DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.14625424 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.48,88
.92,75
.605,37
.
.14625423 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.63,3
.92,75
.619,79
.
.14625422 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.78,42
.92,75
.634,91
.
.13777909 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.92,38
.92,75
.648,87
.
.13777908 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.107,49
.92,75
.663,98
.
.13777907 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.122,61
.92,75
.679,1
.
.12899041 . 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.148,58
.92,75
.705,07
.
.13777906 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.136,9
.92,75
.693,39
. .Data dos Cálculos: 16/10/2024
. .W. R OLIVEIRA DUTRA
.22.675.594/0001-73
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14616468 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.48,88
.92,75
.605,37
.
.14616469 . 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.35,99
.92,75
.592,48
.
.13666265 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.136,9
.92,75
.693,39
.
.13666266 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.122,61
.92,75
.679,1
.
.13666267 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.107,49
.92,75
.663,98
.
.14616466 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.78,42
.92,75
.634,91
.
.14616467 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.63,3
.92,75
.619,79
.
.13666268 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.92,38
.92,75
.648,87
. .Data dos Cálculos: 16/10/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AP
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.TCFA - Trimestre/Ano
.Valor total consolidado/Notificação (R$)
. .ATACADÃO 
DA
REFRIGERAÇÃO EIRELLI
.40.301.881/0001-03
.02004.000625/2023-61
.1º/2021 ao 4º/2022
.1.524,52
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 246/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
.02.337.275/0003-02
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10124068
. 4/2018
. 28/12/2018
.1.159,35
.0
.0
.525,42
.231,87
.1.916,64
.
.10665100
. 1/2019
.29/03/2019
.1.159,35
.0
.0
.508,37
.231,87
.1.899,59
.
.10665101
. 2/2019
.28/06/2019
.1.159,35
.0
.0
.491,33
.231,87
.1.882,55
.
.10665102
. 3/2019
.30/09/2019
.1.159,35
.0
.0
.474,29
.231,87
.1.865,51
.
.10665103
. 4/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.458,64
.231,87
.1.849,86
.
.11886414
. 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.446,81
.231,87
.1.838,03
.
.11886415
. 2/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.439,28
.231,87
.1.830,50
.
.11886416
. 3/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.433,94
.231,87
.1.825,16
.
.11886417
. 4/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.428,61
.231,87
.1.819,83
.
.12547117
. 1/2021
.31/03/2021
.1.159,35
.0
.0
.422,35
.231,87
.1.813,57
.
.12547118
. 2/2021
.30/06/2021
.1.159,35
.0
.0
.411,45
.231,87
.1.802,67
.
.12547119
. 3/2021
.30/09/2021
.1.159,35
.0
.0
.395,69
.231,87
.1.786,91
.
.12547120
. 4/2021
.31/12/2021
.1.159,35
.0
.0
.371,46
.231,87
.1.762,68
.
.13378983
. 1/2022
.31/03/2022
.1.159,35
.0
.0
.342,24
.231,87
.1.733,46
.
.13378984
. 2/2022
.30/06/2022
.1.159,35
.0
.0
.306,53
.231,87
.1.697,75
.
.13378985
. 3/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.268,74
.231,87
.1.659,96
.
.13378986
. 4/2022
.31/12/2022
.1.159,35
.0
.0
.230,94
.231,87
.1.622,16
.
.14388855
. 1/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.196,05
.231,87
.1.587,27
.
.14388856
. 2/2023
.30/06/2023
.1.159,35
.0
.0
.158,25
.231,87
.1.549,47
.
.14388857
. 3/2023
.30/09/2023
.1.159,35
.0
.0
.122,2
.231,87
.1.513,42
.
.Data dos Cálculos: 11/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES