DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3
de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento
das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento
ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário,
apresentar o pedido de revisão da cobrança.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
.
.PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
.CPF/CNPJ 
DO
PROPRIETÁRIO/OPERADOR
.NÚMERO DA FATURA
.VALOR ORIGINAL
.DATA 
DE 
VENCIMENTO 
DA
O B R I G AÇ ÃO
.
.ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO
.903.XXX.XXX-91
.473731-8
. R$ 4.897,08
.01/11/2024
.
.ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO
.903.XXX.XXX-91
.472739-8
. R$ 9.776,08
.01/11/2024
.
.CONSTRUTORA MARQUISE S.A
.07.950.702/0001-85
.473573-1
. R$ 11.653,20
.01/11/2024
.
.CONSTRUTORA MARQUISE S.A
.07.950.702/0001-85
.470927-6
. R$ 6.422,49
.01/11/2024
. .TCA 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LT DA
.06.131.713/0001-70
.473646-0
. R$ 4.897,08
.01/11/2024
. .TCA 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LT DA
.06.131.713/0001-70
.471780-5
. R$ 21.490,00
.01/11/2024
.
.SWISS INTERNATIONAL AIR LINES LTD
.05.508.556/0001-07
.470608-1
. R$ 2.908.593,70
.01/11/2024
. .AGROPECUARIA PEDRA PRETA
LTDA -
MTZ
.22.688.951/0001-38
.472391-1
. R$ 3.725,13
.01/11/2024
. .AIR SUL GESTÃO E ADMINISTAÇÃO LTDA
.40.071.659/0001-53
.472250-7
. R$ 4.586,99
.01/11/2024
.
.AME AVIACAO LTDA
.52.631.131/0001-70
.472734-7
. R$ 1.059,39
.01/11/2024
.
.ATHENA SECURITIZADORA S/A
.28.858.963/0001-40
.471038-0
. R$ 2.943,62
.01/11/2024
.
.BANCO PINE S.A.
.62.144.175/0001-20
.470668-4
. R$ 1.725,74
.01/11/2024
. .BELL 429 ADM DE BENS PROP. E PART
LT DA
.29.355.067/0001-20
.470888-1
. R$ 3.081,64
.01/11/2024
.
.BG LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
.52.989.742/0001-95
.471275-7
. R$ 16.025,98
.01/11/2024
.
.BOM FUTURO AGRICOLA LTDA FL 3
.10.425.282/0036-52
.472221-3
. R$ 3.621,79
.01/11/2024
. .BRENCO - COMPANHIA
BRASILEIRA DE
ENERGIA
.08.070.566/0001-00
.470641-2
. R$ 1.900,25
.01/11/2024
.
.CAIO FELIPPE MIRANDA DE OLIVEIRA
.014.XXX.XXX-24
.472199-3
. R$ 1.255,78
.01/11/2024
.
.CCDA SERVIÇOS LTDA
.36.958.029/0001-28
.473338-0
. R$ 1.327,81
.01/11/2024
. .CENTRO DE ENSINO SUP MORG POTRICH
EIRELI
.07.218.565/0001-99
.472471-2
. R$ 2.693,22
.01/11/2024
. .CITROPLAST 
IND
E 
COM.PAPEIS
E
P L A S T . LT DA
.46.149.456/0003-80
.472105-5
. R$ 1.091,12
.01/11/2024
.
.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR
.067.XXX.XXX-04
.472537-9
. R$ 4.482,08
.01/11/2024
. .COOPERFLY 
COOP.U.DE
A E R . R . P R O R . CO M P .
.03.778.409/0001-21
.471047-9
. R$ 3.257,62
.01/11/2024
.
.CRETA PARTICIPACOES LTDA
.21.258.478/0001-96
.473536-6
. R$ 1.044,04
.01/11/2024
.
.DB GENETICA SUINA LTDA
.41.661.994/0001-74
.472448-8
. R$ 2.330,30
.01/11/2024
.
.DARCI PETKOV
.108.XXX.XXX-04
.472817-3
. R$ 5.570,56
.01/11/2024
. .DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO
BRASIL
.04.023.387/0001-52
.471021-5
. R$ 1.570,20
.01/11/2024
.
.DIRECAO TAXI AEREO LTDA
.43.143.216/0001-19
.472180-2
. R$ 2.526,97
.01/11/2024
.
.DIRECAO TAXI AEREO LTDA
.43.143.216/0001-19
.471839-9
. R$ 2.582,59
.01/11/2024
.
.ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA
.67.041.111/0001-17
.472733-9
. R$ 1.417,76
.01/11/2024
.
.FAUSTO DA SILVEIRA
.323.XXX.XXX-68
.472850-5
. R$ 1.145,61
.01/11/2024
.
.FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
.04.032.380/0001-05
.470684-6
. R$ 29.654,92
.01/11/2024
. .FERTITEX AGRO-FERT E
PROD AGROP
LT DA
.74.649.138/0001-52
.472489-5
. R$ 1.044,96
.01/11/2024
. .FERTITEX AGRO-FERT E
PROD AGROP
LT DA
.74.649.138/0001-52
.472267-1
. R$ 1.151,73
.01/11/2024
. .JOFEGE PAVIMENT.E CONSTRUCAO LTDA
.62.162.847/0001-20
.473415-7
. R$ 1.068,94
.01/11/2024
. .JOFEGE PAVIMENT.E CONSTRUCAO LTDA
.62.162.847/0001-20
.472601-4
. R$ 1.040,13
.01/11/2024
.
.JULIO CEZAR BUSATO
.336.XXX.XXX-20
.472317-1
. R$ 1.182,39
.01/11/2024
.
.JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA
.02.219.378/0001-06
.473010-1
. R$ 1.508,49
.01/11/2024
. .LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI
.059.XXX.XXX-41
.473116-6
. R$ 2.889,98
.01/11/2024
.
.LUTZ LIMA VIANA RODRIGUES
.095.XXX.XXX-84
.473152-2
. R$ 1.366,88
.01/11/2024
.
.MAIKEL HASPER SCHULZ
.016.XXX.XXX-95
.471984-1
. R$ 1.111,54
.01/11/2024
.
.NELOIR ANTONIO TOZZO
.304.XXX.XXX-44
.473472-6
. R$ 1.714,14
.01/11/2024
. .NEXT AVIATION SERVIÇOS AERONÁUTICOS
LT DA
.19.442.437/0001-03
.473233-2
. R$ 2.553,19
.01/11/2024
.
.OSMAR CONRAD
.473.XXX.XXX-04
.472607-3
. R$ 3.863,13
.01/11/2024
.
.PAULO VELOSO DOS SANTOS
.010.XXX.XXX-49
.472029-6
. R$ 1.090,64
.01/11/2024
. .PIONEIRA 
COM.E 
REP.DE
P R O D. AG R O P . LT DA - M E
.00.432.244/0001-43
.471397-4
. R$ 1.277,90
.01/11/2024
. .PLASUTIL IND.E COM.DE PLASTICOS LTDA
.56.450.877/0003-09
.472778-9
. R$ 10.086,31
.01/11/2024
.
.PT-PVH ADM DE BEM PRÓPRIO S.A.
.39.923.369/0001-01
.473280-4
. R$ 51.679,35
.01/11/2024
.
.RICARDO VIEIRA NEVES
.941.XXX.XXX-72
.472855-6
. R$ 1.759,86
.01/11/2024
. .SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS
LT DA
.19.199.348/0001-88
.472629-4
. R$ 2.359,43
.01/11/2024
.
.SAMVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA
.20.350.421/0001-50
.473455-6
. R$ 1.334,86
.01/11/2024
. .SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
.03.392.348/0001-60
.471125-4
. R$ 1.455,85
.01/11/2024
.
.SINTEX LAMINADOS SINTÉTICOS LTDA
.04.774.215/0001-10
.472442-9
. R$ 1.561,76
.01/11/2024
. .SINAGRO 
PRODUTOS 
AGROPECUARIOS
S.A
.04.294.897/0001-64
.472112-8
. R$ 3.118,29
.01/11/2024
.
.UPPER DOG COMERCIAL LTDA
.22.468.303/0001-76
.472398-8
. R$ 2.567,89
.01/11/2024
. .VAMOS 
LOC.DE 
CAMINHÕES 
MÁQ.E
EQUIP.S.A .
.23.373.000/0001-32
.471199-8
. R$ 1.268,50
.01/11/2024
.
.WALTER YUKIO HORITA
.054.XXX.XXX-07
.471989-1
. R$ 2.719,00
.01/11/2024
.
.WALTER YUKIO HORITA
.054.XXX.XXX-07
.473359-2
. R$ 1.893,70
.01/11/2024
. .ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.59.225.698/0001-96
.470711-7
. R$ 1.487,35
.01/11/2024
.
.AERO TRIP TÁXI AÉREO LTDA
.35.021.192/0001-05
.472101-2
. R$ 1.173,24
.01/11/2024
.
.AEROTRADING AVIACAO LTDA
.12.625.913/0001-82
.473724-5
. R$ 3.938,00
.01/11/2024
.
.AEROTRADING AVIACAO LTDA
.12.625.913/0001-82
.472251-5
. R$ 1.334,32
.01/11/2024
. .AGROPECUÁRIA OTTONI & OTTONI LTDA
.44.648.801/0001-33
.472121-7
. R$ 1.526,38
.01/11/2024
. .AGUIA 
INTERMEDIACAO 
E 
NEGOCIOS
LT DA
.16.858.156/0001-48
.472219-1
. R$ 2.538,13
.01/11/2024
.
.ALEX SANDRO COELHO DINIZ
.836.XXX.XXX-53
.471696-5
. R$ 3.224,50
.01/11/2024