DOE 17/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui 
definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente do(a) FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP bolsa de estágio em valor não inferior a R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e 
um centavo), correspondente a 50% do valor de referência ADO – 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago 
aos servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 
29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder 
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência 
de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto 
deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração 
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela 
SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) 
em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de outubro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de planejamento e Gestão Interna da SPS e Raimundo Nogueira da Costa Filho - Presidente da FUNCAP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2024/NUP Nº47011.004900/2024-46 - IG: 1317757000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. 
CONTRATADA: MG MENDES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 50.028.583/0001-37. OBJETO: O objeto do presente instrumento 
é a aquisição de Equipamentos para cozinha industrial e lavanderia, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e 
na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240002 - SEAS/
AILOG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 7.176,00 (sete mil, cento e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Roberto Bassan Peixoto - Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Gilvecia Maria Saraiva Mendes - M G Mendes Comercio 
E Servicos Ltda (Contratada); Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2024/NUP Nº47011.004970/2024-02 - IG: 1317757000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ sob o nº 07.487.504/0001-27. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Equipamentos para cozinha industrial e lavanderia, nas condições estabelecidas neste 
contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Pregão Eletrônico n° 20240002 - SEAS/AILOG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$131.360,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente do Sistema Estadual de 
Atendimento Socioeducativo; João Evangelista de Moura - Moura e Moura Informática e Empreendimentos Comerciais Ltda - Contratada; Bianca Aderaldo 
Lobo Moreira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº247/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de 
Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Crato, no período de 22 a 25/10/2024, a fim de realizar 
uma fiscalização de usuários de recursos hídricos na Cidade do Crato, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe 
II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão 
das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº250/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor 
Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade do Crato, no período de 22 a 25/10/2024, a fim de realizar fiscalização de usuários 
de recursos hídricos na Cidade de Crato, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), perfazendo um total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela 
Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: DINÂMICA TRANSPORTE ESCOLAR E 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 16.964.904/0001-77; V - ENDEREÇO: Av. Eliezer Ximenes Rodrigues, nº 3515 Parque Urupe, Centro – 
Cascavel/Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Orientadora da Célula de Articulação de Usuários/ 
CGERH/SRH, no parecer jurídico, no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo 
nº 29001.001307/2024-85; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos 
de execução e vigência do Contrato nº 08/SRH/CE/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de translado e fretamento, sob demanda, para membros dos 
Comitês de Bacias Hidrográficas, comissões gestoras de açudes e técnicos do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, compreendendo o transporte rodovi-
ário municipal, intermunicipal e interestadual, através de veículos tipo sedan, utilitário, vans, micro-ônibus, ônibus, com motorista e combustível inclusos; 
IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da prorrogação de prazo, este aditivo representará uma repercussão financeira no valor global de R$ 785.000,00 
(setecentos e oitenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Conforme solicitação da Orientadora da Célula de Articulação de Usuários – CGERH/SRH, a