DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10° Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-CURIONOPOLIS/PA
. .ANAPOLIS/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
. .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .A N A P O L I S / G O - M A R A BA / P A
. .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
. .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - P A R AU A P E BA S / P A
. .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .A N A P O L I S / G O - X A M B I OA / T O
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALVORADA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARROLANDIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CURIONOPOLIS/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FATIMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MARABA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAUAPEBAS/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-XAMBIOA/TO
. .CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-CURIONOPOLIS/PA
. .CAMPINORTE/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O
. .CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO
. .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - M A R A BA / P A
. .CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - P A R AU A P E BA S / P A
. .CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .CAMPINORTE/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - X A M B I OA / T O
. .CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O
. .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - C U R I O N O P O L I S / P A
. .CERES/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .C E R ES / G O - FAT I M A / T O
. .C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .C E R ES / G O - G U A R A I / T O
. .C E R ES / G O - G U R U P I / T O
. .C E R ES / G O - M A R A BA / P A
. .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
. .CERES/GO-NOVA OLINDA/TO
. .CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - P A R AU A P E BA S / P A
. .CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
. .CERES/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA
. .C E R ES / G O - T A L I S M A / T O
. .C E R ES / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .C E R ES / G O - X A M B I OA / T O
. .CURIONOPOLIS/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .C U R I O N O P O L I S / P A - A LV O R A DA / T O
. .C U R I O N O P O L I S / P A - A R AG U A I N A / T O
. .C U R I O N O P O L I S / P A - BA R R O L A N D I A / T O
. .CURIONOPOLIS/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .C U R I O N O P O L I S / P A - FAT I M A / T O
. .CURIONOPOLIS/PA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-GUARAI/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-GURUPI/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-NOVA OLINDA/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-TALISMA/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-WANDERLANDIA/TO
. .C U R I O N O P O L I S / P A - X A M B I OA / T O
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ALVORADA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ARAGUAINA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-BARROLANDIA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-FATIMA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-GURUPI/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-NOVA OLINDA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-NOVA ROSALANDIA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-TALISMA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-WANDERLANDIA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-XAMBIOA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CURIONOPOLIS/PA
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-MARABA/PA