DOMCE 18/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3571

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e
entidades da administração pública municipal, o
expediente do dia 21 de outubro de 2024, em virtude
do dia alusivo ao Servidor Público

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 218 da Lei Municipal
nº 393, de 13 de março de 1998, data consagrada ao Servidor Público
Municipal;
3) a importância de a Administração Pública Municipal reconhecer,
valorizar e proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia
do Servidor Público;
4) o art. 22, do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados
a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;
Resolve:
Art. 1º Fica decretado, em caráter excepcional, ponto facultativo o
expediente do dia 21 de outubro de 2024, segunda-feira, para os
servidores/empregados
públicos
dos
órgãos
e
entidades
da
Administração Pública Municipal, como antecipação do dia 28 de
outubro de 2024.
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou
atividades consideradas essenciais definidas no CDC.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro
(2024).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:14140D0C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TRATA DE PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE SERVIDORA
MUNICIPAL A 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADEIGUATU E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 550/GP/2024

TRATA DE PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE
SERVIDORA
MUNICIPAL
A
25ª
VARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ -
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti,...

CONSIDERANDO a tramitação de Procedimento Administrativo nº
0006039-89.2024.4.05.7600 junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, o qual tem como objeto a cessão de Servidora Pública
Municipal do quadro efetivo a 25ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Ceará - Subseção JudiciáriadeIguatu;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder a cessão da servidora NIUTA GEOVANNA
CARTAXO DANTAS, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da
Prefeitura de Mauriti/CE, a fim de exercer a função comissionada de
Supervisora-Assistente, código FC-4, do Setor de Processamento de
Ações Criminais e de Execução Penal da 25ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Ceará - Subseção Judiciária de Iguatu, nos termos do art.
93, inciso I e §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.112/1990, e da Resolução nº
5/2008, do Conselho da Justiça Federal, e conforme o art. 7º, inciso I,
da Resolução nº 20/1995, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
observados os demais requisitos legais e regulamentares, nos termos
do Convênio nº 12/2024.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO para
que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 17 de outubro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Yanne Maria Dantas Martins de Morais
Código Identificador:C22A965E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato
decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 1309.01/2023, cujo objeto é
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE AVANÇO AO TURISMO NO
SÍTIO RECIFE, MERUOCA-CE. CONTRATANTE: Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO
AS DESPESAS: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
deste exercício, na dotação: 0501.15.451.0332.1.006 - Construção e
Reforma de Praças, Parques e Jardins. Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00. CONTRATADA: GOOD EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa)
dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Fernanda Narciso Pires.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 17 de outubro de 2024.

CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO -
Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Meruoca.
Publicado por:
Clauber Vinicius Ricardo Coelho
Código Identificador:6B9CDEC1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL