DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
AVISO DE PENALIDADE Nº 9/2024 - UASG 928680
A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A resolve aplicar à empresa
SOROCABA
SERVICE SYSTEM
TERCEIRIZADOS LTDA,
inscrita
no CNPJ
sob o
nº
39.151.848/0001-57, a penalidade de multa administrativa, no valor de R$ 10.477,70 (dez
mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta centavos), correspondente ao percentual
de 10% (dez por cento) sobre o valor global, nos termos da subcláusula 14.2.2 do Termo
do Contrato, com retenção dos valores não repassados à contratada para pagamento da
referida multa, conforme preconizado na subcláusula 7.6 do Instrumento Contratual, em
virtude do descumprimento do Termo de Contrato nº 0034-SL-2023/0024. Esta penalidade
está sendo aplicada com fundamento no art. 83, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 c/c o art.
94, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, nos
termos do Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2024/00670, de 03/10/2024.
CARLOS ROBERTO SANTOS
Diretor de Administração
AVISO DE PENALIDADE Nº 10/2024 - UASG 928680
A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A resolve aplicar à empresa
SOROCABA
SERVICE SYSTEM
TERCEIRIZADOS LTDA,
inscrita
no CNPJ
sob o
nº
39.151.848/0001-57, a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e
impedimento de celebrar contratos com a NAV Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos, em
virtude do descumprimento do Termo de Contrato nº 0034-SL-2023/0024. Esta penalidade
está sendo aplicada com fundamento no art. 83, inciso III, da Lei n° 13.303/2016 c/c o art.
94, inciso III, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, nos
termos do Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2024/00672, de 04/10/2024.
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
Presidente
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 3/2024 - UASG 928680
Processo Administrativo nº SEDE-ADM-2024/00689 (Apuração de Irregularidade). Termo de
Contrato nº 0034-SL-2023/0024. Contratante: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇ ÃO
AÉREA S.A. Contratada: SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 39.151.848/0001- 57. Objeto: rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 0034-
SL-2023/0024, com aplicação de penalidade de multa administrativa, correspondente a
10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, e suspensão temporária de licitar e
impedimento de contratar pelo prazo de 2 (dois) anos com a NAV Brasil, em razão do
inadimplemento contratual caracterizado pela perda da condição de habilitação jurídica da
CONTRATADA em decorrência da ausência de representante legal capaz de responder pelos
atos e obrigações contratuais; com amparo na subcláusula 14.2.2 do Instrumento
Contratual. Fundamentação legal: art. 69, inciso VII e IX, da Lei n° 13.303/2016 c/c o art.
89, incisos I, II, V, VII e VIII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV
Brasil - RILC. Data da Assinatura: 11/10/2024.
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
COMISSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM WASHINGTON
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1032/2024
NUP: 64324.004690/2024-81. Nº Processo: RFQ 0018/2024 - Pregão. Contratante: Comissão
do Exército Brasileiro em Washington (CEBW). Contratado: BIRDON AMERICA INC. Objeto:
Embarcação de Manobra ("Bridge Erection Boats - BEB"). Fundamento Legal: Parágrafo Único
do Art. 28 da Lei 14.133/2021. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2026. Valor Total do Objeto:
USD 3,461,817.00. Fonte de Recurso: 1000000000. Nota de Empenho: 2024NE401144.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO RFQ Nº 48/2024
NUP: 64324.007300/2024-25. Nº Processo: RFQ 0048/2024.
Material
Aeroterrestre 
(SLOP).
Total
de
Itens 
Licitados:
11.
Edital
disponibilizado: RFQ 0048/2024 das 09h00 AM às 12h00 AM e das 02h00 PM às 04h00 PM,
horários da Costa Leste dos Estados Unidos da América (EST), nos dias úteis. Endereço:
4632 Wisconsin Ave NW, Washington, DC 20016 ou https://bac.eb.mil.br/biddings-in-
progress-rfq. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 até o dia 31/10/2024 às 9h00
AM EST no sistema da CEBW no site https://dakota.cebw.org/cebwWeb/. Fase de lances:
31/10/2024 às 9h00 AM EST no site https://dakota.cebw.org/cebwWeb/.
Washington D.C., 16 de outubro de 2024.
RAFAEL NOVAES DA CONCEIÇÃO
Ordenador de Despesas
COMANDO LOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO
BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 160304
Nº Processo: 64448006389202414. Objeto: Aquisição de de ração animal para
os cães da Seção Cães de Guerra do Batalhão de Manutenção e Suprimento de Armamento
(BMSA). Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/10/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h00 às
16h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 665 - Deodoro - Vila Militar, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/160304-5-90024-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 18/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2024
às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEANDRO DA ROSA DUQUE ESTRADA MEYER
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 17/10/2024) 160304-00001-2024NE000001
DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 160246
Nº Processo: 64449005727202482. Objeto: Aquisição de Materiais de Construção
com base na Tabela SINAPI - RJ . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 18/10/2024 das 10h00 às
12h00 e das 13h10 às 16h00. Endereço: Estrada Rj 127 Km 06 Paracambi-rj, Cabral -
Paracambi/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/160246-5-90013-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 18/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDERSON MENDES DIAS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 17/10/2024) 160246-00001-2024NE000001
CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2024 - UASG 160069
Nº Processo: 65492.005437/2024-76.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: CENTRO DE OBTENCOES DO EXERCITO.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de viaturas administrativas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/10/2024 a
11/10/2025. Valor Total: R$ 217.800,00. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo nr 05 ao Contrato nr 162/2019-COLOG/DMAVEX - Contratante: CENTRO DE
OBTENCÕES DO EXÉRCITO. Contratado: AIRBUS HELICOPTERS. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual relativo ao Contrato nr 162/2019-COLOG/DMAVEX, exclusivamente para
a conclusão dos trâmites relativos à entrega dos bens já contratados. Fundamento Legal:
Inciso II, parágrafo 1º, art 57 da Lei nº 8666/93. Vigência: de 12 de dezembro de 2024 a
11 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 03 de outubro de 2024. VINÍCIUS DE
MORAES CUNHA - Cel, Chefe da Divisão de Aquisições, Licitações e Contratos/CO E x .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 160069
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 64488.036131/2022-04.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: CENTRO DE OBTENCOES DO EXERCITO. Contratado:
33.613.727/0001-01 - PROMEAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual. Vigência: 02/11/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.291.443,98. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160482
Número do Contrato: 118/2023.
Nº Processo: 64307.111414/2023-04.
Inexigibilidade. Nº 10/2023. Contratante: COMANDO/1A BRIGADA DE INFANTARIA DE
SELVA. Contratado: 04.990.581/0001-07 - CECOR CENTRO ONCOLOGICO DE RORAIMA LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 00118/2023. Vigência: 27/10/2024 a
26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 800.000,00. Data de Assinatura:
01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024 - UASG 160349
Nº Processo: 64315006703202466. Objeto: Pregão Eletrônico para aquisição
de material esportivo, de manobra, de patrulhamento, de sinalização, de proteção e de
segurança para uso das tropas e militares das Organizações Militares, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. (GCALC - Porto Velho-
RO). Total de Itens Licitados: 147. Edital: 18/10/2024 das 08h00 às 11h30 e das 13h00
às 16h00. Endereço: Av Rogerio Weber Nr 3050, Militar - Porto Velho/RO ou
https://www.gov.br/compras/edital/160349-5-90023-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 18/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
31/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDUARDO DAMASCENO DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 16/10/2024) 160349-00001-2024NE000001
COMANDO DE FRONTEIRA DO ACRE / 4º BATALHÃO DE
INFANTARIA DE SELVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 52/2024 - UASG 160002
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 65323.010336/2022-05.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: COMANDO DE FRONTEIRA ACRE/4 BIS. Contratado:
22.852.793/0001-00 - TRANSPORTADORA MOURA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
transporte fluvial.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 51.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90040/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
64044002097202447. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de manutenção
de viaturas e equipamentos, bem como aquisição de peças, ferramentas, suprimentos e
acessórios genuínos novos.
CADSON DE SOUZA BARBOZA
Ordenador de Despesa
(SIDEC - 17/10/2024) 160353-00001-2024NE202401
12ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OFÍCIO PADM NR 001/2024-PA - EB: 64598.004231/2024-
88 - HGuSGC. Notificada: LIRA SERVIÇOS DE SANEAMENTO E POÇOS LTDA - CNPJ
25.306.530/0001-93 - Travessa Louro S/N, Bairro São Francisco 64.415-000 - Iranduba-AM.
Processo 
Administrativo
instaurado 
pela 
Portaria 
nº
12-AAAJurd-PAdm, 
EB
64598.004231/2024-88, por descumprimento contratual, em razão da não realização do
serviço contratado por meio do Pregão Eletrônico 002/2020, do Hospital de Guarnição de São
Gabriel da Cachoeira (Nota de Empenho 2023NE229, de 20/11/2023). Fica-lhe concedido o
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente publicação, para, querendo,
apresentar suas razões de defesa escritas, pessoalmente ou por intermédio de procurador
constituído, podendo, ainda, arrolar testemunhas, assistir a eventuais depoimentos, oferecer

                            

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