DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CO N F R ES A / M T - C A S EA R A / T O
. .CONFRESA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .CONFRESA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .CO N F R ES A / M T - P A L M A S / T O
. .CONFRESA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CONFRESA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-CASEARA/TO
. .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PALMAS/TO
. .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CASEARA/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .VILA RICA/MT-CASEARA/TO
. .VILA RICA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .VILA RICA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .VILA RICA/MT-PALMAS/TO
. .VILA RICA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
DECISÃO SUPAS Nº 1.561, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170738/2024-56, decide:
Art. 
1º 
Adequar 
a 
Licença
Operacional 
nº 
47.1, 
da 
PARAIBUNA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 20.448.221/0001-34, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0136001 à PARAIBUNA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 20.448.221/0001-34, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SÃO JOÃO DEL REI(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J
.
.BA R R O S O / M G - P E T R O P O L I S / R J
.
.BARROSO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.SAO JOAO DEL REI/MG-PETROPOLIS/RJ
.
.SAO JOAO DEL REI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.562, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170723/2024-98, decide:
Art. 
1º 
Adequar 
a 
Licença
Operacional 
nº 
47.1, 
da 
PARAIBUNA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 20.448.221/0001-34, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0136003 à PARAIBUNA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 20.448.221/0001-34, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização,
na
linha SÃO
JOÃO
DEL
REI(MG)
- NITERÓI(RJ),
conforme
seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J
.
.BA R R O S O / M G - N I T E R O I / R J
.
.BA R R O S O / M G - P E T R O P O L I S / R J
.
.BARROSO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
.
.SAO JOAO DEL REI/MG-NITEROI/RJ
.
.SAO JOAO DEL REI/MG-PETROPOLIS/RJ
.
.SAO JOAO DEL REI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.563, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
da Agência
Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso
de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170719/2024-20,
decide:
Art. 1º
Adequar a
Licença Operacional
nº 47.1,
da PARAIBUNA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 20.448.221/0001-34, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0136002 à
PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 20.448.221/0001-34, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, na linha CATAGUASES(MG) - SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas
as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às
novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir
os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II
-
no 
caso
de
infração
grave, 
apurada
mediante
processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de
2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.C AT AG U A S ES / M G - M I R AC E M A / R J
.
.CATAGUASES/MG-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ
.
.L A R A N JA L / M G - M I R AC E M A / R J
.
.LARANJAL/MG-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ
.
.L EO P O L D I N A / M G - M I R AC E M A / R J
.
.LEOPOLDINA/MG-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ
.
.P A L M A / M G - M I R AC E M A / R J
.
.PALMA/MG-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ

                            

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