DOMCE 18/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3571

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 139/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas
atribuições legais a que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Lei
nº 574/2009, de 30 de março de 2009;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública em apurar
atos indisciplinares que causam prejuízo ao Município;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo para compor a COMISSÃO
PERMANENTE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR do Município de Nova Olinda:

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
portador
do
RG
nº
2001034037739, inscrito no CPF sob o nº 670.940.313-00, matrícula
nº 1249, servidor público efetivo, como Presidente da Comissão
Permanente;

THAIS AGOSTINHO DA SILVA CARVALHO, portador do RG
n° 20084846156, inscrito no CPF sob o n° 069.458.193-37, matrícula
nº 3186, servidor público efetivo, como Vogal da Comissão;

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO COSTA, portador do RG n°
95029190645, inscrito no CPF sob o n° 814.175.943-49, matrícula nº
1231, servidor público efetivo, como Secretário da Comissão.

Art. 2°. A Comissão Permanente, constante no artigo anterior, terá
livre acesso aos acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar
diligências e demais atos necessários para apuração dos fatos.

Art. 3°. Para cada processo, a Comissão terá o prazo de 30 (trinta) ou
60 (sessenta) dias, para emissão de parecer final, a depender do tipo
de procedimento de apuração adotado nas portarias específicas que
serão utilizadas nas aberturas dos respectivos PAD‘s ou sindicâncias,
podendo haver prorrogação de prazo a requerimento do Presidente da
Comissão.

Art. 4°. Caso a comissão processante, em seu parecer final, entenda
ter o servidor praticado algum ilícito penal e/ou administrativo, deve
determinar a imediata remessa do processo administrativo à
Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Olinda, bem como à
Procuradoria do Município de Nova Olinda, para que sejam tomadas
as medidas cabíveis.

Art. 5º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a
portaria nº 133/2024, de 26 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:BEEED11D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 140/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e equipe de
apoio da Prefeitura Municipal de Nova Olinda,
estado do Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o
inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002, e Lei Federal
14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Pregoeiro e a equipe de apoio da Prefeitura
Municipal de Nova Olinda, composta pelos seguintes servidores a
seguir:

Nome
CPF
Função
SAMARA PEREIRA DE LUCENA
059.988.823-77
Pregoeiro
PAULO
RICARDO
FONTE
DE
OLIVEIRA
049.794.743-90
Equipe de apoio
MARIA
DAS
GRACAS
GOMES
TEIXEIRA
434.198.103-00
Equipe de apoio
ROSEANE ALVES DE MATOS
334.690.128-90
Suplente de equipe de apoio

Art. 2º. Compete ao Pregoeiro, com o apoio da equipe, especialmente
o seguinte:

a) abrir e acompanhar o processo de pregão;
b) elaborar edital de pregão, contrato, publicações de avisos.

Art. 3º. O Suplente da equipe de apoio deverá substituir algum
membro da equipe de apoio em virtude de afastamentos e/ou
impedimentos legais dos titulares.

Art. 4º. O Pregoeiro, com o apoio da equipe, proporá as medidas
cabíveis e legais das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 14.133/2021,
ficando inteiramente responsável pelo recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a portaria nº 138/2024, de 16 de outubro de 2024.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:D0571506

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 141/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01
de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a pedido, KENIA KERLLEY SARAIVA DE
ARAUJO, portadora do CPF Nº 040.XXX.XX3-41, do cargo de
ASSESSOR
PEDAGÓGICO,
junto
à
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do
Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:787162A3