DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800101
101
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de
1967 e as Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que
regem o Programa Minha Casa, Minha Vida, ainda , no art. 8°, inciso III, alínea "a", da
Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do
Patrimônio da União; no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de
2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional
Loteamento Nova Alvorada, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração.
A titulação dos beneficiários finais será concedida por prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/10/2024 com assentamento em Livro Eletrônico
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 10154.048634/2024-29
INSTRUMENTO: GUARDA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação 16 de Outubro - CNPJ **.*90.462/0001-**
OBJETO: Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 952 e nº 964, bairro Praia de Belas, Porto
Alegre, Rio Grande do Sul, cadastrado(s) sob RIP nº 8801 00167.500-4; RIP nº 8801
00866.500-4
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.194,79m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 840,83m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.895.660,77 (cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil
seiscentos e sessenta reais e setenta e sete centavos)
FINALIDADE: Preservação do imóvel de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões,
depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais
providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa
SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de outubro de 2024, no Livro Eletrônico no
Processo SEI nº 10154.163520/2020-84, documento SEI nº 45800242, da SPU/RS
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.143430/2023-10.
INSTRUMENTO: Concessão de Direito real de Uso - CDRU
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro -
UMP-RJ, CNPJ **.*54.865/0001-**.
OBJETO: Imóvel (Prédio e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio
de janeiro) situado à Rua Sara, nº 85, Bairro Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro/RJ,
do qual a UNIÃO é legítima possuidora, inscrito sob RIP SIAPA 6001 0139347-25, natureza
do imóvel terreno nacional interior, matrícula nº 18009, L. 3-FR, Fls. 224 , no 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Com o Memorial descritivo: Prédio e
domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de janeiro que mede:
24,00m de frente pela Rua Sara por 50,50m de extensão medidos pelo centro, sendo a
linha dos fundos além da testada, formando saliências e reentrâncias, confrontando de um
lado com o prédio nº 83 e do outro lado com o prédio nº 97 e, nos fundos com o prédio
nº 263, da Rua Carlos Gomes.
ÁREA DE TERRENO: 1.126 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.174 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil reais).
FINALIDADE: Provisão habitacional de interesse social, Concessão de Direito real de Uso,
gratuita - CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora selecionada no Programa
Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução do empreendimento de provisão
habitacional Ocupação Vito Giannotti com a construção de 28 (vinte e oito) unidades
habitacionais.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 28 (vinte e oito) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: com fundamento no art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis
n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o
Programa Minha Casa, Minha Vida, ainda , no art. 8°, inciso III, alínea "a", e art. 25 da
Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do
Patrimônio da União; no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11/10/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.143457/2023-11
INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro -
UMP-RJ, CNPJ **.*54.865/0001-**.
OBJETO: Imóveis situados na Rua da Constituição, nº 36 e nº 38, Centro, Município do Rio
de Janeiro/RJ, dos quais a UNIÃO é legítima proprietária e possuidora, cadastrados no
sistema SPIUnet sob os RIPs: nº 6001 05808.500-0 e nº 6001 05810.500-0.
ÁREA DE TERRENO: 324,42 m² e 501,38 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 634,00 m² e 0,00 m²
VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 2.351.720,58 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil
setecentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 3.634.503,62 (três milhões,
seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos) .
FINALIDADE: Cessão, sob regime de CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora
selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução de
empreendimento de provisão habitacional para atendimento a 20 (vinte) famílias de baixa
renda, com a construção de 20 unidades habitacionais.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 20 (vinte) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c
o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e nas Leis n° 11.977, de 7 de
julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o Programa Minha Casa,
Minha Vida; ainda, no art. 8°, inciso III, alínea "a", no art. 25 da Instrução Normativa n° 2,
de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União e no art. 12
da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da
Administração.
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11 de outubro de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO
#TEX PROCESSO: 10154.141400/2023-79.
INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Centro de
Estudos,
Articulação
e Referência
Sobre
Assentamentos Humanos - CEARAH, CNPJ **.*76.055/0001-**.
OBJETO: Imóvel de natureza acrescido de marinha, situado na Avenida do Magistério S/N,
na Freguesia de Nossa Senhora D'Ajuda, Ilha do Governador, Município do Rio de
Janeiro/RJ; cadastrado sob o RIP SIAPA 6001 0126057-01.
ÁREA DE TERRENO: 10.822,71 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$8.344.850,55 (oito milhões, trezentos e quarenta e quatro mil
oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos).
FINALIDADE: Cessão, sob regime de CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora
selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução do
empreendimento de provisão habitacional RESIDENCIAL MARIA PIMENTEL MARINHO, para
atendimento a 100 (cem) famílias de baixa renda, com a construção de 100 unidades
habitacionais.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 100 (cem) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: fundamentado no art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e nas Leis
n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o
Programa Minha Casa, Minha Vida; ainda, no art. 8°, inciso III, alínea "a", no art. 25 da
Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do
Patrimônio da União e no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de
2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura do
contrato, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional, prorrogável por
iguais períodos, a critério da Administração, com a titulação dos beneficiários finais
concedida por prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 09/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.040255/2024-94
INSTRUMENTO: Termo de Entrega (45665571).
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA.
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 4570-B, Bairro São Pedro, CEP.:
69306-700, Município de Boa Vista/RR, sob o RIP Utilização n° 0301.00537.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.667,52 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 655,93 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.391.848,06 (quatro milhões, trezentos e noventa e um mil
oitocentos e quarenta e oito reais e seis centavos).
FINALIDADE: Destinar uma fração ideal de 0,56% do imóvel atualmente ocupado pela
Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Roraima ao Tribunal Regional
Eleitoral de Roraima.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
e Portaria MGI n° 771, de 17 de março de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A Entrega fica sujeita à confirmação de 2 (dois) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de outubro de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 21000.002261/97-12.
INSTRUMENTO: Termo Aditivo (SEI n°45776618).
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO
ESTADO DE RORAIMA.
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, 4570, Bairro São Pedro, CEP.: 69306-
700, Município de Boa Vista/RR, sob o RIP Utilização n° 0301.00403.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.310,19 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 515,38 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.372.166,34 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil cento e
sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
FINALIDADE: Retificar a fração ideal para 0,44%, do imóvel utilizado pela Representação do
Tribunal de Contas da União no Estado de Roraima, destinado por meio do Termo de
Entrega de Próprio Nacional, assinado em 27 de janeiro de 1999, no livro de Próprio da
DPU/AM, fls. 13v a 14v.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
e Portaria MGI n° 771, de 17 de março de 2023.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.054474/2024-57
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ON EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ nº **.*40.345/0001-**
OBJETO: Realização do evento "Circuito Sesc de Corridas 2024",no Canto das Gaivotas na
Praia dos Ingleses, no Município de Florianópolis/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.665.360,00
FINALIDADE: Realização de evento esportivo
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/10/2024 a 19/10/2024 (02 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 740,00
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 2/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
Municípios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba - Estado de São Paulo
Processo administrativo: 19739.049780/2024-75
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, em
atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,
com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de Demarcação e Identificação
das áreas de domínio constitucional da União sob a forma dos terrenos de marinha e seus
acrescidos e aquelas associadas aos cursos d'água federais navegáveis existentes no Estado
de São Paulo, incluindo a determinação do posicionamento da Linha de Preamar-Médio do
ano de 1831 (LPM) e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) e a identificação
dos espelhos d'água e ilhas associados, situados nos municípios de Caraguatatuba, São
Sebastião e Ubatuba, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE
DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 21 de Novembro de
2024 das 14h00 às 16h00 (horário de Brasília). A Audiência Pública acontecerá na
modalidade Eletrônica, por agrupamento de municípios, via aplicativo Microsoft Teams,
tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:
. . GRUPO
.MUNICÍPIO
.T R EC H O
. 1
.Caraguatatuba/SP
.Totalidade do município
.
.São Sebastião/SP
.Totalidade do município
. .
.Ubatuba/SP
.Totalidade do município
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de
demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, fotografias aéreas, ortofotos, documentos em geral,
registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico demarcacao.spusp@gestao.gov.br; via
Portal SPU (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/); ou na unidade de protocolo da
Fechar