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DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 406/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS (GR07), tendo em vista a impossibilidade de
intimação por via postal e por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA IGOR
RODRIGO FERNANDEZ VILLALBA, CPF nº ***.848.551-**, nos termos do art. 110, § 1º, do
Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, da
instauração, em seu desfavor, do Procedimento para Apuração de Descumprimento de
Obrigações (Pado) nº 53548.000547/2024-70, pela exploração do Serviço Limitado Privado
sem autorização e pelo uso de radiofrequências sem autorização, em infração aos arts. 131
e 163, da Lei nº 9.472/97, ao art. 53, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de
25/11/98, e aos arts. 15 c/c 59, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de
3/11/2016. Ressalte-se que o interessado está sujeito às sanções previstas no art. 173, da
Lei nº 9.472/97, devendo ser observado o disposto no art. 82, II, do RIA, que concede o
prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste edital, para apresentação
de DEFESA e para apresentar, ou indicar, as provas que entender necessárias. A Defesa
poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF da pessoa
e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do
documento que comprove a sua condição. O processo prosseguirá independentemente do
atendimento a esta intimação. A íntegra da intimação poderá ser acessada por meio da
página
da 
Anatel
na 
internet:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-
conteudo/processo-eletronico, na opção "Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos".
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24000002/2024 - CS
Em atendimento ao subitem 8.3 do Edital do Chamamento Público nº
24000002/2024 - CS, publica-se o resultado do credenciamento para o lote 5, consoante
Relatório 53008733/2024-GLIC/DELIC. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br:
LOTE 5: Classif. Empresa: 1º - DUTRA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
HAYNARA VAZ MEDEIROS DE CARVALHO
Licitadora/GLIC/DELIC CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE ADIAMENTO LC 24000017/2024 SE/SPI
Execução de obra de reforma do refeitório Edifício Sede SE/SPI, na forma de
execução indireta, pelo regime de empreitada por preço global. A abertura da licitação
designada para 16/10/2024 às 09h, conforme publicado no DOU, folha 11, Seção 3, do dia
24 de setembro de 2024; fica adiada "SINE DIE".
MARIA ALICE PEREIRA SANTOS
Membro de CPL SE/MG
Ministério da Cultura
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aviso de diligência.
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa SERRES PRODUCOES EM CINE -VT
EIRELI, CNPJ nº 67.414.508/0001-07, em razão do não cumprimento total das exigências
contidas no Ofício de Diligência n.º 575-E/2024-ANCINE/SEF/SPR/CIN relativo ao Projeto
"QUE TALENTO! 2ª TEMPORADA" - SALIC: 14-0041 Processo: 01580.041700/2013-66. A
proponente tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação, conforme § 2º
do art. 45 da Instrução Normativa nº 159/2021, ou será inscrita como inadimplente no
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), acarretando, assim, a interrupção
do andamento de todos os projetos dessa empresa no âmbito da ANCINE.
A partir da inscrição da proponente como inadimplente no SALIC, será
concedido o prazo adicional de 30 (trinta) dias, após o qual, sem a manifestação do
interessado, o processo seguirá para despacho conclusivo de não aprovação da prestação
de contas. Caso seja reprovada, a empresa terá 30 (trinta) dias para recolhimento integral
do débito ou apresentação de recurso. Poderá ser concedido parcelamento do débito,
desde que sejam atendidas as exigências contidas na legislação.
A ausência de regularização da prestação de contas ou recolhimento integral do
débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes
das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros
restritivos do CADIN no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os ditames do art.
70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei n° 10.522/2002
e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção
ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins.
Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato
por meio do e-mail cin.spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro-RJ, 17 de outubro de 2024.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 423033
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 01442.000131/2019-79.
Pregão. Nº
1/2019. Contratante:
ESCRITORIO DE
REPRESENTACAO DO
IBRAM/RJ.
Contratado: 11.804.114/0001-00 - CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA. Objeto: Prorrogar excpecionalmente o prazo da vigência do contrato nº 03/2019,
por 06 (seis)
meses, ressalvado o direito
à rescisão antecipada por
parte da
contratante, caso a nova licitação seja concluída, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 21/10/2024 a 21/04/2025, nos termos do art. 57, § 4º, da lei nº 8.666, de
1993. Vigência: 21/10/2024 a 21/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.189.792,56. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 423033
Número do Contrato: 47/2023.
Nº Processo: 01435.000207/2023-31.
Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado: 03.655.231/0001-
21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Primeira
repactuação do contrato administrativo nº 47/2023, a partir de 01/03/2024, perfazendo o
valor mensal de r$ 111.525,95 (cento e onze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e
noventa e cinco centavos) e valor anual de r$ 1.338.311,53 (um milhão, trezentos e trinta
e oito mil, trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos), conforme planilhas de
análise - mhn e mcbc/mcm. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.120.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso Código 963843, Nº Processo: 01450005546202405,
Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE SAO JOAO DEL REI CNPJ nº 17749896000109, Objeto: Obra de Restauração da Capela
do Senhor do Bonfim, em São João Del Rei, Valor Total: R$ 2.782.771,88, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
556.554,38; 2025 - R$ 2.226.217,50, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000076,
Valor: R$ 556.554,38, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência:
25/09/2024 a 31/08/2026, Data de Assinatura: 25/09/2024, Signatários: Concedente:
LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº ***.143.601-**, Convenente: NIVALDO JOSE
DE ANDRADE CPF nº ***.635.226-**.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso Código 964379, Nº Processo: 01450005517202435,
Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE SAO JOAO DEL REI CNPJ nº 17749896000109, Objeto: Obra de Restauração da Igreja de
São Gonçalo Garcia - São João Del Rei, Valor Total: R$ 4.342.633,39, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
868.526,68; 2025 - R$ 3.474.106,71, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000087,
Valor: R$ 868.526,68, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência:
25/09/2024 a 25/08/2026, Data de Assinatura: 25/09/2024, Signatários: Concedente:
LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº ***.143.601-**, Convenente: NIVALDO JOSE
DE ANDRADE CPF nº ***.635.226-**.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso Código 963817, Nº Processo: 01450005559202476,
Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE SAO JOAO DEL REI CNPJ nº 17749896000109, Objeto: Obra de Restauração da Igreja do
Rosário, Valor Total: R$ 4.275.541,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 855.108,20; 2025 - R$ 3.420.432,80,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000075, Valor: R$ 1.183.389,40, PTRES:
235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 25/09/2024 a 26/08/2026,
Data de Assinatura: 25/09/2024, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS
PEIXOTO CPF nº ***.143.601-**, Convenente: NIVALDO JOSE DE ANDRADE CPF nº
***.635.226-**.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso Código 964672, Nº Processo: 01450005545202452,
Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE SAO JOAO DEL REI CNPJ nº 17749896000109, Objeto: Obra de Restauração da Igreja de
São Francisco de Assis - São João Del Rei, Valor Total: R$ 4.508.773,95, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
901.754,79; 2025 - R$ 3.607.019,16, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000086,
Valor: R$ 1.132.965,68, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência:
25/09/2024 a 17/11/2026, Data de Assinatura: 25/09/2024, Signatários: Concedente:
LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº ***.143.601-**, Convenente: NIVALDO JOSE
DE ANDRADE CPF nº ***.635.226-**.
EDITAL Nº 21/2024
PROJETO 914BRZ4027
Publicação
de 01
perfil
para contratação
de
profissional
na área
de
Comunicação
Social, 
com
vaga
disponível
na 
página
da
UNESCO
(https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list) 
e
na 
página
do 
Iphan
(https://www.gov.br/iphan/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e-selecoes). Os interessados
deverão enviar o currículo entre os dias 18/10/2024 e 22/10/2024 para o e-mail
selecao.prodoc@iphan.gov.br. Em conformidade com as disposições do Decreto nº 5.151,
de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da
Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou
indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos
projetos de cooperação técnica internacional.
DANIEL BORGES SOMBRA
Diretor Nacional do Projeto
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL
CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 343030
Nº Processo: 01404.000148/2024-40.
Inexigibilidade Nº 90032/2023. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA
POPULAR.
Contratado: 42.310.775/0001-03 - AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Objeto: Prestação de serviços
continuados de fornecimento de água potável canalizada e coleta de esgoto, no âmbito do
centro nacional de folclore e cultura popular.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/10/2024 a . Valor
Total: R$ 113.650,37. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 343014
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 01516.000245/2022-11.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM GOIAS, IPHAN- G O.
Contratado: 05.457.677/0006-81 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto:
Prorrogação por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato nº. 07/2022, conforme
previsto na cláusula segunda , nos termos do inciso ii do art. 57 da lei nº 8.666/93 para
continuidade de execução dos serviços de vigilância e segurança nas dependências da
superintendência do iphan em goiás, e nos escritórios técnicos em goiás e pirenópolis..
Vigência: 16/10/2024 a 16/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 688.245,12. Data
de Assinatura: 14/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024).

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