DOE 17/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº05788917/2021 DE 18/06/2021(PARECER DA PGE Nº4194/2024 RECONHECEU O A PARTIR DE 20/12/2022) O ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.866.288/0001-30, com sede na 
Avenida Alberto Craveiro, 2775 – TÉRREO, Bairro: Castelão, CEP.: 60.861-211 – FORTALEZA – CEARÁ, Reconhece expressamente que deve ao servidor 
FRANCISCO LUIZ MESQUITA NETO, Matrícula 010.205-1.X, o valor de R$ 2.694,67(Dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete 
centavos) nos termos do processo supra e manifestação da nossa Assessoria Jurídica, através do Parecer Nº -2138/2024-ASJUS/SOP. Compromete-se, portanto, 
a Superintendência de Obras Públicas a pagar a dívida acima reconhecida, sob Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 43200007-Superintendência 
de Obras Públicas – SOP Fonte: Recursos Ordinários do Tesouro Estadual – 00 Projeto/Atividade: 43200007.26.122.211.20926 – Pagamento de Despesas de 
Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SOP, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964; Art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução do 
COGERF Nº 12/2021. Fortaleza - Ceará, 27 de setembro de 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADUJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
NUP: 43022.004962/2024-78
No Diário Oficial Nº 177, SÉRIE 3 – ANO XVI de 18 de setembro de 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N.º 045/2024 – NUP: 
43022.004962/2024-78 – IG: N.º 1336816000 – N.º DO DOCUMENTO: 045/2024 Onde se lê: “EXTRATO DE CONTRATO N.º 045/2024 – NUP: 
43022.004962/2024-78 – IG: N.º 1336816000 – N.º DO DOCUMENTO: 045/2024” Leia-se: “EXTRATO DE CONTRATO N.º 045/2024 – NUP: 
43022.004962/2024-78 – IG: N.º 1336816000 – N.º DO DOCUMENTO: 050/2024” Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 187, XVI, de 02 de outubro de 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 0114/2024 Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital de Licitação Nº 20230017-CAGECE - Processo nº 20230017-Cagece - Contrato nº 114/2024-Proju-Cagece. Leia-se: FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital de Licitação Nº 20230017-CAGECE - Processo nº 0786.001153/2022-54-Cagece - Contrato nº 114/2024-Proju-Cagece. 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº117/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LILIANE MENDONÇA PRADO, ocupante do cargo de Gerente da Gerência de 
Prestação de Contas-GPCON, matrícula nº 30000404, desta Fundação, a viajar aos municípios de Baturité no dia 16/10/24, Sobral nos dias de 22 a 23/10/24, 
Acaraú no dia 28/10/24, Itapipoca no dia 29/10/24 e Crateús no dia 06/11/24, com a finalidade de debater, divulgar e orientar as empresas sobre como 
submeter os projetos no edital PROGRAMA TECNOVA III. As despesas com as diárias serão custeadas pelo recurso da FINEP, sem ônus para o Estado do 
Ceará, de acordo com § 1º, inciso III do Art. 4º do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024 
e com fundamento no art.110, inciso I, alínea f, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ATA DA 194ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 14:10 do dia 10/10/2024, teve início a 194ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente, Raimundo Nogueira da Costa 
Filho, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento 
Institucional, Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo- Financeira, Paula Lenz C. Lima, da Diretora Científica, Thereza 
Maria Magalhães Moreira, e do Diretor de Inovação, Jorge B. Soares. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (i) conceder o prazo de 30 
(trinta) dias para que a empresa 4WBIOTECH PESQUISA, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA, proponente vinculada Edital 
03/2024 – MULHERES EMPREENDEDORAS, entregue a licença ambiental necessária à contratação, considerando que as empresas remanescentes foram 
reprovadas; (ii) aprovar a prestação de contas final apresentada por Geová Maciel de Alencar Filho, coordenador de projeto vinculado ao Edital 01/2016 – 
Pronem; (iii) aprovar a prestação de contas apresentada por José Patricio Pereira Melo, vinculada ao projeto “ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA CANDI-
DATURA DA CHAPADA DO ARARIPE COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE (UNESCO)”, encerrado em 31 de março de 2023, desde que sejam 
comprovadas as viagens (com fotos, relatórios, notas fiscais, recibos, etc.) e não haja nenhum normativo impedindo expressamente o pagamento de diárias 
após a realização das referidas viagens; (iv) aprovar a prestação de contas apresentada por Alysson Pontes Pinheiro, coordenador de projeto vinculado ao 
Edital 02/2020 – BPI, desde que sejam comprovadas as viagens/deslocamentos (com fotos, relatórios, notas fiscais, recibos, etc.) e os pagamentos tenham 
ocorrido dentro do prazo de vigência do termo de concessão de auxílio. FUNCAP, em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA 242/2024 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais 
e, tendo em vista o que consta no processo nº 00516289/2023, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publi-
cada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 
2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a 
servidora IRACI DE MESQUITA BEZERRA, matrícula nº 000381-1-3, ocupante do cargo de Analista da Gestão em Educação Superior, da referência 26 
para 27, nesta Fundação, com vigência a partir de 16/01/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 
25 de junho de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº517/2024 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.001818/2024-09, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa do ponto do servidor CLÁUDIO 
SOARES DE CARVALHO NETO, ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº000987-1-X, desta Fundação, e a viajar à cidade de Aquiraz-CE, no 
período de 19 a 24 de outubro de 2024, a fim de participar e apresentar trabalho no 11th Latin American Workshop on Cliques in Graphs (LAWCG 2024), 
concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (centro e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 722,86 (setecentos 
e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, Sobral-CE., aos 09 de outubro de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***