DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
9.2. Considera-se inadimplemento o pagamento de prestação em valor inferior ao
valor devido.
9.3. O devedor será notificado mediante o envio de mensagem ao endereço
eletrônico informado no requerimento sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão
da transação, podendo regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de trinta
dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.
9.4. A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e
congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão
adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.
9.5. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o
devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências da transação.
9.6. A rescisão da transação:
a) implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral dos
créditos que haviam sido incluídos na transação, deduzidos os valores pagos;
b) importa na exigibilidade imediata da totalidade das dívidas confessadas e não pagas;
c) autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos que haviam sido
incluídos na transação, com execução das garantias e prática dos demais atos executórios,
judiciais ou extrajudiciais;
d) autoriza a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de
créditos; e
e) impede o devedor, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, de
formalizar nova transação, ainda que relativa a créditos distintos daqueles que haviam sido
incluídos na transação rescindida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Qualquer informação inverídica, simulada ou omitida que seja utilizada
com o objetivo de benefício próprio ou de terceiros, em especial para obtenção das
condições diferenciadas de pagamento previstas neste Edital, poderão levar a apuração do
crime tipificado no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e penais eventualmente
cabíveis.
10.2. Este edital entra em vigor da data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 110096
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 00587.001816/2022-21.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIA O.
Contratado: 10.624.865/0001-82 - MAR ABERTO OPERACOES MARITIMAS E PORTUARIAS
LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses a vigência contratual; retirar os custos não
renováveis. Vigência: 16/10/2024 a 16/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.035.328,80. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 110161
Número do Contrato: 52/2023.
Nº Processo: 00676.002472/2022-78.
Dispensa. Nº 30/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REG I AO.
Contratado: 11.786.457/0001-90 - POSTO Z+Z NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses de
28/10/2024 a 27/10/2025, nos termos do art. 106 em conjunto com art. 107 da lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e da cláusula segunda do termo inicial.. Vigência:
28/10/2024 a 27/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.284,20. Data de
Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 276/2024 - UASG 110097
Nº Processo: 00588.001835/2024-17.
Dispensa Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª
R EG I AO.
Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Contratação de seguro
contra incêndio, queda de raio, explosão de qualquer natureza e riscos diversos, como
roubo ou furto qualificado de bens, danos elétricos, quebra de vidros e esquadrias,
espelhos, mármores e granitos, vendaval, e responsabilidade civil para os móveis da união
ou locados, ocupados pelas unidades da AGU na 4ª região..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/10/2024 a
19/10/2025. Valor Total: R$ 36.984,28. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EXTRATO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 110097
Nº Processo: 00588.001130/2024-91.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª
R EG I AO.
Contratado: 08.583.069/0001-05 - DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA .
Objeto: Extinção unilateral do Contrato nº 00014/2024, cujo objeto é a prestação de
serviço de limpeza e conservação para atender as unidades da Advocacia-Geral da
União no estado do Rio Grande do Sul. Fundamento Legal: Art. 138, inciso I, da Lei
14.133/2021 em razão dos motivos constituídos pelo inciso I, do artigo 137 da mesma
legislação. Extinção da Vigência: 11/11/2024. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 110097
Nº Processo: 00588001472202410. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de vigilância armada, com fornecimento de mão de obra, materiais e
equipamentos, nas unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) em Florianópolis, no Estado
de Santa Catarina, a serem executados com regime de nos termos da tabela abaixo, conforme
condições dedicação exclusiva de mão de obra, e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Rua Mostardeiro, 483 - Moinhos de Vento, Independência - Porto Alegre/RS
ou https://www.gov.br/compras/edital/110097-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 18/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2024 às
15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital encontra-se disponivel no
sitio www.gov.br/compras ou por solicitação através do e-mail: marilda.leao@agu.gov.br.
MARILDA DO PERPETUO SOCORRO VULCAO LEAO
Pregoeira
(SIASGnet - 17/10/2024) 110097-00001-2024NE000096
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 073. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Contratado: ANA GÉRSICA DA SILVA GONÇALO. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa
a prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993,
sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 1 - SE/MAPA,
de 29 de março de 2022. A partir de 01, de outubro de 2024, o contrato passa a vigorar
com o valor da remuneração mensal de: R$ R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais),
de acordo com o disposto no Anexo II - A, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de
2024. Processo 21000.043977/2024-77. Data da Assinatura: 01/10/2024 - Assinado por
SARA MARTINS - Contratante e ANA GÉRSICA DA SILVA GONÇALO - Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 09/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: JACKSON DOUGLAS DE MATOS MESSIAS. Objeto: Termo Aditivo do contrato que
visa a prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745,
de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 1 -
SE/MAPA, de 29 de março de 2022. A partir de 01, de outubro de 2024, o contrato passa a
vigorar com o valor da remuneração mensal de: R$ R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete
reais), de acordo com o disposto no Anexo II - A, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro
de 2024. Processo 21000.046846/2023-61. Data da Assinatura: 01/10/2024 - Assinado por
SARA MARTINS - Contratante e JACKSON DOUGLAS DE MATOS MESSIAS - Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 011/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: PRISCILLA BARBOSA MORAIS. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a
prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem
vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29
de março de 2022. A partir de 01, de outubro de 2024, o contrato passa a vigorar com o
valor da remuneração mensal de: R$ R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais), de
acordo com o disposto no Anexo II - A, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Processo nº 21000.048101/2023-36. Data da Assinatura: 01/10/2024 - Assinado por SARA
MARTINS - Contratante e PRISCILLA BARBOSA MORAIS - Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: n°015/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: MATHEUS CLEMENTE ARAÚJO. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a
prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem
vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29
de março de 2022. A partir de 01, de outubro de 2024, o contrato passa a vigorar com o
valor da remuneração mensal de: R$ R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais), de
acordo com o disposto no Anexo II - A, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Processo n° 21000.049985/2023-46. Data da Assinatura: 01/10/2024 - Assinado por SARA
MARTINS - Contratante e MATHEUS CLEMENTE ARAÚJO - Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 018/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: LEANDRO SANTOS CORRÊA. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a
prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem
vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29
de março de 2022. A partir de 01, de outubro de 2024, o contrato passa a vigorar com o
valor da remuneração mensal de: R$ R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais), de
acordo com o disposto no Anexo II - A, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Processo 21000.062004/2023-56. Data da Assinatura: 01/10/2024 - Assinado por SARA
MARTINS - Contratante e LEANDRO SANTOS CORRÊA - Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do
Contrato: 022/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. Contratado:
FERNANDO ULHÔA PIMENTEL. Objeto: Termo Aditivo do contrato que visa a prestação, por tempo
determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos
da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo
Seletivo Simplificado, Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022. A partir de 01, de outubro
de 2024, o contrato passa a vigorar com o valor da remuneração mensal de: R$ R$ 9.047,00 (nove
mil e quarenta e sete reais), de acordo com o disposto no Anexo II - A, do Decreto nº 12.200, de 25
de setembro de 2024. Processo 21000.075888/2023-17. Data da Assinatura: 01/10/2024 -
Assinado por SARA MARTINS - Contratante e FERNANDO ULHÔA PIMENTEL - Contratado.