t 4 2 j k S 9 L 9 J U O U R BV F V M M l J I O U 4 1 R T F I N V N N W j B G O FQ 2 R S 4 u
§ 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação
da inscrição recebidas pelo CNPCP.
Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os
inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser
enviadas ao e-mail cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão
resolvidas pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação do Edital de Chamamento Público do Projeto Alvorada, Ciclo 2.
Processo n°: 08016.020643/2024-98. No Extrato do Edital de Chamamento Público,
publicado no D.O.U de 15/10/2024, Seção 3, página 112, há retificações no preâmbulo, nos
parágrafos 1.3; 5.1; 5.3.1; 8.2; e 8.3. A íntegra da retificação pode ser encontrada no sítio
oficial da SENAPPEN. Processo nº 08016.020643/2024-98.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.008305/2024. Objeto: Registro de preços para aquisição de
veículos Auto Bomba Tanque e Salvamento (ABTS) dos tipos 1 e 2.. Total de Itens Licitados:
2. Edital: 17/10/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede
5.andar, Esplanada - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90045-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
17/10/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
30/10/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIASGnet - 16/10/2024) 200331-00001-2024NE000001
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