DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 21-E. O procedimento será retirado da sessão virtual e incluído na próxima
sessão presencial quando houver indicação formal do Presidente, do Corregedor-Geral ou
de qualquer um dos conselheiros, houver pedido de vista, for apresentada divergência ou
não for atingido o quórum mínimo na sessão virtual.
Parágrafo único. O interessado ou seu procurador poderá solicitar ao
conselheiro relator, antes do início do julgamento e por meio de petição, no prazo de
quarenta e oito horas, a retirada dos autos da pauta de julgamento em sessão virtual, para
realizar sustentação oral.
Art. 21-F. O conselheiro que apresentar voto divergente ou apresentar o pedido
de vista, deverá ser o primeiro a votar no momento do julgamento da sessão
presencial.
Parágrafo único. Os votos seguintes serão proferidos em ordem decrescente de
antiguidade a partir do Relator.
Art. 21-G. Encerrada a sessão eletrônica, o Secretário-Executivo lavrará ata,
contendo o resultado das votações e as deliberações adotadas."
Art. 3º Alterar o §1º do art. 85 da Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85. (...)
§1º Será sempre observada a natureza da matéria e a proporcionalidade na
distribuição dos feitos."
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Resolução nº 235, de 9 de agosto
de 2024, que estabelece normas sobre o concurso
para ingresso na carreira do Ministério Público
Fe d e r a l .
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
exercício da competência prevista no art. 57, inc. I, alínea "b", da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação tomada na 8ª Sessão Ordinária,
realizada em 1º de outubro de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000162/2023-87), resolve:
Art. 1º O item 14 do programa das disciplinas Direito Internacional Público e
Privado, do Programa do Concurso para provimento de cargos de Procurador da República,
constante do Anexo I da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, publicada no
DOU, Seção I, pág. 188, de 23 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
14. Processo Internacional de Direitos Humanos no sistema interamericano. A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção
Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da
Organização dos Estados Americanos. Regulamento. Visitas aos Estados, notas técnicas e
relatorias especiais. Relatórios sobre o Brasil. Procedimento das petições individuais e
interestatais na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jurisprudência consultiva,
contenciosa e medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 14 A 16 DE OUTUBRO DE 2024
Certidão de julgamento - 0642835
Processo:
0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 912, de
25 de setembro de 2024, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do
Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642836
Processo:
0003024-98.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o compromisso assumido
pelo Conselho da Justiça Federal, nos termos da Portaria Conjunta CNJ/CJF n. 9, de 19 de
setembro de 2024, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do
Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642837
Processo:
0002736-17.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Termo de Execução
Descentralizada STF/CJF n. 7/2024, em observância aos arts. 8º, inciso VII, e 10, inciso XXIII,
do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de
2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642838
Processo:
0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a decisão 0632358, que
autorizou a aquisição e a reclassificação de veículos da 1ª Região, em observância ao art.
10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; bem como DECIDIU
APROVAR as propostas apresentadas pelas 3ª, 4ª e 5ª Regiões, com alteração do limite, no
que se refere à aquisição da van pretendida pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA ,
REYNALDO SOARES
DA FONSECA,
JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME
CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642839
Processo:
0002886-49.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a decisão 0629952, que
reconheceu o direito das servidoras e dos servidores ao recebimento dos valores
indevidamente absorvidos a título de vantagem pecuniária individual e autorizou o
pagamento administrativo do débito, condicionado à existência de créditos orçamentários
e recursos financeiros para a realização da referida despesa, em observância ao art. 10,
inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de
outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOM ÃO,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA ,
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642840
Processo:
0002439-71.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Processo retirado de pauta por indicação do relator.
Certidão de julgamento - 0642841
Processo:
0000415-75.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 736, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a
aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus e dá outras providências, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIR O,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642842
Processo:
0000697-69.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, TOMOU CONHECIMENTO das orientações
propostas pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Justiça Federal e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, determinando-se sua divulgação pelos Tribunais Regionais
Federais no âmbito do 1° e do 2° graus da Justiça Federal; bem como DECIDIU APROV A R
a abertura de processo administrativo para tratar exclusivamente do tema relacionado aos
processos sob segredo de justiça, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de outubro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.
Certidão de julgamento - 0642843
Processo:
0002742-65.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
14/10/2024 14:30:00
Relator:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a adesão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às campanhas
Outubro Rosa e Novembro Azul para este ano civil e os seguintes, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 14 a 16 de
outubro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOM ÃO,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA ,
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA.