DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo I à Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das
Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.098, de 8 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1.1 Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica
.Orçamento Oneroso*
.Pró-Moradia
.Descontos
. .Norte
.3.854.977
.528.408
.475.511
. .Nordeste
.22.775.519
.395.511
.4.274.489
. .Sudeste
.62.769.504
.153.427
.3.350.000
. .Sul
.22.900.000
.129.141
.1.400.000
. .Centro-Oeste
.14.000.000
.93.513
.1.500.000
. .T OT A L
.126.300.000
.1.300.000
.11.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.
1.1.1. Observações:
1.1.1.1. Para os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista, e para o Orçamento alocado para Descontos,
a distribuição do orçamento foi efetuada de acordo com a estimativa de contratação apresentada pelo Agente Operador do FGTS.
1.1.1.2. Para o programa Pró-Moradia, a distribuição foi efetuada a partir da estimativa de domicílios urbanos duráveis com pelo menos um tipo de carência de infraestrutura,
conforme dados da Tabela 33 do Relatório "Inadequação de Domicílios no Brasil - 2016-2019", elaborada pela Fundação João Pinheiro (FJP), associada aos valores de financiamento relativos
a propostas em fase de contratação ou em análise pela instituição financeira.
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA Nº 1.166, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Trata-se da Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação
das decisões recursais proferidas pela Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº
01/2024, que visa o Apoio à estruturação e ao fortalecimento das cooperativas de catadoras e
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de
15 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que altera
o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024 que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
CONSIDERANDO a avaliação das propostas submetidas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na plataforma eletrônica Transferegov.br, sob o nº de programa
5600020240036, as quais foram devidamente cadastradas e enviadas para análise.
CONSIDERANDO a análise dos recursos contra o resultado preliminar pela Comissão de Seleção e a inserção das decisões proferidas na plataforma eletrônica Transferegov.br.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado definitivo da fase de seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, conforme lista anexa.
Art.2º Publicar a lista do resultado definitivo, por ordem de classificação e divulgar as decisões recursais proferidas pela Comissão de Seleção no sítio eletrônico oficial do
Ministério das Cidades e na plataforma eletrônica do Transferegov.br, conforme disposto no item 8.9. Etapa 7 do Edital de Chamamento Público n.º 1/2024.
Art. 3º Esta Portaria produzirá efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2024.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
ANEXO
.
.Classificação
.Pontuação
.Estado
.Município
.Nº Proposta
.OSC
.
.1
.42
.RR
.Boa Vista
.026587/2024
.ASSOCIACAO 
GLOBAL 
DE
CATADORES 
DE 
MATERIAIS
REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS DE BOA VISTA-RR AGEMARC
.
.2
.40
.PE
.Paudalho
.028098/2024
.COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS
DE PAUDALHO - COOPCAPA
.
.3
.40
.MG
.Capinópolis
.023217/2024
.COOPTAL - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DO PONTAL-
CAPINÓPOLIS-MG
.
.4
.40
.BA
.Ourolândia
.027982/2024
.ASSOCIACAO DE CATADORES DE RECICLAVEIS E ARTESAOS DE
OUROLANDIA
.
.5
.37
.CE
.Trairi
.028067/2024
.ASSOCIACAO DOS CATADORES/AS DE RESIDUOS SOLIDOS E
RECICLAVEIS DO TRAIRI
.
.6
.37
.MG
.Ponte Nova
.027992/2024
.COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE PONTE
N OV A
.
.7
.37
.AL
.Viçosa
.027833/2024
.ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE
VICOSA - ACAT
.
.8
.37
.MT
.Chapada dos Guimarães
.026588/2024
.COOPERATIVA CHAPADENSE DE MATERIAS RECICLAVEIS
.
.9
.35
.SP
.Lençóis Paulista
.027238/2024
.COOPRELP - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENCOIS
P AU L I S T A
.
.10
.35
.RS
.Cruz Alta
.024589/2024
.COOPERATIVA DE TRABALHO UNIAO DAS CATADORAS E
CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CRUZ ALTA -
UNICCA
.
.11
.35
.SP
.Orlândia
.027317/2024
.COOPERLOL
- 
COOPERATIVA
DE 
TRABALHO
DOS
RECICLADORES DE ORLANDIA
.
.12
.35
.SP
.Capão Bonito
.027332/2024
.ACAMAR - COOPERATIVA SOCIAL E DE TRABALHO DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAPAO BONITO
.
.13
.34
.RN
.Lagoa Nova
.026417/2024
.ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE
LAGOA NOVA RN