DOE 17/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°047/2024 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA 8 de outubro de 2024 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, no cumprimento do que dispõe a alínea “a”, do inciso III, do artigo 7°, combinado com o inciso XVII, do artigo 25, do Decreto 
Federal n° 1800, de 30 de janeiro de 1996, e tendo em vista o disposto no caput e no parágrafo único do artigo 49, da Instrução Normativa n° 52, de 29 de 
julho de 2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, resolve: Nomear/Indicar o(a) Sr(a). REGINA DE SOUZA CASTELO, 
CPF n° 24140139315, para preposto do Leiloeiro Público Oficial, DANIELA DE SOUZA CASTELO, matriculado nesta Junta Comercial sob o número 
23, em 04/06/2012, conforme Processo n° CEA2400301235 protocolado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, em 27/09/2024. Fortaleza, 
CE, 8 de outubro de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 58/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: LÍDER INFORMÁTICA 
LTDA-ME. OBJETO: A contratação de serviço de sistema para o recursos humanos da ADECE, visando atender as exigências do Ministério do Trabalho, 
Receita Federal, Previdência Social e emissão dos arquivos nos formatos exigidos por órgão, com manutenção mensal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Cotação Eletrônica nº 2024/26501, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$11.090,00 (onze mil e noventa reais) pagos uma primeira parcela no valor da licença 
de uso acrescido do valor de uma manutenção e nos demais meses apenas o valor correspondente a manutenção. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de 
outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- 
Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Marcos Tadeu Soares Gurgel- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20240005/CIPP S/A
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20240005/CIPP S/A, Processo Administrativo Nº 01087146/2024, que 
teve por objeto a contratação dos serviços de Engenharia e Construção Civil para realização da etapa 01 da requalificação e reforma do Bloco de Utilidade e 
Serviços, bem como para reforma dos banheiros do prédio administrativo do Terminal Portuário do Pecém, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR 
o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedor a empresa MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor global 
de R$ 1.139.000,00 (um milhão e cento e trinta e nove mil reais), pelo prazo de vigência de 06 (seis) meses e prazo de execução de 04 (quatro) meses, este 
a partir da data de recebimento da ordem de serviço. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em Ceará, 11 de outubro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; CONTRA-
TADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA; OBJETO: Aquisições de computadores desktops, notebooks e monitores de vídeo, contem-
plando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de 
Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 259.838,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ; DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Pela contratante, 
Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contratada, Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto. 
Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 15 de outubro de 2024.
Iis Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2024
IG : 1334499000
NUP 63000.000883/2024-53
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ nº 
27.059.565/0001-09.OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a cessão de direitos, a título oneroso e precário, sobre a posse da Área detalhada no 
Anexo I do presente Contrato, destinada à exploração comercial de produtos artesanais, pelo CESSIONÁRIO (“Atividade”) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento por meio de inexigibilidade, com fundamento no inciso V, do art. 74, da Lei Nº 14.133/2021. FORO: O presente 
Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e, para dirimir quaisquer questões decorrentes do ajustado entre as Partes, fica eleito o foro 
da Comarca de Fortaleza, CE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja. VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor no 
dia da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará e permanecerá válido por 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 242.779,32 
(duzentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 63100001.04.122.421.20230.03.
339039.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. ALTERAR SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO – Secretária dos Direitos Humanos; FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA - Andreea Diana Pal.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n.º 03838740/2023, 
considerando o Relatório proferido pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral 
do Estado do Ceará no PAD n.º 47/2023 e acatado pela Portaria n.º 0152/2024-GAB, subscrita pela Secretária da Educação, e com fundamento no art. 2.º 
da Lei Estadual n.º 16.841, de 6 de março de 2019, e no art. 6.º do Decreto Estadual n.º 33.328, de 31 de outubro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR A 
REDUÇÃO DEFINITIVA da carga horária de trabalho do servidor SIDCLEY SENA DA ROCHA, matrícula n.º 48019218, ocupante do cargo efetivo 
de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), alterando-a de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas 
semanais, a partir da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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