DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101700149
149
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .IPORA/GO-CANA BRAVA DO NORTE/MT
. .I P O R A / G O - CO N F R ES A / M T
. .IPORA/GO-NOVA XAVANTINA/MT
. .IPORA/GO-PONTAL DO ARAGUAIA/MT
. .IPORA/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT
. .IPORA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT
. .IPORA/GO-VILA RICA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-AGUA BOA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CANA BRAVA DO NORTE/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CONFRESA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOVA XAVANTINA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PONTAL DO ARAGUAIA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VILA RICA/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.551, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.167348/2024-07, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 12.1, da VIACAO XAVANTE LTDA,
CNPJ nº 03.143.492/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0024017 à VIACAO
XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GOIANIA(GO) - ITAITUBA(PA), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023;
e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .BARRA DO GARCAS/MT-ALTAMIRA/PA
. .BARRA DO GARCAS/MT-ITAITUBA/PA
. .BARRA DO GARCAS/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .BARRA DO GARCAS/MT-TRAIRAO/PA
. .CAMPO VERDE/MT-ALTAMIRA/PA
. .CAMPO VERDE/MT-ITAITUBA/PA
. .CAMPO VERDE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .CAMPO VERDE/MT-TRAIRAO/PA
. .C U I A BA / M T - A LT A M I R A / P A
. .C U I A BA / M T - I T A I T U BA / P A
. .CUIABA/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .C U I A BA / M T - T R A I R AO / P A
. .GENERAL CARNEIRO/MT-ALTAMIRA/PA
. .GENERAL CARNEIRO/MT-ITAITUBA/PA
. .GENERAL CARNEIRO/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .GENERAL CARNEIRO/MT-TRAIRAO/PA
. .G O I A N I A / G O - A LT A M I R A / P A
. .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT
. .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .GOIANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT
. .GOIANIA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT
. .G O I A N I A / G O - I T A I T U BA / P A
. .G O I A N I A / G O - I T AU BA / M T
. .GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .G O I A N I A / G O - M AT U P A / M T
. .GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT
. .GOIANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
. .GOIANIA/GO-NOVO PROGRESSO/PA
. .GOIANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .GOIANIA/GO-PONTAL DO ARAGUAIA/MT
. .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .GOIANIA/GO-SINOP/MT
. .GOIANIA/GO-SORRISO/MT
. .GOIANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .G O I A N I A / G O - T R A I R AO / P A
. .GUARANTA DO NORTE/MT-ALTAMIRA/PA
. .GUARANTA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .GUARANTA DO NORTE/MT-TRAIRAO/PA
. .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .IPORA/GO-PONTAL DO ARAGUAIA/MT
. .IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .I T AU BA / M T - A LT A M I R A / P A
. .I T AU BA / M T - I T A I T U BA / P A
. .ITAUBA/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .I T AU BA / M T - T R A I R AO / P A
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ALTAMIRA/PA
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ITAITUBA/PA
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-TRAIRAO/PA
. .M AT U P A / M T - A LT A M I R A / P A
. .M AT U P A / M T - I T A I T U BA / P A
. .MATUPA/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .M AT U P A / M T - T R A I R AO / P A
. .NOVA MUTUM/MT-ALTAMIRA/PA
. .NOVA MUTUM/MT-ITAITUBA/PA
. .NOVA MUTUM/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .NOVA MUTUM/MT-TRAIRAO/PA
. .NOVA SANTA HELENA/MT-ALTAMIRA/PA
. .NOVA SANTA HELENA/MT-ITAITUBA/PA
. .NOVA SANTA HELENA/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .NOVA SANTA HELENA/MT-TRAIRAO/PA
. .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-ALTAMIRA/PA
. .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-ITAITUBA/PA
. .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-TRAIRAO/PA
. .PONTAL DO ARAGUAIA/MT-ALTAMIRA/PA
. .PONTAL DO ARAGUAIA/MT-ITAITUBA/PA
. .PONTAL DO ARAGUAIA/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .PONTAL DO ARAGUAIA/MT-TRAIRAO/PA
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ALTAMIRA/PA
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ITAITUBA/PA
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-TRAIRAO/PA
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PONTAL DO ARAGUAIA/MT
. .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .S I N O P / M T - A LT A M I R A / P A
. .S I N O P / M T - I T A I T U BA / P A
. .SINOP/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .S I N O P / M T - T R A I R AO / P A
. .S O R R I S O / M T - A LT A M I R A / P A
. .S O R R I S O / M T - I T A I T U BA / P A
. .SORRISO/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .S O R R I S O / M T - T R A I R AO / P A
. .TERRA NOVA DO NORTE/MT-ALTAMIRA/PA
. .TERRA NOVA DO NORTE/MT-ITAITUBA/PA
. .TERRA NOVA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .TERRA NOVA DO NORTE/MT-TRAIRAO/PA
DECISÃO SUPAS Nº 1.552, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.167236/2024-48, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 12.1, da VIACAO XAVANTE LTDA,
CNPJ nº 03.143.492/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTMA0024016 à VIACAO
XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GUARANTA DO NORTE(MT) - IMPERATRIZ(MA), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR