DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 115/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo
nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 337/2001 - SIAFI 430869, celebrado entre o então Ministério do Esporte e Turismo e a Secretaria
da Cultura e do Desporto do Estado do Ceará, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra
sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - térreo , Sala 01, Setor Sudoeste - CEP 770673-150, Brasí l i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor/Entidade
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58701.000889/2001-05
.337/2001 -SIAFI 430869
.Nilton Melo Almeida
.XXX.584.583-XX
.nº 661/2021/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: RESCISÃO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 09/2023-MESP/SE/CGOFC / C P C .
Processo administrativo n° 71000.094255/2023-78. Termo de Compromisso SLIE nº 1814294-
03. Data de Assinatura do Termo de Parcelamento: 22/03/2024. CONCEDENTE: UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado
por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF: ***.265.221-**. TOMADOR: Associação Esportiva Goiana de
Basquetebol, CNPJ: 11.128.051/0001-10, neste ato representado por Ricardo de Oliveira
Moura, atual
presidente, CPF:
***.872.241-**. OBJETO:
Rescisão automática do
parcelamento: Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem motivos para
rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas,
consecutivas ou não; Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 903428/2020. Processo n. º
71000.041116/2020-07.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ - CNPJ: 31.846.892/0001-70.
Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 903428/2020. Celebrado em 16/12/2020.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 02/10/2024.
SIGNATÁRIO: IRINEU NOGUEIRA COELHO - Prefeito Municipal de Itatiaia/RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 927388/2022. Processo n.
º 71000.011083/2022-24.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Santista de Longboarder - CNPJ: 36.297.910/0001-25.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 927388/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Quarto 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
nº 
916000/2021. 
Processo 
nº
71000.040680/2021-85.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Florânia/RN - CNPJ: 08.181.562/0001-90.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar cláusulas do instrumento original
para regulamentar as disposições de inexecução e paralisação da execução financeira, nos
termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Ficam alterados:
O preâmbulo do Convênio nº 916000/2021;
As subcláusulas sétima, nona, décima sexta e décima oitava, da Cláusula Sétima;
O inciso II da Cláusula Décima Sexta;
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Convênio nº
916000/2021, que não tenham sido alteradas pelo presente Instrumento.
Data de Assinatura: 15/10/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente:
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS - Prefeito Municipal de Florânia/RN.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 941470/2023, Processo nº
71000.030007/2023-07.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Santarritense de Esporte, Cultura e Lazer - INSEL - CNPJ:
08.331.438/0001-64.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 20/12/2023 a 09/10/2025.
Data da Assinatura: 15/10/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
Vigência: 24/10/2022 a 01/03/2025.
Data de Assinatura: 15/10/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ALENCASTRO GUIMARÃES - Presidente da
Associação Santista de Longboarder.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado
(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP). OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão
nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos
disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo
indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE JURANDA
.PR
.78.196.755/0001-09
.13031.591099/2024-14
.03.10.2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 11846.720023/2019-27.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
O termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência contratual, de
21/10/2024 a 20/10/2025, ou até a conclusão da nova licitação de mesmo objeto, o que
ocorrer primeiro; e a repactuação dos valores contratuais, com efeitos a partir de
01/01/2024. Vigência: 21/10/2024 a 20/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
387.009,36. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL Nº 0100100/000005/2024
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000005/2024
UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01 (MT, MS, DF, GO
e TO) MERCADORIAS: Mercadorias e veículos apreendidos.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 14/11/2024 até as 21h do dia 19/11/2024.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 21/11/2024, a partir das 10h.
LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-C AC ) ,
https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento "Sistema
de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafe
deral/pt-br, pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br, ou pelos telefones de contato
direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
Agente de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10283.720575/2023-71.
Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 09.068.212/0001-85 - T. H. S. BEZERRA LTDA. Objeto: Prorrogação vigência
contratual.. Vigência: 16/03/2024 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
25.707,00. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº DO ACORDO: 50/2023
PROCESSO SEI Nº 0018705.86.2023.8.23.8000
ADITAMENTO: Primeiro Termo Aditivo
ASSUNTO: Doação de materiais apreendidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Boa Vista/RR ao Tribunal de Justiça de Roraima, para atender a demanda do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo relativo a ações de
aprendizagem e profissionalização das mulheres em situação de encarceramento no presídio
feminino, por meio da Arte com a execução de oficinas de artesanato dentro do Ateliê de
costura no presídio feminino em Boa Vista/RR.
OBJETO: Prorrogação da Vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/10/2024 até
19/10/2025.
PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, com interveniência do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo - GMF, a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania-
SEJUC/RR FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57 e 65 da Lei nº 8.666/93
REPRESENTANTE DO TJRR: Desembargador Jesus Rodrigues do Nascimento - Presidente
REPRESENTANTE DO GMF: Desembargador Almiro José Mello Padilha -Supervisor
REPRESENTANTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL: Roberto Paulo da Silva Santos -
Delegado. DATA: 11 de outubro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE COMPROMISSO
INTERESSADOS: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região
Fiscal - SRRF03, CNPJ Nº 00.394.460/0078-20 e Fraport Brasil S.A, Aeroporto de
Fortaleza, CNPJ Nº 27.059.565/0001-09. OBJETO: Restituição à SRRF03 de bens móveis
da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins,
alienados indevidamente pela Fraport, sem qualquer ônus, em quantidade e qualidade
equivalentes. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: Pela Fraport, Sr. Edgar
Nogueira, Vice Presidente de Operações, e pela SRRF03, Sr. Daniel Sá da Silva, Chefe
da Divisão de Programação e Logística da SRR03.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

                            

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