DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 0987990/24-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1238328/24-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.727298/2019-68
Expediente: 1007306/24-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1372793/24-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA.
CNPJ: 04.814.657/0001-43
Número do Processo: 25741.232739/2020-98
Expediente: 4308746/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição
do relator
descrita no Voto nº 1.229/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: E-MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - ME
CNPJ: 03.480.968/0001-50
Número do Processo: 25351.426349/2016-06
Expediente: 0811174/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1398603/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .
CNPJ: 08.862.233/0001-05
Número do Processo: 25351.199233/2018-39
Expediente: 0856707/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1404912/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA.
CNPJ: 31.228.836/0001-71
Número do Processo: 25351.334918/2024-86
Expediente: 1008171/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1398616/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA.
CNPJ: 31.228.836/0001-71
Número do Processo: 25351.346478/2024-18
Expediente: 1008176/24-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1400017/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.155705/2024-90
Expediente: 1160792/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1401784/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GAMMA CRUCIS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO
LTDA. - ME
CNPJ: 23.864.965/0001-28
Número do Processo: 25351.012040/2021-88
Expediente: 1171653/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1404465/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .
CNPJ: 08.862.233/0001-05
Número do Processo: 25351.199233/2018-39
Expediente: 0856783/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1404909/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZIMVIE BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 08.954.683/0001-28
Número do Processo: 25351.652027/2022-47
Expediente: 1077441/24-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1404913/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROPA MEDICO SERVICE LTDA.
CNPJ: 00.118.694/0001-66
Número do Processo: 25351.216679/2021-31
Expediente: 1184538/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1406067/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
CNPJ: 56.992.951/0001-49
Número do Processo: 25351.117221/2022-81
Expediente: 1186042/24-9
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1404854/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 11.429.653/0001-07
Número do Processo: 25351.306473/2024-44
Expediente: 0697439/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 131202424-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA.
CNPJ: 19.400.787/0001-07
Número do Processo: 25351.293968/2024-04
Expediente: 0866184/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1310718/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.
CNPJ: 05.823.205/0001-90
Número do Processo: 25351.584658/2019-21
Expediente: 0949818/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1310709/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LATIN HEALTH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 29.986.299/0001-87
Número do Processo: 25351.367118/2024-41
Expediente: 1169777/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1410834/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARTEC MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS-
HOSPITALARES LTDA. - ME
CNPJ: 00.625.332/0001-61
Número do Processo: 25351.353224/2024-48
Expediente: 1171205/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1310710/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROPA MEDICO SERVICE LTDA.
CNPJ: 00.118.694/0001-66
Número do Processo: 25351.717099/2021-66
Expediente: 1184637/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1411003/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.
CNPJ: 73.302.879/0001-08
Número do Processo: 25351.106333/2022-14
Expediente: 1203430/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1411063/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.117670/2022-29
Expediente: 0758396/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1407594/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.700274/2021-86
Expediente: 0758413/24-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1407595/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.892086/2021-75
Expediente: 0764280/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1407591/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Número do Processo: 25351.369441/2024-50
Expediente: 1079457/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1411063/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Número do Processo: 25351.369458/2024-15
Expediente: 1079444/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1406098/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR - ME
CNPJ: 13.252.365/0001-55
Número do Processo: 25351.073313/2024-11
Expediente: 1121322/24-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1310708/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAÇA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 63.935.688/0005-45
Número do Processo: 25351.208621/2024-66
Expediente: 1301437/24-7
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da
decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 1417219/24-6 - GGREC/GADIP/ANVISA .
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.799, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Declarar o cancelamento dos produtos de higiene pessoal, perfumes
e cosméticos, sob os números de processo constantes do anexo desta Resolução,
considerando o cancelamento da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WEBERT GONÇALVES DE SANTANA