Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800018 18 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. AVISO DE PENALIDADE Nº 9/2024 - UASG 928680 A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A resolve aplicar à empresa SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.151.848/0001-57, a penalidade de multa administrativa, no valor de R$ 10.477,70 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global, nos termos da subcláusula 14.2.2 do Termo do Contrato, com retenção dos valores não repassados à contratada para pagamento da referida multa, conforme preconizado na subcláusula 7.6 do Instrumento Contratual, em virtude do descumprimento do Termo de Contrato nº 0034-SL-2023/0024. Esta penalidade está sendo aplicada com fundamento no art. 83, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 94, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, nos termos do Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2024/00670, de 03/10/2024. CARLOS ROBERTO SANTOS Diretor de Administração AVISO DE PENALIDADE Nº 10/2024 - UASG 928680 A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A resolve aplicar à empresa SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.151.848/0001-57, a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de celebrar contratos com a NAV Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos, em virtude do descumprimento do Termo de Contrato nº 0034-SL-2023/0024. Esta penalidade está sendo aplicada com fundamento no art. 83, inciso III, da Lei n° 13.303/2016 c/c o art. 94, inciso III, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, nos termos do Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2024/00672, de 04/10/2024. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO Presidente EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 3/2024 - UASG 928680 Processo Administrativo nº SEDE-ADM-2024/00689 (Apuração de Irregularidade). Termo de Contrato nº 0034-SL-2023/0024. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇ ÃO AÉREA S.A. Contratada: SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.151.848/0001- 57. Objeto: rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 0034- SL-2023/0024, com aplicação de penalidade de multa administrativa, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, e suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar pelo prazo de 2 (dois) anos com a NAV Brasil, em razão do inadimplemento contratual caracterizado pela perda da condição de habilitação jurídica da CONTRATADA em decorrência da ausência de representante legal capaz de responder pelos atos e obrigações contratuais; com amparo na subcláusula 14.2.2 do Instrumento Contratual. Fundamentação legal: art. 69, inciso VII e IX, da Lei n° 13.303/2016 c/c o art. 89, incisos I, II, V, VII e VIII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC. Data da Assinatura: 11/10/2024. COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE COMISSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM WASHINGTON EXTRATO DE CONTRATO Nº 1032/2024 NUP: 64324.004690/2024-81. Nº Processo: RFQ 0018/2024 - Pregão. Contratante: Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW). Contratado: BIRDON AMERICA INC. Objeto: Embarcação de Manobra ("Bridge Erection Boats - BEB"). Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 28 da Lei 14.133/2021. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2026. Valor Total do Objeto: USD 3,461,817.00. Fonte de Recurso: 1000000000. Nota de Empenho: 2024NE401144. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO RFQ Nº 48/2024 NUP: 64324.007300/2024-25. Nº Processo: RFQ 0048/2024. Material Aeroterrestre (SLOP). Total de Itens Licitados: 11. Edital disponibilizado: RFQ 0048/2024 das 09h00 AM às 12h00 AM e das 02h00 PM às 04h00 PM, horários da Costa Leste dos Estados Unidos da América (EST), nos dias úteis. Endereço: 4632 Wisconsin Ave NW, Washington, DC 20016 ou https://bac.eb.mil.br/biddings-in- progress-rfq. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 até o dia 31/10/2024 às 9h00 AM EST no sistema da CEBW no site https://dakota.cebw.org/cebwWeb/. Fase de lances: 31/10/2024 às 9h00 AM EST no site https://dakota.cebw.org/cebwWeb/. Washington D.C., 16 de outubro de 2024. RAFAEL NOVAES DA CONCEIÇÃO Ordenador de Despesas COMANDO LOGÍSTICO BASE DE APOIO LOGÍSTICO BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 160304 Nº Processo: 64448006389202414. Objeto: Aquisição de de ração animal para os cães da Seção Cães de Guerra do Batalhão de Manutenção e Suprimento de Armamento (BMSA). Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/10/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 665 - Deodoro - Vila Militar, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/160304-5-90024-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LEANDRO DA ROSA DUQUE ESTRADA MEYER Ordenador de Despesas (SIASGnet - 17/10/2024) 160304-00001-2024NE000001 DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 160246 Nº Processo: 64449005727202482. Objeto: Aquisição de Materiais de Construção com base na Tabela SINAPI - RJ . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 18/10/2024 das 10h00 às 12h00 e das 13h10 às 16h00. Endereço: Estrada Rj 127 Km 06 Paracambi-rj, Cabral - Paracambi/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/160246-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDERSON MENDES DIAS Ordenador de Despesas (SIASGnet - 17/10/2024) 160246-00001-2024NE000001 CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2024 - UASG 160069 Nº Processo: 65492.005437/2024-76. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: CENTRO DE OBTENCOES DO EXERCITO. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de viaturas administrativas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total: R$ 217.800,00. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nr 05 ao Contrato nr 162/2019-COLOG/DMAVEX - Contratante: CENTRO DE OBTENCÕES DO EXÉRCITO. Contratado: AIRBUS HELICOPTERS. Objeto: Prorrogação da vigência contratual relativo ao Contrato nr 162/2019-COLOG/DMAVEX, exclusivamente para a conclusão dos trâmites relativos à entrega dos bens já contratados. Fundamento Legal: Inciso II, parágrafo 1º, art 57 da Lei nº 8666/93. Vigência: de 12 de dezembro de 2024 a 11 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 03 de outubro de 2024. VINÍCIUS DE MORAES CUNHA - Cel, Chefe da Divisão de Aquisições, Licitações e Contratos/CO E x . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 160069 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 64488.036131/2022-04. Pregão. Nº 16/2022. Contratante: CENTRO DE OBTENCOES DO EXERCITO. Contratado: 33.613.727/0001-01 - PROMEAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Vigência: 02/11/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.291.443,98. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024). COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160482 Número do Contrato: 118/2023. Nº Processo: 64307.111414/2023-04. Inexigibilidade. Nº 10/2023. Contratante: COMANDO/1A BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA. Contratado: 04.990.581/0001-07 - CECOR CENTRO ONCOLOGICO DE RORAIMA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 00118/2023. Vigência: 27/10/2024 a 26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 800.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024 - UASG 160349 Nº Processo: 64315006703202466. Objeto: Pregão Eletrônico para aquisição de material esportivo, de manobra, de patrulhamento, de sinalização, de proteção e de segurança para uso das tropas e militares das Organizações Militares, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. (GCALC - Porto Velho- RO). Total de Itens Licitados: 147. Edital: 18/10/2024 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Rogerio Weber Nr 3050, Militar - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/160349-5-90023-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDUARDO DAMASCENO DOS SANTOS Ordenador de Despesas (SIASGnet - 16/10/2024) 160349-00001-2024NE000001 COMANDO DE FRONTEIRA DO ACRE / 4º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 52/2024 - UASG 160002 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 65323.010336/2022-05. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: COMANDO DE FRONTEIRA ACRE/4 BIS. Contratado: 22.852.793/0001-00 - TRANSPORTADORA MOURA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de transporte fluvial.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90040/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 64044002097202447. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de manutenção de viaturas e equipamentos, bem como aquisição de peças, ferramentas, suprimentos e acessórios genuínos novos. CADSON DE SOUZA BARBOZA Ordenador de Despesa (SIDEC - 17/10/2024) 160353-00001-2024NE202401 12ª REGIÃO MILITAR HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OFÍCIO PADM NR 001/2024-PA - EB: 64598.004231/2024- 88 - HGuSGC. Notificada: LIRA SERVIÇOS DE SANEAMENTO E POÇOS LTDA - CNPJ 25.306.530/0001-93 - Travessa Louro S/N, Bairro São Francisco 64.415-000 - Iranduba-AM. Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 12-AAAJurd-PAdm, EB 64598.004231/2024-88, por descumprimento contratual, em razão da não realização do serviço contratado por meio do Pregão Eletrônico 002/2020, do Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (Nota de Empenho 2023NE229, de 20/11/2023). Fica-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente publicação, para, querendo, apresentar suas razões de defesa escritas, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, podendo, ainda, arrolar testemunhas, assistir a eventuais depoimentos, oferecerFechar