DOMCE 18/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3571 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Administrativo firmado em 02 de outubro de 2023. O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II. ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de 
dezembro de 2024 o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: Paulo Marcio Sampaio Filgueira e Emerson Pereira da 
Silva. 
 
Data de Assinatura do Aditivo: 02 de outubro de 2024. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:BAF71E85 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.04.25.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO) 
  
Extrato 
de 
Aditivo 
ao 
Contrato. 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO nº 2022.04.25.1. Partes: O Município de Barbalha, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CARLOS 
EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL 
DE ADVOCACIA. Objeto: contratação de Sociedade de Advocacia 
para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica 
junto a Prefeitura Municipal de Barbalha visando auxiliar a 
Procuradoria Geral do Município, em face das demandas judiciais 
(STF, STJ, TST, TRF1, TRF5, TJ/CE e TRT7) e/ou administrativas 
(repartições públicas federais e estaduais existentes em Fortaleza/CE e 
em Brasília/DF, junto a Secretaria Municipal de saúde – CE. Contrato 
Administrativo firmado em 26 de abril de 2022. O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de abril 
de 2025 o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Paulo 
Marcio Sampaio Filgueira e Carlos Eduardo Maciel Pereira. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 30 de agosto de 2024. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:A5527A73 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(ROSILENE MARIA DOS SANTOS ALVES) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, no (a)(SÍTIO ESPINHAÇO, S/N, 
DISTRITO DE ARAJARA). Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMASBAR. 
Publicado por: 
Italo Rodrigues Saraiva Cordeiro 
Código Identificador:470C6663 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.04.25.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO) 
  
Extrato 
de 
Aditivo 
ao 
Contrato. 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO nº 2022.04.25.1. Partes: O Município de Barbalha, 
através da Secretaria do Trabalho Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos do Município de Barbalha/CE e a empresa 
CARLOS 
EDUARDO 
MACIEL 
PEREIRA 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: contratação de Sociedade 
de Advocacia para prestação de serviços advocatícios e técnicos de 
natureza jurídica junto a Prefeitura Municipal de Barbalha visando 
auxiliar a Procuradoria Geral do Município, em face das demandas 
judiciais (STF, STJ, TST, TRF1, TRF5, TJ/CE e TRT7) e/ou 
administrativas (repartições públicas federais e estaduais existentes 
em Fortaleza/CE e em Brasília/DF, junto a Secretaria do Trabalho 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos do Município 
de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 26 de abril de 
2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM 
em prorrogar até o dia 30 de abril de 2025 o prazo de vigência do 
Contrato original. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar 
e Carlos Eduardo Maciel Pereira. 
 
Data de Assinatura do Aditivo: 30 de agosto de 2024. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:4BBBFD0A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA 
 
GABINETE  
DECRETO MUNICIPAL Nº 217/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 
2024 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS 
OS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O 
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 
2024, EM ANTECIPAÇÃO À COMEMORAÇÃO 
DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 
65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e 
  
CONSIDERANDO que oartigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia 
do Servidor Público no Brasil; 
  
CONSIDERANDO que dia 27 de outubro do corrente ano serão 
realizadas as Eleições Gerais Municipais no Brasil de segundo turno; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento 
da Administração Pública Municipal e proporcionar aos seus 
servidores a comemoração do Dia do Servidor Público; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 21 de 
outubro de 2024, segunda-feira, para os servidores e empregados 
públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, 
como antecipação do dia 28 de outubro de 2024, dia do Servidor 
Público. 
Art. 2°. - Excetuam-se do disposto neste Decreto, aqueles setores que 
não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem 
serviços essenciais à população, quais sejam, Hospital, Limpeza 
Pública e Vigilância Sanitária. 
  
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
  
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 
dias do mês de outubro, do ano de 2024.