DOE 17/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1343185
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA 
CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA – CNPJ N.º 09.149.100/0001-59; OBJETO: Constitui objeto a contratação de empresa especializada 
para fornecimento de lanches, com vistas a atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), nas condições estabele-
cidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Dispensa de Licitação 2024.0029 – SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.012282/2024-17; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 43/2024 - SSPDS (SACC 1342891) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR 
GLOBAL: R$ 23.035,00 (vinte e três mil e trinta e cinco reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 800 / PF 1000018032024M), conforme 
as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.122.421.20141.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro 
de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a 
Sra. Christiane Vieira Rodrigues Leal – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 14 de outubro de 2024.
Guilherme Gurgel Barroso Pimental
ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2024/GAB/PCCE.
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E INSPETOR 
DE POLÍCIA CIVIL.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições e, com 
fundamento no art. 2º, da Lei nº 13.092/2001, que deu nova redação aos arts. 17 e 18 da Lei nº 12.124/93; CONSIDERANDO que compete ao Delegado-
Geral exercer a superior orientação, coordenação e supervisão da Polícia Civil, visando à observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade e da eficiência;
Art. 1º RESOLVE, criar a Comissão Especial instituída com a finalidade de proceder a avaliação especial de desempenho dos ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Inspetor de Polícia Civil, para fins de julgamento do triênio do efetivo exercício, 
previsto no art. 17 do Estatuto da Polícia Civil (Estágio Probatório), a qual será composta pelos servidores abaixo relacionados:
● Edmo Leite Fernandes de Assis Filho- Assessoria de Apuração de Transgressões Disciplinares - Presidente;
● Daglene Silva Soares - Assessoria de Apuração de Transgressões Disciplinares – Membro;
● Mitzi Freitas Bezerra de Andrade - Departamento de Gestão de Pessoas - Membro;
● Rubens Magalhães Ferreira - Departamento de Gestão de Pessoas - Membro;
● Marco Aurélio Elias de França - Departamento de Polícia Judiciária do Interior Região Norte - Membro;
● Pedro Viana de Lima Júnior - Departamento de Polícia Judiciária do Interior Região Sul – Membro;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº91/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Delegada de Polícia Civil ÉVNA AMÉRICA DE AQUINO LEITÃO PAIXÃO, matrícula funcional 
n° 198.340-1-8, para responder pelo cargo de Assessor-chefe, símbolo DAS-1, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS, integrante da estrutura 
organizacional da POLÍCIA CIVIL, no período de 04/09/2024 a 08/09/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL, Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0098/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajar para Boa 
Viagem, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar uma força-tarefa com intuito de auxiliar nas investigações e diligências no decorrer do exercício 
de polícia judiciária; conforme processo nº 00158600/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0098/2024-DIFIN DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Eduardo Menezes de Oliveira
Delegado
IV
17/01/2024 a 19/01/2024
Fortaleza para Boa Viagem
2,5
64,83
162,07
Lília Maria Granjeiro de Carvalho
Escrivã
V
17/01/2024 a 19/01/2024
Fortaleza para Boa Viagem
2,5
61,33
153,32
José Gilvan de Lima Pinto
Inspetor
V
17/01/2024 a 19/01/2024
Fortaleza para Boa Viagem
2,5
61,33
153,32
Andriel Rodrigo dos Santos de Lima
Inspetor
V
17/01/2024 a 19/01/2024
Fortaleza para Boa Viagem
2,5
61,33
153,32
Bruno Tavares Barros da Silva
Inspetor
V
17/01/2024 a 19/01/2024
Fortaleza para Boa Viagem
2,5
64,83
153,32
TOTAL
-
-
-
-
-
-
775,35
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PORTARIA Nº500/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Núme-
ro(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.017570/2024-72, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR,