DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101700006
6
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece parâmetros para
o lançamento do
Contrato de Opção de Venda Público para arroz longo
fino em casca, Tipos 1 e 2, da Safra 2024-2025.
OS 
MINISTROS 
DE
ESTADO 
DA 
AGRICULTURA 
E
PECUÁRIA, 
DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 3-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº
79, de 19 de dezembro de 1966, na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.711,
de 16 de abril de 2009, e o que consta do Processo nº 21200.006127/2024-31,
resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para o lançamento do Contrato de
Opção de Venda Público - COV, para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2024-
2025, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab, da seguinte forma:
I - participantes: Produtores rurais, diretamente ou por meio de suas
cooperativas;
II - vencimentos dos contratos:
a) até 30 de julho de 2025, para os estados de Minas Gerais - MG e Paraná - PR;
b) até 30 de agosto de 2025, para os estados do Rio Grande do Sul - RS e Santa
Catarina - SC; e
c) até 30 de outubro de 2025, para as demais Unidades da Federação - UF;
III - unidade de medida de cada contrato: vinte e sete toneladas;
IV - preços de exercício para o vencimento em:
a) 30 de julho de 2025 - R$ 107,86 (cento e sete reais e oitenta e seis centavos)
por sessenta quilogramas ou R$ 48.537,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e sete
reais) por contrato, para MG e PR;
b) 30 de agosto de 2025 - R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 47.314,80 (quarenta e sete mil, trezentos e
quatorze reais e oitenta centavos) por contrato, para RS e SC; e
c) 30 de outubro de 2025 - R$ 107,86 (cento e sete reais e oitenta e seis
centavos) por sessenta quilogramas ou R$ 48.537,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e
trinta e sete reais) por contrato, para as demais UF;
V - volume de Contratos de Opção de Venda por UF: Será definido pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária em articulação com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar;
VI - cálculo dos preços de exercício: deverão ser utilizados os ágios e deságios
da tabela de Preços Mínimos da Conab, de acordo com a classificação;
VII - antecipação do exercício do contrato:
a) somente poderá ser realizada após o final do período de colheita na região
onde foi lançado o contrato de opção, desde que autorizado pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Fa m i l i a r ;
b) para cada mês de antecipação deverá ser deduzido o valor de R$ 1,59 (um
real e cinquenta e nove centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 858,60 (oitocentos e
cinquenta e oito reais e sessenta centavos) por vinte e sete toneladas, para contratos nos
estados do RS e SC, e de R$ 1,97 (um real e noventa e sete centavos) por sessenta
quilogramas ou R$ 886,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) por
vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e
c) a dedução da margem adicional de 20% (vinte por cento) estabelecida sobre
o preço de exercício, conforme previsto na Seção 9, inciso II, alínea "g", item 2, do Capítulo
4 do Manual de Crédito Rural - MCR, somente ocorrerá quando a antecipação da opção for
de iniciativa do titular do contrato;
VIII - volume de recursos previstos: até R$ 998.121.600,00 (novecentos e
noventa e oito milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), oriundos do orçamento
das Operações Oficiais de Crédito - OOC, sob a rubrica "Formação de Estoques
Públicos";
IX - condições de participação no leilão: os participantes deverão possuir
cadastro regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e deverão estar
registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e demais agentes -
Sican, instituído pela Conab, e disponibilizado em seu sítio eletrônico, bem como nos
demais cadastros previstos em aviso específico. Na data do exercício da opção, deverão,
também, estar adimplentes junto ao Cadin;
X - limite de aquisição de contratos: o Ministério da Agricultura e Pecuária, em
articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá
estabelecer limites de aquisição de contratos por leilão para cada produtor rural,
diretamente ou por intermédio de suas cooperativas;
XI - divulgação de informações pela Conab: a Conab deverá disponibilizar em
seu sítio na internet as seguintes informações:
a) até o quinto dia útil após a realização do leilão, a relação dos titulares dos
contratos de opção, com os respectivos números do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando aplicável, as quantidades de
contratos adquiridos, os municípios e as UF de produção do produto amparado;
b) até o quinto dia útil após o exercício da opção, a quantidade de contratos
exercida por titular, registrada junto ao Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab; e
c) até o quadragésimo quinto dia, subsequente ao pagamento do produto, as
quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos valores
recebidos e a data do pagamento, informando-se também, quando o titular for uma
cooperativa, para cada cooperado beneficiário, o nome com o respectivo CPF ou CNPJ, a
quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto; e
XII - divulgação de condições complementares: a Conab, por meio de aviso
específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos
leilões.
Art. 2º As operações de COV deverão observar, adicionalmente, as condições
previstas na Seção 9 do Capítulo 4 do MCR.
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE AMAZONAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na edição do DOU de 14 de outubro de 2024, Seção 1, Onde se lê: Portaria nº
66 de 9 de outubro de 2024 SFA/AM/MAPA, Instituir a Comissão da Produção Orgânica do
Estado do Amazonas - CPOrg - AM e designar os seus membros titulares e suplentes que
terão mandato de dois anos,
Leia-se: Portaria nº 51, de 15 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 272, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11
de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de
novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da Instrução
Normativa 22 de 2013, e considerando o processo 21018.000590/2022-75, resolve:
Art. 1º - Atualizar a Habilitação sob o nº 197/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a)
MARJORIE GERMANO PEIXOTO SILVA inscrito(a) no CRMV ES nº 2016/ES para emitir Guia de
Trânsito Animal - GTA para Aves nos municípios de DOMINGOS MARTINS, MARECHAL
FLORIANO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONCEIÇÃO DO CASTELO, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, VARGEM ALTA, CASTELO, MUNIZ FREIRE e BREJETUBA, para as propriedades
relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial da União Nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 7,
onde se
lê: "Processo SEI nº
21030.001377/2018-36"; leia-se "Processo
SEI nº
21030.001751/2024-41".
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 1.551, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no
uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto
de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto
no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, resolve:
CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário GUILHERME DE OLIVEIRA
MULLER, CRMV-PR nº 19051, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa
nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 308, de 09/11/2021 (Processo nº
21034.010659/2024-32).
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.188, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a lista de pragas quarentenárias presentes,
constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº
38, de 1º de outubro de 2018.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 02 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006,
na Instrução Normativa MAPA nº 45, de 22 de agosto de 2018, e o que consta do Processo
nº 21000.036807/2018-98, resolve:
Art. 1º Fica incluído o Estado do Amapá como Unidade da Federação com
ocorrência da praga quarentenária presente Sternochetus mangiferae.
Art. 2º Fica incluído o Estado da Paraíba como Unidade da Federação com
ocorrência da praga quarentenária presente Pseudocercospora fijiensis.
Art. 3º Fica incluída a espécie Mamoeiro (Carica papaya) como hospedeiro da
praga quarentenária presente Bactrocera carambolae.
Art.
4º
Fica
incluída a
praga
Rhizoctonia
theobromae
(Ceratobasidium
theobromae) na Lista de Pragas Quarentenárias Presentes, estabelecida na forma do Anexo
da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.
§ 1º Fica incluído o Estado do Amapá como Unidade da Federação com
ocorrência da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium
theobromae).
§ 2º Fica incluída a espécie Mandioca (Manihot esculenta) como hospedeiro da
praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae).
Art.
5º
Fica
excluída a
praga
Rhizoctonia
theobromae
(Ceratobasidium
theobromae) da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes, estabelecida na forma do Anexo
da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa nº 48, de 13 de setembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2006, Seção 1.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO