DOEAM 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 15 de outubro de 2024
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Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#198619#2#202221>
EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº 007/2020 -
CASA MILITAR; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato
Primitivo n° 007/2020, pelo período de 12 (doze) meses, vigência a contar de
01/12/2024 à 01/12/2025, referente prestação de serviços de administração,
gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação
(auxílio alimentação) - Cartão Alimentação” na forma de cartão eletrônico
com “chip” de segurança ou com tecnologia superior que possibilitem a
aquisição de gêneros alimentícios através da rede de estabelecimentos
credenciados; Partes: Secretaria de Estado Casa Militar e Trivale
Instituição de Pagamento Ltda (00.604.122/0001-97); Valor Global: R$
151.164,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Cento e Sessenta e Quatro Reais);
Valor Estimado Mensal: R$ 12.597,00 (Doze Mil, Quinhentos e Noventa e
Sete Reais); Dotação Orçamentária e Nota de Empenho: Programa de
Trabalho: 04.331.0001.2004.0001 - Natureza da Despesa: 33.90.46-02,
Nota de Empenho n° 2024NE0000613, no valor de R$ 12.597,00 (Doze Mil,
Quinhentos e Noventa e Sete Reais). Data de Assinatura: 11 de outubro
de 2024.
Manaus-AM, 15 de outubro de 2024.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#198619#2#202221/>
Protocolo 198619
Procuradoria Geral do Estado - PGE
<#E.G.B#198613#2#202215>
PORTARIA N.º 164/2024-GPGE
AUTORIZA a celebração de acordos relativos à verbas remuneratórias,
indenizatórias
e
rescisórias
dos
ex-servidores(as)
públicos(as)
temporários(as) da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT),
admitidos(as) através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 -
SECT, na forma que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência
inscrita nos incisos I, VIII, X do art. 10 da Lei Estadual n.º 1.639/83 (Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado);
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 13.140/2015 e na Lei Estadual n.º
4.738/2018;
CONSIDERANDO a demonstrada vantagem financeira em favor do Estado
do Amazonas e a efetivação de direitos fundamentais dos ex-servidores;
CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do processo consultivo n.º
2024.02.002948-PGE;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de acordos extrajudiciais relativos
ao montante devido a título de remunerações, indenizações e rescisões
decorrentes do efetivo exercício e do desligamento dos ex-servidores(as)
públicos(as) temporário(as) da Secretaria de Estado das Cidades e
Territórios (SECT), admitidos(as) através do Processo Seletivo Simplificado
nº 001/2022 - SECT, renunciando o interessado a todo e quaisquer valores,
que estejam além da quantia nominal proposta pelo Estado do Amazonas,
referentes a remunerações, indenizações, valores rescisórios, multas
contratuais, convencionais ou legais, 13º salário e Férias + 1/3 (integrais ou
proporcionais), conversões em pecúnia, inclusive de estabilidade provisória
gestante retroativos, diferenças e seus reflexos derivados, previstos ou
não de forma expressa, em caráter principal ou acessório, de natureza
patrimonial ou extrapatrimonial, tais como juros e correção monetária,
incluindo os que deveriam incidir até o efetivo pagamento do acordo, danos
materiais e/ou morais, honorários advocatícios e demais despesas, para
mais nada requerer a esse título, em juízo ou fora dele, dando plena, total,
irretratável e irrevogável quitação do contrato temporário que manteve
com o Estado do Amazonas, devendo os acordos que dessa forma se
originarem serem submetidos em juízo para homologação e pagos mediante
requisição de pequeno valor (RPV).
Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no art.
1º para formulação de propostas de acordos nos processos judiciais em
curso, cujo pedido se refira ao mesmo objeto.
Art. 3º. Autoriza-se a utilização da minuta-padrão de Termo de Acordo
aprovada no processo consultivo n.º 2024.02.002948-PGE para a elaboração
das transações extrajudiciais.
Art. 4º. Fica autorizada a assinatura dos Acordos pelos Procuradores do
Estado atuantes na Procuradoria do Pessoal Temporário (PPT).
Parágrafo Único. O(A) Procurador(a) do Estado oficiante deverá observar
os princípios e procedimentos previstos na Lei n.º 13.140/2015 e na Lei
Estadual n.º 4.738/2018.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 02 de
outubro de 2024
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#198613#2#202215/>
Protocolo 198613
Secretaria de Estado de Comunicação
Social - SECOM
<#E.G.B#198455#2#202057>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DA SECRETARIA DE
ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Conforme Decreto nº 26.337, de 12 de Dezembro de 2006. A Secretária
de Estado de Comunicação Social considera autorizados os seguintes
deslocamentos de servidores:
1. Nomes e Cargos: Paloma Mendonça Epifanio - Assessor I AD-1,
Anderson Silva do Nascimento - Assessor II AD-2, Mauro de Carvalho Neto -
Assessor II AD-2 e Francisco Edson de Aquino Rodrigues - Assessor I AD-1.
Destino e Período: Manaus / Manacapuru / Manaus 07.10.2024.
Objetivo: Realizar cobertura das ações do governo no acidente de
deslizamento de terras do Porto Terra Preta no município.
2. Nomes e Cargos: Davis Alberto Tavares de Andrade - Assessor II AD-2
e Erikson da Silva Costa - Assessor II AD-2.
Destino e Período: Manaus / Iranduba / Manaus 04.10.2024.
Objetivo: Realizar cobertura das ações do governo do Projeto Pé na Estrada
na Fazenda Santa Rosa.
3. Nomes e Cargos: Anderson Silva do Nascimento - Assessor II AD-2,
Mauro de Carvalho Neto - Assessor II AD-2 e Erickson da Silva Costa -
Assessor II AD-2.
Destino e Período: Manaus / Manacapuru / Manaus 09.10.2024.
Objetivo: Realizar cobertura das ações do governo no acidente de
deslizamento de terras do Porto Terra Preta no município.
4. Nomes e Cargos: Davis Alberto Tavares de Andrade - Assessor II AD-2 e
Erikson da Silva Costa - Assessor II AD-2.
Destino e Período: Manaus / Iranduba / Manaus 08.10.2024.
Objetivo: Realizar captura de imagens do desabamento do Porto Terra
Preta no município.
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Manaus, 15
de outubro de 2024.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#198455#2#202057/>
Protocolo 198455
Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ
<#E.G.B#198484#2#202086>
EXTRATO N° 061/2024-SEFAZ
ESPÉCIE, Número, Data: Termo de Contrato nº 030/2024-SEFAZ, firmado
em 11.10.2024. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria
de Estado da Fazenda e a CORE SYSTEMS - COMPUTADORES E REDES
LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de 50 (cinquenta) licenças Microsoft
Office Professional 2021, com chave vitalícia, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Edital de
Pregão nº 173/2024-CSC. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura
do Termo, de 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Global: R$ 147.000,00 (cento
e quarenta e sete mil reais). DO: UO: 14701, PT: 04.126.3229.1062.0001,
Fonte: 1.759.2010.0000.0000, ND: 44904001, tendo sido emitida pela
SEFAZ, em 16/09/2024, a Nota de Empenho nº 086/2024, no valor de R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais). Fundamento Legal: Art. 45,
§1º, do Decreto Estadual nº 47.133/23, que regulamenta a Lei 14.133/21,
com base no Parecer nº 085/2024-ASSEJ/SEA/SEFAZ e consta nos autos
do Processo nº 01.01.014101.128912/2023-79-SEFAZ.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS,
em Manaus, 14 de outubro de 2024.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#198484#2#202086/>
Protocolo 198484
<#E.G.B#198468#2#202070>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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